O aparelhamento do Poder Judiciário pelo governo se presta a molestar e perseguir uma senhora idosa, tia do atual Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro, objetivando favorecer dirigentes da OABRJ no conflito entre Bacharéis de Direito e a famigerada instituição, como explicitamente divulgado na edição número 762, de 21 de agosto de 2013, da Revista Carta Capital. Ocorre que, o Ministério Público somente pode pedir a Curatela de um idoso na ausência de algum parente próximo e se, somente se, o idoso for considerado juridicamente incapaz, o que não é o caso. A interdição de idosos, é um assunto que provoca polêmica, divide opiniões, gera conflitos e sofrimento para todos. Apesar da decisão não ser fácil, a curatela, que se dá por meio de decisão judicial, serve para proteger o interditado e dar a ele melhor qualidade de vida. Existem pré-requisitos para solicitar a interdição do idoso. Quando a pessoa não consegue gerir os atos da vida civil com autonomia e independência se faz necessário a interdição. Isso somente ocorrerá quando ele sofrer algum tipo de acidente que o deixe impossibilitado de tomar decisões, for portador de doenças degenerativas ou tiver algum problema de sanidade. Nessas circunstâncias é um dever da família buscar a curatela para o próprio bem do idoso. Em que pese, a afirmação de dirigentes da OABRJ em ter conduzido a tia do Procurador Geral à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso, no dia 17 de julho de 2009, sob alegação de maus-tratos por parte do filho e do neto, verifica-se no RELATÓRIO TÉCNICO DA PREFEITURA, firmado por Marlise Ferreira de Souza, mat. 11/240871-4, que a idosa fora mantida contra a própria vontade, durante excessivo decurso de tempo, nas dependências da promotoria para que relatasse episódio de maus-tratos, porém a mesma afirmava, muito exaltada, que estava sendo perseguida e que havia uma conspiração contra sua família, sendo a OABRJ interessada em prejudicá-la, e às vezes, dizia que queria se atirar da janela, estando toda urinada. Relata também, a figura de uma amiga, senhora Catarina, advogada Catarina Dionísio, que recebeu uma MOÇÃO DE HONRA do “capo di tutti i capi”, Presidente da 55ª Subseção da OABRJ, advogado Humberto Cairo, pessoa que conduziu a idosa e da qual foi constatada uma conduta estranha ao se retirar dizendo ter feito sua parte, apesar de requisitada a permanência. O neto da idosa, em audiência, buscou alertar a trama engendrada pelo Presidente da 55ª Subseção da OABRJ, porém a representante do Ministério Público, do alto de sua arrogância, determinou a condução do depoente a delegacia para registro de crime tipificado como desacato. Depois de quase 5 anos, volta a ter andamento este processo inconsistente. Desta feita, espera o filho da idosa, cardiopata grave, ser ele o considerado praticante de desacato por estar encaminhando esta mensagem ao Conselho Nacional de Justiça e ao Jornalista Reinaldo Azevedo, inserindo-a no site da Ong Brazil No Corrupt e pondo a disposição encadernações das provas irrefutáveis do aqui relatado.

O Globo

Flávio Bolsonaro acusa Paulo Melo de censura durante homenagem a militares na Alerj

Vídeo sobre a guerrilha, que seria exibido pelo deputado, saiu do ar durante a transmissão

Paula Ferreira

RIO — O Deputado Estadual Flávio Bolsonaro (PP) acusou o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Paulo Melo, de censura, durante uma sessão de homenagem a militares nesta segunda-feira. A cerimônia foi interrompida após um vídeo sobre ex-guerrilheiros de esquerda, feito pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP), sair do ar durante a transmissão pela TV Alerj.

Flávio Bolsonaro, que inicialmente havia parabenizado o presidente da casa pela iniciativa de autorizar a sessão solene em homenagem ao Golpe, se revoltou com o incidente :

— Como não estou conseguindo falar com ele (Paulo Melo), estou presumindo que, infelizmente, tenha havido uma ordem da presidência da casa para tirar do ar a nossa solenidade.

Durante mais de uma hora, Flávio Bolsonaro esperou pela restituição do vídeo que, de acordo com ele, serviria para mostrar quem são aqueles que as pessoas "insistem em chamar de heróis". Nos quase três minutos de vídeo, que chegaram a ser veiculados antes da interrupção, apareceram figuras como Fernando Gabeira e Franklin Martins contando sobre suas atuações na militância de esquerda.

— Quase duas horas de censura, fora do ar. Que essa pequena demonstração sirva de alerta.

A solenidade prosseguiu sem a retomada do filme, o deputado homenageou o grupo Terrorismo Nunca Mais, composto por militares da reserva e que surgiu em oposição ao Tortura Nunca Mais. O presidente da organização, General Valmir Fonseca Azevedo, foi quem recebeu a placa de reconhecimento. Além dele, o Tenente Coronel Lício Augusto Ribeiro, que lutou contra a guerrilha no Araguaia, também foi homenageado. Na cerimônia, os deputados e os homenageados se referiam aos guerrilheiros como "marginais" e "terroristas".

— Nunca bati em um pistoleiro. Hoje dizem que eu sou torturador — afirmou, irritado, o Tenente Coronel Lício Augusto Ribeiro.

Críticas duras à Comissão da Verdade permearam toda a solenidade. Flávio Bolsonaro se referiu ao grupo como "Comissão da Calúnia" e disse que apenas um dos lados está sendo ouvido nas investigações. Já o deputado Jair Bolsonaro, foi taxativo sobre as acusações de tortura reveladas em depoimentos à comissão:

— Quem entra numa guerra sabe de suas consequências. Quem foi treinar na China, na Coréia do Norte ou em Cuba, não foi lá estudar nada voltado aos Direitos Humanos e sim táticas de guerrilha, de terror, de tortura e de sequestro. Eles trouxeram isso para cá, provaram do próprio veneno.

Cerca de 50 pessoas compareceram à sessão, entre elas, organizadores da Marcha da Família com Deus Pela Liberdade, que seguram cartazes de protesto contra o socialismo e a favor das Forças Armadas.

O presidente da Assembleia, Paulo Melo, foi procurado pelo GLOBO para responder às acusações de Bolsonaro, mas não foi localizado. A assessoria da casa, se pronunciou por meio de nota dizendo que defende qualquer manifestação de pensamento, independente de orientações políticas. E declarou ainda que "tal liberdade se reflete no Parlamento, com seus parlamentares livres para expressar o que pensam sem restrições."

URL: http://glo.bo/1iTKUFv

Notícia publicada em 31/03/14 - 12h02 Atualizada em 31/03/14 - 19h21 Impressa em 31/03/14 - 20h44

01/04/2014 - 12h15

Com polêmica, sessão solene sobre golpe militar é encerrada

Antonio Augusto / Câmara dos

O presidente da sessão solene para debater os 50 anos do golpe militar, deputado Amir Lando (PMDB-RO), acaba de encerrar a sessão, após manifestantes se recusarem a virar de frente para ouvir o discurso do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), favorável ao golpe.

Deputados e outros convidados viraram de costas quando Bolsonaro começou a discursar. Mas, conforme Lando, isso é proibido pelo Regimento. Ele pediu para os manifestantes que não quisessem ouvir Bolsonaro se retirarem, mas não foi atendido. “Democracia é conflito”, disse Lando. “As partes têm que ouvir as outras”, completou.

Manifestantes mostraram cartazes com os dizeres “A voz que louva a ditadura calou a voz da democracia”, com fotos de desaparecidos políticos.

"A gente não queria que ele [Bolsonaro] não falasse. O que não queríamos era dar ouvido a ele", disse o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), um dos que viraram de costas quando o deputado do PP começou o discurso.

Cartazes apócrifos em SP trazem 'Dilma procurada' e 'Bolsonaro presidente'

Por iG São Paulo | 01/04/2014 16:17 - Atualizada às 01/04/2014 17:46

Colagem do material acontece no dia do golpe militar, que mergulhou o Brasil em 21 anos de ditadura há 50 anos

Cartazes apócrifos – um que mostra a imagem da presidente Dilma Rousseff como procurada logo abaixo de outro que traz o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) como presidente em 2014 – foram pregados em árvores e postes próximos à estação Butantã do metrô, na zona oeste de São Paulo. A colagem do material acontece no dia do golpe militar, que mergulhou o Brasil em 21 anos de ditadura há 50 anos.

Araguaia: China já treinava guerrilheiros um ano antes do golpe

Infográfico: os 10 fatos no Brasil e no mundo antes e depois de 1964

Franklin Martins: 'Forças Armadas devem pedido formal de desculpas'

Defensor do regime militar, Bolsonaro foi protagonista de um tumulto na Câmara nesta terça-feira (1º) ao tentar fazer um discurso em defesa do golpe e estender uma faixa com “Parabéns, militares!”. Nas mãos, o deputado ainda carregava um exemplar do livro do coronel Carlos Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi e acusado de torturas por ex-militantes do regime. No plenário, os contrários a Bolsonaro viraram as costas para ele, cantaram o Hino Nacional e o chamaram de ditador.

Dilma, que foi presa e torturada durante a ditadura, fez um discurso ontem no Palácio do Planalto em que disse que nem o golpe nem as atrocidades cometidas na ditadura podem ser esquecidos. E afirmou que defende os pactos que garantiram o fim da ditadura, dando sinais de que apoia a Lei de Anistia, de 1979, que vem sendo questionada por movimentos favoráveis à punição de torturadores.

Arquidiocese de Curitiba

Por Assessoria de Comunicação em 27 de Março de 2014

Participe da terceira marcha da família com Deus que ocorrerá no próximo domingo as 15 horas na boca maldita. Acreditamos em impedir que a liberdade nos seja tirada de maneira vil, por agentes do Anti Cristo, pessoas do mal que estão destruindo os fundamentos da moral, da família e da fé, pregando um ateísmo bandido, doando nossas divisas  para países comunistas e genocidas.

Fonte: Nelson Gomes de Souza
Fundador do website WWW.reagebrasil.help102.com
Organizador da Terceira Marcha de Deus com a Família pela Liberdade


COMUNICADO FLÁVIO BOLSONARO

Rio de Janeiro, 27 de março de 2014.

HOMENAGEM AOS MILITARES DE 64

Meus Amigos.

Para enaltecer e agradecer a vital atuação dos militares das Forças Armadas, em 1964, evitando que o Brasil se tornasse uma sangrenta ditadura comunista, aos moldes de Cuba e Coréia do Norte, convidamos a todos para participar da solenidade em homenagem ao Grupo Terrorismo Nunca Mais (TERNUMA), às 10 horas, do dia 31 de março, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Obrigado militares, por, dentre outras coisas, terem preservado os cofres públicos de serem roubados, desde aquela época, por bandidos como José Dirceu e Genoíno – ídolos da esquerda, condenados por corrupção pelo STF e que são tratados como heróis nos livros de “história” atuais. Venha, participe!.

HOMENAGEM AOS MILITARES DE 64

FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual RJ
http://www.twitter.com/flaviobolsonaro
deputado@flaviobolsonaro.com.br

Maçonaria divulga nota de protesto contra governo e pede ainda: “desencadeemos um movimento de mudança…”

Publicado por em 11 março, as 13 : 42 PM

Agora o governo corrupto e tirânico do PT conseguiu motivo para ficar preocupado. A partir do momento em que a maçonaria começa a veicular manifestos como este, é porque nas sombras está sendo tramada um revolução que fará rolarem milhares de cabeças de corruptos por este país afora. Esta é a mais poderosa força do mundo e contra a força não há resistência. Aguardem.

Independentemente de crenças ou religiões, acredito que todos deveriam ler, refletir e…AGIR!

ESTA MENSAGEM DEVE SER DIVULGADA PARA TODOS OS BRASILEIROS LIVRES E DE BONS COSTUMES, E TAMBÉM, A TODOS OS PROFANOS POIS, É CLARA E VERDADEIRA.

SqCARTA DA LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DAS NEVES Nº 22 ORIENTE DE SÃO JOAQUIM-SC – FILIADA AO G.O.S.C

Vivemos um dos momentos mais difíceis de nossa história.

O povo está sendo mantido na ignorância e sustentado por um esquema que alimenta com migalhas a miséria gerada por essa mesma ignorância.

A tirania mudou sua face. Já não encontramos os tiranos do passado que com sua brutalidade aniquilavam as cabeças pensantes, cortando o pescoço. Os tiranos de hoje saqueiam a Pátria e degolam as cabeças de outra forma. A tirania se mostra pela corrupção que impera em todos os níveis.

Encontramos mais viva do que nunca as palavras do Imperador Romano Vespasiano que na construção do Grande Coliseu disse: “DAI PÃO E CIRCO PARA O POVO”. Esse grande circo acontece todos os dias diante de nossos olhos, especialmente sob a influência da televisão, que dá ao povo essa fartura de “pão” e de “circo”. Quando pensamos que a fartura acaba, surgem mais opções.

Agora vemos a Pátria sendo saqueada para a construção de monumentais estádios de futebol, atualmente chamados de arenas, nos moldes do que era o Coliseu, uma arena. Enquanto isso os hospitais estão falidos, arruinados, caindo aos pedaços.

Brasileiros morrem nas filas e nos corredores desses hospitais; já outros filhos da Pátria morrem pelas mãos de bandidos inescrupulosos que se sentem impunes diante de um Estado inoperante, ineficiente e absolutamente corrompido. Saúde não existe, educação não há, segurança, muito menos.

Porém, a construção dos “circos” continua ! Mas o pão e o circo também vêm dos “Big Brothers” das “Fazendas”, das novelas que de tudo mostram, menos verdadeiros valores e virtudes pessoais. Quanto mais circo, mais pão ao povo. E o mais triste é que o povo, mantido na ignorância, é disso que mais gosta.

Nas tardes, manhãs e noites, não faltam essas opções de “lazer”. O Coliseu está entre nós. O circo está entre nós.

Já o pão, esse vem do bolsa isto, do bolsa aquilo, mantendo o povo dependente do esquema subtraindo-lhe a dignidade e a capacidade de conquistar melhores condições de vida com base em suas qualidades, em seus méritos, em suas virtudes. Agora, o circo se arma em torno do absurdo que se coloca à população de que o problema de saúde é culpa dos médicos. Iludem e enganam o povo, pois fazem cair no esquecimento o fato de que o problema de saúde no Brasil é estrutural, pois o cidadão peregrina sem encontrar um lugar digno,nem mesmo para morrer.

Então, absurdamente, em desrespeito aos filhos da Pátria, são capazes de abrir as portas para profissionais estrangeiros, alguns poucos não cubanos. Os tiranos têm a audácia de repassar R$ 40.000.000,00 mensais que são sangrados dos cofres públicos para sustentar um outro governo falido e também tirano, o cubano; um dinheiro sem controle e sem fiscalização. Os pobres profissionais que de lá vêm, não têm culpa. É um povo sem liberdade, sem direito de expressão, escravo da tirania. Esses médicos recebem migalhas daquele governo. Mal conseguem sustentar a si e a seus familiares.

Os R$ 40.000.000,00 que serão mensalmente enviados para Cuba solucionariam o problema de inúmeros pequenos hospitais pelo interior deste País. Mas não é a isto que ele servirá. Nós estamos a financiar um trabalho explorado, escravizado, de profissionais que não têm asseguradas as mínimas condições de dignidade de pessoa humana, porque simplesmente não são homens livres.

E nós, brasileiros, devemos nos envergonhar de tudo isto, porque estamos sendo responsáveis e coniventes por sustentar todo esse esquema, todos esses vícios, comportando-nos de maneira absolutamente inerte. Esses governantes, que tanto criticam o trabalho escravo, também não esclarecem à população o fato de um médico brasileiro receber o mísero valor de R$ 2,00 por uma consulta pelo SUS.

Do valor global anual que recebem, ainda é descontado o Imposto de Renda, através de uma escorchante tributação sobre o serviço prestado, que pode chegar ao percentual de 27,5%.

Em atitude oposta, remuneram aqueles que não são filhos da Pátria, os estrangeiros, com o valor de R$ 10.000,00 mensais por profissional, cabos eleitorais desses governantes.

Profissionais da saúde no Brasil, servidores públicos de carreira, à beira da aposentadoria, com dedicação de uma vida inteira, receberão quando da aposentadoria metade do valor pago ao estrangeiro.

Não podemos aceitar a armação desse circo, em cujo picadeiro o povo brasileiro é o palhaço !

A Maçonaria foi a grande responsável por movimentos históricos e por gritos de liberdade em defesa da dignidade do homem. Foi por Maçons que se deu o grito de Independência do Brasil, da Proclamação da República, da Abolição da Escravatura. Foi por Maçons que se deu o brado da Revolução Farroupilha.

E o que está fazendo a Maçonaria de hoje ao ver o circo armado, com a distribuição de um pão arruinado pelo vício que sustenta essa miséria intelectual ? Não podemos ficar calados e inertes !

A Maçonaria, guardiã da liberdade, da igualdade e da fraternidade, valores que devem imperar entre todos os povos, precisa reagir, precisa revitalizar seu grito, seu brado para a libertação do povo. Esse é o nosso dever, pois do contrário não passaremos de semente estéril, jogada na terra apenas para apodrecer e não para germinar.

A Loja Maçônica Acácia das Neves incita a todos os Irmãos: para que desencadeemos um movimento de mudança, de inconformismo, fazendo ecoar de forma organizada, a todas as Lojas e os Maçons desta Pátria, o nosso dever de cumprir e fazer cumprir a nossa missão de levantar Templos à virtude e de cavar masmorras aos vícios !

Fraternalmente,

Alaor Francisco Tissot
Grão-Mestre – GOSC

A Marcha pela Família com Deus - Cel. José Gobbo Ferreira - Março de 2014

quinta-feira, 20 de março de 2014

Por seu Presidente, a Chapa Monte-Castelo, candidata à Diretoria do Clube Militar, adere, empresta todo seu apoio e enfaticamente convida sua militância Republicana e todas as pessoas de bem deste país para as Marchas de 22 de Março pelo Brasil.

É grave, muito grave a situação pela qual passa nossa Pátria!

A corja comunista que ocupa o poder está de há muito executando em nosso país a operação Gramcista de “transição para o socialismo” (diga-se: comunismo).

Os meios de comunicação estão prostituídos pelas verbas publicitárias do governo. Big brothers e novelas degradantes ou ideologizadas mais a propaganda mentirosa e omissão criminosa, servem vergonhosamente aos propósitos dissolutivos bolivarianos. 

Autodenominados “intelectuais”, tolos e vaidosos, exemplos vivos de que títulos e diplomas por si só não trazem sabedoria, vendem barato a alma para serem considerados “avançados”, “liberais”, “modernos”. Professores iníquos corrompem a mocidade, instilando a doutrinação marxista e a liberalidade sem freios na Universidade. Na Escola Fundamental, material didático e docentes despudorados procuram desviar nossas crianças das leis da natureza, erotizando-as precocemente, incutindo nelas absurdos como a bissexualidade e tentando extirpar delas escrúpulos atávicos do ser humano.

Em todos os campos de atividade os traidores da Pátria envenenam os ambientes buscando destruir nossa individualidade, nossos valores religiosos, morais e cívicos, querendo substituir nosso jeito peculiar de viver, comum a todos nossos estratos sociais,pelo modo abúlico, massificado, robótico e sem alma do comunismo.

Querem substituir Deus pelo partido e o auriverde Pendão da nossa terra, que a brisa do Brasil beija e balança, pela foice e o martelo. 

Substituir o hino que fala da terra mais garrida, onde os risonhos lindos campos tem mais flores, os bosques tem mais vida e nossa vida no seio dela mais amores, pela internacional socialista, como já o fez recentemente em uma cerimônia pública, a abominável Maria do Rosário, ministra deste governo imoral, em uma profissão de fé no comunismo que nos ameaça, e que ela peleja por implantar.

Destruir nossa família, nossa liberdade, nossa história, nossa cultura, nossas tradições, nossa diversidade. Enfim, tudo aquilo que forjou a nacionalidade brasileira, e transformar esse tesouro inefável em uma massa informe, malcheirosa e sangrenta. Destruir nosso folclore, nossas lembranças das cantigas de roda e de ninar. Como pode o peixe vivo viver fora da água fria? Como poderei viver sem me recordar que cantava para minha filha dormir, que se a rua fosse minha, eu mandava ladrilhar de pedrinhas de brilhante para ela passar? E como esquecer da linda morena que está lá no Tororó?

Onde mais poderiam bailar sacis, fadas, corujas e pirilampos, senão na noite de verão de nossa terra? E como o fariam, se não vivessem em liberdade?

Proclamam até a morte de nosso Deus, que sempre acreditamos brasileiro, e que zela por nós sob as mais diversas denominações e predicados. O Tupan de nossos índios, o Jehovah dos herdeiros de Abraão, o Grande Arquiteto do Universo Maçom, a Inteligência Suprema dos Espíritas, a Santíssima Trindade Católica, um Orixá de nosso rico sincretismo religioso, o muito amado Senhor, dos Evangélicos, etc. 

São os muitos caminhos que levam à Casa do Pai, convicções religiosas pessoais que respeitamos como um exercício do livre arbítrio individual, manifestação máxima da liberdade que orna o ser humano, e que será esmagada se o comunismo chegar.

Como tolerar que toda essa riquíssima consciência coletiva do povo brasileiro seja substituída pela frieza do pragmatismo materialista, pela lavagem cerebral, pelo condicionamento pavloviano, pela destruição das religiões, pelos antolhos no pensamento e pelas rédeas, rebenque e esporas de um partido único, dono da verdade, senhor da vida, da morte e dos Gulags?

É isso que queremos para nossos filhos e netos? No futuro que os anticristos nos preparam, teríamos coragem de descrever para as crianças de então o Brasil risonho e franco de nossas infâncias? Suportaríamos a vergonha de confessar que vivemos anos dourados em nossa Pátria, mas que nada fizemos para defendê-la, a fim de legá-la íntegra para eles? E isso porque nos acovardamos frente ao patrulhamento ideológico que nos chamava de reacionários, caretas, burgueses, alienados, gorilas. Isso porque tivemos medo de lutar por nossos valores. Isso porque negamos o Cristo, não apenas três vezes como Pedro, mas sempre!

Tendo instalado seu covil no Estado, essas serpentes malignas espalham sua peçonha, criam factoides, preparam dossiês e empregam largamente as armas da injuria, da perseguição e da mentira para nos infundir o temor ou a vergonha de reagir. 

Doravante, não temamos mais! Cumpramos nosso dever inalienável de marchar em defesa da Pátria e do Cristo. Relembro a todos o incentivo que para isso Ele nos deixou:

Bem-aventurados sois vós quando vos injuriarem e perseguirem e, mentindo, disserem todo tipo de mal contra vós, por causa de mim. Alegrai-vos e exultai, porque será grande a vossa recompensa nos céus (Mt 5:11-12).

Defendamos agora nossa Terra de Santa Cruz, e nossa recompensa começará ainda antes do reino dos céus: vencido o inimigo, a percepção do risco que havíamos corrido de perdê-la nos mostrará que nossa Pátria é, ela mesmo, um pedacinho de céu recortado sob medida para abrigar nossas almas latinas e nossos corações brasileiros.

Deputada entra com ação contra Sheherazade

Jandira Feghali (PCdoB) entrou com representação na Procuradoria-geral da República contra a jornalista Rachel Sheherazade e o SBT por “incorrerem no crime de apologia e incitamento ao crime, à tortura e ao linchamento, tipificado no art. 287″ do Código penal, ao defender ação dos agressores de um jovem suspeito de assalto; ela pede, entre outras coisas, a suspensão do repasse de verbas oficiais ao Sistema brasileiro de Comunicações enquanto perdurar o inquérito.


CANDIDATA MOVE PROCESSO CONTRA A ARQUIDIOCESE
(TRE PROC 29 Nº 734, PROTOCOLO 692602006)

A candidata ao senado Jandira Feghali (coligação PT, PSB e PCdoB) atacou a Igreja levando fiscais à invadirem sua sede no Rio de Janeiro e a juíza calar o Cardeal Arcebispo e seus Vigários.
Jandira conseguiu que oficiais de justiça fizessem uma Busca e Apreensão (Mandado nº 761/06) nos dez andares da sede da Igreja no Rio. Os fiscais buscavam panfletos, mas a busca foi em vão, não encontraram nada. O motivo da invasão é tentar proibir a Igreja de denunciar que a candidata luta pela liberação total do aborto no Brasil há mais de oito anos(projeto de lei 1135/91).
Não satisfeita, Jandira fez uma nova petição, que provocou os mandatos 795 e 796. Oficiais de justiça notificaram o Cardeal para calar seus Vigários Paroquiais "sob pena de caracterizar-se desobediência à presente ordem judicial".
Como é possível promover tamanho desrespeito? Além de discordar da Igreja, Jandira passa a atacá-La e tenta censurá-La. Assim, Jandira declara guerra à Religião.

DIGA NÃO A ESTE ABSURDO
JANDIRA TENTA CENSURAR A IGREJA E OS CATÓLICOS
Movimento em Defesa da Igreja

A COVARDE MÁQUINA PETISTA POR TRÁS DE PARTE DA IMPRENSA

Todo jogo sujo é pago pela máquina do PT, que inclui também os blogs de sempre para os ataques contra quem pensa diferente dos petistas

Segue a escalada de agressões da máquina do Partido dos Trabalhadores (PT) contra mim. Vem uma revista publicitária, uma tal de Carta Capital, reconhecidamente diário oficial do PT, atacar-me. E sabem de uma coisa: nem perderei tempo com ela. Tanto que me recusei a atendê-la porque ela simplesmente não tem nenhuma credibilidade e só se sustenta pelo notório patrocínio do PT.

Deixando de lado a Carta Capital, vem o ex-porta voz do PT me atacar em artigo publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, levantando coletânea de calúnias já publicadas e contestadas inúmeras vezes. Também não perderei tempo com ele. Só estou mencionando estes dois episódios pseudojornalísticos para saberem que estou lendo e vendo a reação da máquina do PT na mídia contra mim.

É tão visível e eloquente a desfaçatez da atuação da máquina petista remunerada que recorrem até a menção à personagem de seriado americano para tentar desqualificar a minha imagem. Sei muito bem qual o petista do governo que fez essa comparação infeliz do personagem do seriado com o meu nome e, inclusive, plantou isso na coluna do Radar, da revista Veja, que às vezes se presta ao papel de aceitar esse tipo de bobagem. Ou seja, de vez em quando aceita esse tipo de informação como se fosse relevante e acaba virando jardim do governo, dando curso alentado contra mim. Como essa coluna tem credibilidade, plantaram lá a história do seriado para depois publicarem nos seus diários oficiais que já citei as matérias caluniosas. Mas é triste constatar que essa mesma coluna parece realmente ceder aos “apelos” dos meus detratores. Na manhã deste sábado, a edição da Veja, em sua coluna Radar, assinada por Lauro Jardim, publicou mais uma mentira, a de que eu havia me encontrado com Aécio Neves e Eduardo Campos. Não houve encontro algum e, obviamente, o governador Sérgio Cabral nada tem a ver com isso.

Todo jogo sujo é pago pela máquina do PT, que inclui também os blogs de sempre para os ataques contra quem pensa diferente dos petistas, e isso já é bastante conhecido da opinião pública. Isso faz parte do processo hegemônico do PT, ou seja, quem os enfrenta é trucidado pelos meios de informação comprados, com publicações apócrifas e agressões sem nenhum cunho verídico.

Não me intimido até porque a imprensa séria não se comporta desse jeito e tem relatado os fatos políticos com isenção.

Quanto às agressões veiculadas por alguns órgãos de imprensa desqualificados e comprados, não perderei tempo. A não ser o caminho do processo judicial, quando for o caso.

E não posso deixar de agradecer aos milhares de comentários solidários daquele que, por e-mail e pelas redes sociais, apoiam-me e rechaçam a manipulação lamentável da informação a que sou vítima.

Ass. deputado federal Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara Federal.
15 de março de 2014.

Atentado

Residência de Romeu Tuma Jr é alvo de tiros em São Paulo

Tiros em sua casa ocorrem após o delegado ser chamado à Câmara para detalhar fábrica de dossiês do governo Lula

Publicado: 13 de março de 2014 às 10:46 - Atualizado às 11:27

 

Romeu Tuma J˙nior demitidoA residência do ex-secretário nacional de Justiça Romeu Tuma Jr. em São Paulo foi alvejada com tiros, ontem, pelas 20h, mas ninguém ficou ferido. Tuma Jr disse ao Diário do Poder que não faz ideia da autoria, mas ficou intrigado com o fato de os tiros terem sido disparados horas depois da divulgação da notícia do convite que recebeu do Congresso Nacional para detalhar as denúncias do seu livro  “Assassinato de Reputações – Um crime de Estado”,  que há semanas figura no topo da lista dos mais vendidos do País.

Romeu Tuma Jr foi convidado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados a detalhar o esquema que revelou existir no governo do ex-presidente Lula, para produzir dossiês com o objetivo de destruir adversários e críticos. O livro deixa o ex-presidente e o próprio PT muito mal. Ele revelou, por exemplo, que Lula, usando o codinome “Barba”, era informante do Dops, a polícia política paulista chefiada por seu pai, o falecido delegado e senador Romeu Tuma.

O QUE FOI 31 DE MARÇO DE 1964

Por Alexandre Garcia

 

    Gostaria de dizer algumas coisas sobre o que aconteceu no dia 31/03/1964 e nos anos que se seguiram. Porque concluo, diante do que ouço de pessoas em quem confio intelectualmente, que há algo muito errado na forma como a história é contada. Nada tão absurdo, considerando as balelas que ouvimos... sobre o "descobrimento" do Brasil ou a forma como as pessoas fazem vistas grossas para as mortes e as torturas perpetradas pela Igreja Católica durante séculos. Mas, ainda assim, simplesmente não entendo como é possível que esse assunto seja tão parcial e levianamente abordado pelos que viveram aqueles tempos e, o que é pior, pelos que não viveram. Nenhuma pessoa dotada de mediano senso crítico vai negar que houve excessos por parte do Governo Militar. Nesta seara, os fatos falam por si e por mais que se tente vislumbrar certos aspectos sob um prisma eufemístico, tortura e morte são realidades que emergem de maneira inegável. 

 

Ocorre que é preciso contextualizar as coisas. Porque analisar fatos extirpados do substrato histórico-cultural em meio ao qual eles foram forjados é um equívoco dialético (para os ignorantes) e uma desonestidade intelectual (para os que conhecem os ditames do raciocínio lógico). E o que se faz com relação aos Governos Militares do Brasil é justamente ignorar o contexto histórico e analisar seus atos conforme o contexto que melhor serve ao propósito de denegri-los.

 

Poucos lembram da Guerra Fria, por exemplo. De como o mundo era polarizado e de quão real era a possibilidade de uma investida comunista em território nacional. Basta lembrar de Jango e Jânio; da visita à China; da condecoração de Guevara, este, um assassino cuja empatia pessoal abafa sua natureza implacável diante dos inimigos.

 

Nada contra o Comunismo, diga-se de passagem, como filosofia. Mas creio que seja desnecessário tecer maiores comentários sobre o grau de autoritarismo e repressão vivido por aqueles que vivem sob este sistema. Porque algumas pessoas adoram Cuba, idolatram Guevara e celebram Chavez, até. Mas esquecem do rastro de sangue deixado por todos eles; esquecem as mazelas que afligem a todos os que ousam insurgir-se contra esse sistema tão "justo e igualitário". Tão belo e perfeito que milhares de retirantes aventuram-se todos os anos em balsas em meio a tempestades e tubarões na tentativa de conseguirem uma vida melhor.

 

A grande verdade é que o golpe ou revolução de 1964, chame como queira, talvez tenha livrado seus pais, avós, tios e até você mesmo e sua família de viver essa realidade. E digo talvez, porque jamais saberemos se isso, de fato, iria acontecer. Porém, na dúvida, respeito a todos os que não esperaram sentados para ver o Brasil virar uma Cuba.

 

Respeito, da mesma forma, quem pegou em armas para lutar contra o Governo Militar. Tendo a ver nobreza nos que renunciam ao conforto pessoal em nome de um ideal. Respeito, honestamente.Mas não respeito a forma como esses "guerreiros" tratam o conflito. E respeito menos ainda quem os trata como heróis e os militares como vilões. É uma simplificação que as pessoas costumam fazer. Fruto da forma dual como somos educados a raciocinar desde pequenos. Ainda assim, equivocada e preconceituosa.

 

Numa guerra não há heróis. Menos ainda quando ela é travada entre irmãos. E uma coisa que se aprende na caserna é respeitar o inimigo. Respeitar o inimigo não é deixar, por vezes, de puxar o gatilho. Respeitar o inimigo é separar o guerreiro do homem. É tratar com nobreza e fidalguia os que tentam te matar, tão logo a luta esteja acabada. É saber que as ações tomadas em um contexto de guerra não obedecem à ética do dia-a-dia. Elas obedecem a uma lógica excepcional; do estado de necessidade, da missão acima do indivíduo, do evitar o mal maior.

 

Os grandes chefes militares não permanecem inimigos a vida inteira. Mesmo os que se enfrentam em sangrentas batalhas. E normalmente se encontram após o conflito, trocando suas espadas como sinal de respeito. São vários os exemplos nesse sentido ao longo da história. Aconteceu na Guerra de Secessão, na Segunda Guerra Mundial, no Vietnã, para pegar exemplos mais conhecidos. A verdade é que existe entre os grandes Generais uma relação de admiração.

 

A esquerda brasileira, por outro lado, adora tratar os seus guerrilheiros como heróis. Guerreiros que pegaram em armas contra a opressão; que sequestraram, explodiram e mataram em nome do seu ideal.E aí eu pergunto: os crimes deles são menos importantes que os praticados pelos militares? O sangue dos soldados que tombaram é menos vermelho do que o dos guerrilheiros? Ações equivocadas de um lado desnaturam o caráter nebuloso das ações praticadas pelo outro? Penso que não. E vou além.A lei de Anistia é um perfeito exemplo da nobreza que me referi anteriormente. Porque o lado vencedor (sim, quem fica 20 anos no poder e sai porque quer, definitivamente é o lado vencedor) concedeu perdão amplo e irrestrito a todos os que participaram da luta armada. De lado a lado. Sem restrições. Como deve ser entre cavalheiros. E por pressão de Figueiredo, ressalto, desde já. Porque havia correntes pressionando por uma anistia mitigada.

 

Esse respeito, entretanto. Só existiu de um lado. Porque a esquerda, amargurada pela derrota e pela pequenez moral de seus líderes nada mais fez nos anos que se seguiram, do que pisar na memória de suas Forças Armadas. E assim seguem fazendo. Jogando na lama a honra dos que tombaram por este país nos campos de batalha. E contaminando a maneira de pensar daqueles que cresceram ouvindo as tolices ditas pelos nossos comunistas. Comunistas que amam Cuba e Fidel, mas que moram nas suas coberturas e dirigem seus carrões. Bem diferente dos nossos militares, diga-se de passagem.

 

Graças a eles, nossa juventude sente repulsa pela autoridade. Acha bonito jogar pedras na Polícia e acha que qualquer ato de disciplina encerra um viés repressivo e antilibertário. É uma total inversão de valores. O que explica, de qualquer forma, a maneira como tratamos os professores e os idosos no Brasil.Então, neste dia31 de março, celebrarei aqueles que se levantaram contra o mal iminente. Celebrarei os que serviram à Pátria com honra e abnegação. Celebrarei os que honraram suas estrelas e divisas e não deixaram nosso país cair nas mãos da escória moral que, anos depois, o povo brasileiro resolveu por bem colocar no Poder.

Bem feito. Cada povo tem os políticos que merece.

 

Se você não gosta das Forças Armadas porque elas torturaram e mataram, então, seja, pelo menos, coerente. E passe a nutrir o mesmo dissabor pela corja que explodiu sequestrou e justiçou, do outro lado. Mas tenha certeza que, se um dia for necessário sacrificar a vida para defender nosso território e nossas instituições, você só verá um desses lados ter honradez para fazê-lo.

A tomada do poder : Gramsci e a comunização do Brasil

Introdução e Comentário

por Paul Trog


A
consciência de uma ameaça iminente de tomada comunista no Brasil está crescendo como nós falamos. O artigo de Anatoli Olyinik abaixo é uma das melhores descrições da marca Gramsci do comunismo no trabalho em um país que está se tornando rapidamente uma das nações mais poderosas do mundo. A peça abaixo é muito mais do que uma chamada wake-up para o Brasil. É um grito de guerra que se esforça para mobilizar a determinação dos patriotas desta nação antes das próximas eleições.

Além disso, é um estudo de caso de extraordinária importância para os EUA porque a metodologia comunista sub-reptícia de Gramsci tem sido usado por décadas em nosso país . Um dos seguidores mais eficazes de Gramsci , Saul Alinski, escreveu um livro seminal nos chamados anos 70 - regras para radicais - , que Hilary Clinton elogiou em sua tese de faculdade bem conhecida e freqüentemente citada . Não é por acaso também que Obama ajudou a financiar a Academia Alinsky!

Autor Bent Kjos , em comentários recentes, escreveu o seguinte sobre o trabalho de Alinsky:

Táticas de Alinsky não foram baseada na violência revolucionária de Stalin, mas sobre as estratégias neo-marxistas de Antonio Gramsci, um comunista italiano, contando com GRADUALISMO , infiltração e do processo dialético , em vez de revolução sangrenta .

De Gramsci transformacional marxismo era tão sutil que poucos notaram as mudanças deliberadas. Gramsci despertou a ira de Stalin , sugerindo que o plano revolucionário de Lenin não iria funcionar no Ocidente. Em vez disso, o ataque principal seria em absolutos bíblicos e valores cristãos, que devem ser esmagados como uma força social antes de a nova face do comunismo pode subir e florescer.

Vamos prestar atenção e aprender, antes que seja tarde demais!

A tomada do poder : Gramsci e a comunização do Brasil por Anatoli Oliynik

Em nenhum lugar do mundo o pensamento de Gramsci foi aplicado na forma disciplinada como agora no Brasil, pelo Partido dos Trabalhadores (PT, Partido dos Trabalhadores), como a nomenclatura do governo segue rigorosamente as diretivas transmitidas pelos intelectuais da USP (Universidade de São Paulo ), que executa o Foro de São Paulo e aderir estritamente aos Cadernos do Cárcere de Gramsci. Quem não está familiarizado com as ideologias políticas certamente estar se perguntando: Quem foi Gramsci e qual é a sua relação com o comunismo brasileiro? Antonio Gramsci (1891-1937), pensador político, foi um dos fundadores do Partido Comunista Italiano em 1921, e o primeiro teórico marxista que apresentou a idéia de que a revolução na Europa Ocidental deve divergir em grande parte do curso seguido pelos bolcheviques russos, liderados por Vladimir Illitch Ulianov Lênin (1870-1924) e mais tarde por Iossif Vissirianovitch Djugatchvili Stalin ( 1879-1953 ).

Durante sua prisão na Itália 1926-1935, ele escreveu muitos textos sobre o comunismo, que começou a ser publicada, em parte, na década de 30, e integralmente em 1975, sob o título " Cadernos do Cárcere ". Esta publicação, distribuída em vários continentes, tornou-se o catecismo das esquerdas, que viram nela uma forma muito mais poderosa para alcançar o antigo sonho de estabelecer o totalitarismo, sem a necessidade de derramamento de sangue, como aconteceu na Rússia, China, Cuba, Oriente Europa, Coréia do Norte, Camboja e Vietnã, todos os países que foram vítimas de uma loucura coletiva desencadeada por idiotas ideológicas. Gramsci era da opinião de que o comunismo não deve ser implantado pela força, como na Rússia, mas de forma pacífica, por infiltração sub-reptícia lenta e gradualmente avançando idéias revolucionárias . A estratégia consiste em seguir a letra da lei com ações políticas que são, então, humildemente aceito pelas pessoas , ao mesmo tempo consciência entorpecente e envolvendo a sociedade em um estado de estupor criado por propaganda subliminar, imperceptível para os desavisados, que são, a priori, o grande maioria da população. E assim, deslumbrado com as declarações de Gramsci melífluos , a consciência não pode mais reconhecer a atração que acaba de ser ingerido. A originalidade da tese de Gramsci reside na substituição do conceito de " ditadura do proletariado " por " hegemonia do proletariado " e * a conquista de posições ", pelo qual a classe (revolucionária) deve assumir tanto a dominação e liderança. Ele argumentou que cada tomada do poder só pode ser alcançado por alianças, e que a principal tarefa da classe revolucionária deve ser essencialmente político e intelectual.

Dra. Marli Nogueira, juíza do Tribunal do Trabalho, em Brasília, que estuda o assunto, dá a seguinte definição do termo " hegemonia ": " A hegemonia é o esforço para criar um entendimento uniforme de certas questões e certificando-se que a população confia na validade desta ou daquela medida, este ou aquele critério, esta ou aquela 'análise da situação', de modo que após o comunismo tomar o poder, não haverá resistência. Isto deve ser feito, de acordo com os ensinamentos de Gramsci, com base em diretrizes estabelecidas pelo "intelecto coletivo” (o partido ), que se espalha por meio de "intelectuais orgânicos" (ou geradores de opinião), este último composto por intelectuais de todos os tipos, tais como professores - principalmente professores universitários (porque o jovem é um grande terreno fértil para isso), a mídia (jornalistas, literatos de todos os tipos) e editores (autores que partilham os mesmos pontos de vista políticos), que são, então, responsável pela divulgação do material para a população.

Em relação à "conquista de posições ", isso pode ser claramente testemunhado na nomeação de mais de 20 mil pessoas em cargos de confiança pelo PT em todo o território brasileiro, onde os detentores de cargos, militantes congênitos, têm a missão de fazer a " hegemonia" acontecer.

De acordo com Gramsci, o objetivo principal da luta pela mudança é conquistar, um após outro, todos os instrumentos de difusão ideológica (escolas, universidades, editoras, meios de comunicação social, artistas, sindicatos, etc.). Uma vez que os principais confrontos é tomar, colocar, na esfera cultural e não nas fábricas ou nas ruas ou nos quartéis. O proletariado precisa transformar-se em uma força cultural e um poder político dentro de um sistema de alianças, antes de atrever-se a atacar o poder do Estado burguês. E o partido deve adaptar sua tática a esses preceitos , sem medo da opinião de que eles não estão sendo revolucionário.

Tudo isso não é compreendido pelo povo brasileiro, porque suas mentes foram anestesiada pelo governo revolucionário que está no poder. Assim, Gramsci abandonou a teoria marxista geralmente aceite de uma crise catastrófica que permitiria, como um relâmpago, a intervenção bem-sucedida de uma vanguarda revolucionária organizada. Em outras palavras, uma intervenção do Partido. Para ele, nem a mais severa recessão do capitalismo, nem qualquer outra crise econômica levaria à revolução, sem uma preparação ideológica adequada antecedência.

Este é exatamente o que está acontecendo no momento aqui no Brasil : a preparação ideológica. E pelo jeito, ele já está em um estágio muito avançado .. Segundo a Dra. Marli Nogueira "Depois de superar as crenças que esta mesma sociedade costumava ter sobre várias questões equivale a que Gramsci denominou como "a superação do senso comum", que é nada menos do que a conquista da hegemonia do pensamento. Cada um de nós se tornou portanto, um ventríloquo repetindo impensadamente, as opiniões que vêm prontas, cozido no forno ideológico comunista. E quando chega a hora de dizer - agora estamos prontos para ser uma "democracia" real (que na verdade nada mais é do que a ditadura Partido) também vamos aceitar qualquer medida que leva nessa direção, se é a demolição de instituições, ou a abolição da propriedade privada. Mesmo no final do próprio conceito de democracia como temos entendido até agora, confiando que será mais normal para este "retorno à democracia" a ser instituída por decretos, leis ou reformas constitucionais ".

Lenin argumentou que a revolução deveria começar pela primeira tomando conta do Estado, e, o que foi alcançado, para transformar a sociedade .. Gramsci inverteu essa teoria : a revolução deveria começar pela transformação da sociedade, privando a classe dominante do controle sobre a "sociedade civil" e, só então, atacar o poder do Estado-Nação. Sem esta primeira "revolução da mente e do espírito" qualquer vitória comunista seria efêmero .. Portanto, Gramsci definiu a sociedade como "um complexo sistema de relações ideais e culturais" onde a batalha deve ser combatido em termos de religiosas, filosóficas, científicas, idéias artísticas e assim por diante . Por esta razão, o caminho para o socialismo proposto por Gramsci não é feita com os proletários de Marx e Lenin, ou os camponeses de Mao Tse Tung, mas realizados pelos intelectuais, a classe média, os alunos, através da cultura, da educação e das efeito multiplicador das instituições sociais. Um deve se esforçar para mudar a mentalidade do outro por meio de métodos persuasivos, sugestivos ou por meio de coação, ao desviar sua adesão ao sistema tradicional de valores morais e implantar os valores da ideologia comunista. Fidel Castro, é claro, foi o último dinossauro a adotar os métodos de Lênin. Pode-se dizer que Fidel é o último dos moicanos para trás, se considerarmos que seus discípulos Lula, Morales, Kirchner, Vasquez e Zapatero, estão aplicando, com sucesso, as teses dos Cadernos do Cárcere, de Antonio Gramsci

Chávez, o troglodita venezuelano, optou pela força bruta e fraudes eleitorais. No Brasil, o MST e a Via Campesina, são mantidos ativos como garantia, no caso de se optar pela revolução sangrenta que é a estratégia leninista.

Todos os valores que a civilização ocidental construiu ao longo de milênios vêm sendo sistematicamente derrubados, sob o olhar complacente de todo o Brasil, que em uma inocência infantil, seja o resultado de uma fraqueza deliberada de educação ou por ignorância da verdadeira intenção da esquerda, nem sequer percebem que é a sobrevivência da própria sociedade que está sendo destruída. Uma vez que estes valores estão perdidos, não há espaço até mesmo para a indignação que, em outros tempos poderia brotar instantaneamente do simples fato de a consciência dos acontecimentos recentes, como a corrupção chocante em todos os níveis do Estado. O entorpecimento da razão humana, sendo, consequentemente, a distância entre governantes e governados, já atingiu um nível tal, que tornou-se extremamente difícil, se não impossível, para detectar qualquer tipo de reação das pessoas . Tendo em conta que os responsáveis ??pela sua defesa - imprensa, associações civis, empresas, clero, entre outros - são totalmente dominado pelo governo gramsciano que há anos tem governado o país. O resultado não poderia ser outro : a absoluta impossibilidade de defender o povo brasileiro .. Para eles, não há alternativa de esquerda, mas para assistir, impotente e inerte, os abusos e os excessos daqueles que, por dever profissional, deve protegê-los.

A verdade é que os velhos métodos de implementar o socialismo e o comunismo foram finalmente enterrados.

Um novo paradigma está sendo adotado, cuja força avassaladora está sendo esquecido, e o que é pior, não é percebida pelo povo brasileiro. O Brasil está sendo transformado pela esquerda em um laboratório político do pensamento de Gramsci sob a liderança de Lula, um estudante diligente, e a autoridade do Fórum de São Paulo.

Anatoli Oliynik é um administrador e consultor de negócios

16:21 \ Brasil

Freixo e Tancredo

Freixo e Tancredo: afinidade ideológica

Doação declaradaMarcelo Freixo não esconde a relação com integrantes do tal Instituto de Defesa de Direitos Humanos (DDH), ONG que já deu suporte jurídico à parte da turma dos black blocs.

A ponte, porém, vai além da que já se conhece – ou seja, o fato de um funcionário do gabinete de Freixo na Alerj, Thiago Melo, ser o tesoureiro da ONG.

O principal nome da cúpula do DDH fez generosas doações para a campanha de Freixo à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2012.

Trata-se de João Tancredo, advogado que, de acordo com Freixo, é seu amigo desde antes da  fundação da DDH. Tancredo encabeça a lista dos diretores no site da instituição.

No total, Tancredo contribuiu com 260 000 reais, um dos maiores doadores do então candidato do PSOL. Os repasses, declarados à Justiça Eleitoral, foram feitos em quatro transferências diferentes, uma delas pelo escritório de Tancredo, que leva seu nome.

Por Lauro Jardim

12 de Fevereiro de 2014

Black bloc “Sininho” é hostilizada ao tentar entrar em ônibus

Black bloc “Sininho” é hostilizada ao tentar entrar em ônibus

A ativista Elisa Quadros, conhecida como Sininho, sentiu na própria pele a reação contrária da população às manifestações violentas que voltaram a tomar conta do Rio de Janeiro nos últimos dias. Ao deixar a 17ª Delegacia de Polícia (São Cristóvão) nesta terça-feira, ela fez sinal para um ônibus no ponto mais próximo, mas o motorista do coletivo se recusou a parar. O condutor não quis contrariar um grupo que, de dentro do coletivo, gritou: "Aqui você não entra".

"Chega de hipocrisia", gritaram alguns dos passageiros da linha 474 (Jacaré-Jardim de Alah), depois de vê-la vestida com uma camiseta com os dizeres "Favela não se cala". A agora famosa black bloc também foi chamada de assassina por um homem que passava pela rua, e precisou ser contido por um policial militar. Assustada, ela chegou a pedir até o auxílio de um profissional da imprensa que seu grupo tanto critica.

Sininho foi à delegacia prestar depoimento a respeito de uma oferta supostamente feita por ela em nome do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) ao advogado de Fábio Raposo, preso sob a acusação de ter repassado o rojão que atingiu a cabeça de Andrade. O estagiário do defensor Jonas Tadeu Nunes afirma ter recebido uma ligação dela dizendo que os advogados do parlamentar poderiam auxiliar na defesa de Raposo.

Elisa chegou para depor às14h e saiu da delegacia por volta das 16h30. Ela se recusou a falar com a imprensa, apenas negou conhecer Caio Silva de Souza, suspeito de acender o rojão que matou o cinegrafista. Souza teve a prisão decretada pela Justiça no início da madrugada desta terça e já foi procurado pela polícia em sua casa, no município de Nilópolis, na Baixada Fluminense, e no Hospital Rocha Faria, na Zona Oeste da capital, onde trabalha como porteiro.

Sininho ficou famosa entre os black blocs por duas razões: ser destemida e bonita – quando não está com o rosto coberto. Recusou-se, justamente por isso, a dar entrevistas à ‘mídia tradicional’, basicamente incluídos nesse grupo todos os jornalistas de empresas de comunicação. Por não reconhecer imparcialidade, legitimidade e outras qualidades nesse grupo, no qual atuava o cinegrafista Santiago Andrade no momento em que foi atingido por um rojão na última quinta-feira, prefere falar com a imprensa “que não manipula”. Na véspera de prestar depoimento, e um dia depois de ter envolvido o nome do deputado Marcelo Freixo na confusão, ela gravou um depoimento sem cortes a um desses veículos. Falou por doze minutos ao jornal A Nova Democracia.

O depoimento está no YouTube. Sininho diz que toda a imprensa “manipula” e que “foca” nos black blocs, sem mostrar o resto das manifestações. Diz também não entender por que “a Globo não publica sua entrevista na íntegra”. “Não entendo o motivo dessa edição”, afirma, lançando a questão como um enigma. As duas perguntas ela mesma responde, mas não percebe. Sininho não deu entrevista à TV Globo – no vídeo exibido no Fantástico no domingo, ela olha para outra direção, ignorando a câmera da emissora. E o motivo da edição é evitar que o telespectador seja torturado por doze minutos de Sininho.

Revista Veja

Controle de Qualidade ou Moeda de Troca?

Com a palavra a OABRJ e o MIN. TOFFOLI!


13/01/2014, segunda-feira



Prezado(a) assinante,

Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo:

 

Matéria: Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
 
 
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
IMPTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRAZIL NO CORRUPT
ADV.(A/S): JORGE GONCALVES DE LIMA
IMPDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 

Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes – Brasília-DF – CEP 70175-900

Telefone: (61) 3217.3000


 

Processo : 0074985-15.2012.8.19.0001


1ª Ementa - APELACAO

DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 16/07/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA NA PÁGINA ELETRÔNICA DE QUE TERIA SIDO O RECORRENTE BENEFICIADO PELO PRESIDENTE DA ORDEM DO ESTADO DO RIO COM VAZAMENTO DE GABARITO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO IMATERIAL, PERTINENTE Á HONRA. SENTENÇA MANTIDA. O direito à informação e a liberdade de expressão são direitos fundamentais, mas não revelam natureza absoluta. A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão da liberdade de informação e da tutela dos direitos da personalidade. O recorrente não logrou comprovar, no termos do art. 333, inciso I, do CPC, que as divulgações no site, de fato, desabonaram-lhe a honra, razão pela qual não cabe ao recorrido indenizá-lo pela livre manifestação do pensamento de terceiros. Acertadamente, o juízo de origem entendeu que não se afiguram aptos a este fim, vale dizer, a comprovar que houve a veiculação da matéria nos moldes narrados na inicial e que a exibição maculou os direitos individuais do demandante. De fato, apenas as fls. 23/25 (repetidas às fls. 81/83, às fls. 109/111 e às fls. 174/177) fazem menção ao nome e à fotografia do demandante, sendo certo que não se pode verificar ofensa a seu nome ou imagem capaz de ensejar reparação a título de danos morais. Art. 557, caput, do CPC.

INTEIRO TEOR
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 16/07/2013

2ª Ementa- APELACAO

DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/10/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL

AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA NA PÁGINA ELETRÔNICA DE QUE TERIA SIDO O RECORRENTE BENEFICIADO PELO PRESIDENTE DA ORDEM DO ESTADO DO RIO COM VAZAMENTO DE GABARITO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO IMATERIAL, PERTINENTE Á HONRA. SENTENÇA MANTIDA. O direito à informação e a liberdade de expressão são direitos fundamentais, mas não revelam natureza absoluta. A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão da liberdade de informação e da tutela dos direitos da personalidade. O recorrente não logrou comprovar, no termos do art. 333, inciso I, do CPC, que as divulgações no site, de fato, desabonaram-lhe a honra, razão pela qual não cabe ao recorrido indenizá-lo pela livre manifestação do pensamento de terceiros. Acertadamente, o juízo de origem entendeu que não se afiguram aptos a este fim, vale dizer, a comprovar que houve a veiculação da matéria nos moldes narrados na inicial e que a exibição maculou os direitos individuais do demandante. De fato, apenas as fls. 23/25 (repetidas às fls. 81/83, às fls. 109/111 e às fls. 174/177) fazem menção ao nome e à fotografia do demandante, sendo certo que não se pode verificar ofensa a seu nome ou imagem capaz de ensejar reparação a título de danos morais. Recurso desprovido. Recurso desprovido.

INTEIRO TEOR
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/10/2013

Erros Crassos do Poder Judiciário Brasileiro

Quem manda no Poder Judiciário Brasileiro?

Adicione um relato a este tópico enviando para o e-mail maoslimpas@globo.com

Os fatos que aqui estão sendo expostos para o mundo, concomitantemente estão sendo apresentados ao Juiz MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO e ao CNJ, através de petição, telegrama, e-mail e comunicação telefônica objetivando corrigir um erro crasso do Poder Judiciário.


 

Quinta-feira, 28/11/2013 Boa noite RICARDO PINTO DA FONSECA


 


 

REQUERIMENTO INICIAL ELETRÔNICO


 

Requerente(s):

Cod.

Nome

1

Ricardo Pinto da Fonseca

Requerido(s):

Cod.

Nome

1

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documento(s):

Cod.

Documento

1

100000001644450_100013835843175_1.pdf (DOCUMENTO)

2

100000001648847_100013835843175_2.pdf (DOCUMENTO)

3

100000001651012_100013835843175_3.pdf (DOCUMENTO)

4

100000001679050_100013835843175_4.pdf (DOCUMENTO)

Não me chamo GENOÍNO, e portanto não simulei um infarto para obter regalias junto ao Poder Judiciário; tive sim, dois infartos, sou portador de cardiopatia grave e no entanto, o Poder Judiciário erradamente, busca retirar os recursos de minha subsistência, proventos de aposentadoria, como forma de censura após ter concedido a gratuidade de justiça.

26/11/2013 16h06 - Atualizado em 26/11/2013 16h59

Laudo médico diz que Genoino não precisa ficar em casa para se tratar

Para junta médica, problema cardíaco 'não se caracteriza como grave'.
Documento enviado ao STF nesta quarta é assinado por médicos da UnB.

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

Laudo médico assinado por cardiologistas da Universidade de Brasília (UnB) e entregue nesta terça-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que a cardiopatia do ex-presidente do PT e deputado federal licenciado José Genoino "não se caracteriza como grave" e que não há necessidade de tratamento domiciliar permanente.

Condenado no julgamento do mensalão, o deputado, que tem problemas cardíacos, foi preso no último dia 15 e levado para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para cumprir pena em regime semiaberto. Na semana passada, ele passou mal na prisão e foi transferido para um hospital, do qual teve alta no sábado (23).

Em razão do estado de saúde de Genoino, o presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, concedeu prisão domiciliar temporária até que saísse o resultado da avaliação da junta médica da UnB, nomeada por ordem do próprio ministro. É com base nessa avaliação que Barbosa vai decidir se autorizará o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

[Medicamentos] devem ser rigorosamente mantidos enquanto perdurar o tratamento anticoagulante, não sendo imprescindível, para tanto, a permanência domiciliar fixa do paciente, salvaguardadas as condições para o devido controle periódico do tratamento."

Texto do laudo da junta médica da UnB que avaliou o estado do deputado José Genoino

"[Medicamentos] devem ser rigorosamente mantidos enquanto perdurar o tratamento anticoagulante, não sendo imprescindível, para tanto, a permanência domiciliar fixa do paciente, salvaguardadas as condições para o devido controle periódico do tratamento", diz o texto do laudo.

Genoino fez cirurgia em julho para tratar um caso de dissecção da aorta, uma grande artéria que sai do coração, de onde partem os ramos que levam o sangue para os tecidos do corpo. A estrutura da parede da aorta tem três camadas, para aguentar a pressão do bombeamento do sangue. A dissecção da aorta ocorre quando o sangue se desvia do interior da artéria para o interior da parede e passa a correr entre as camadas dessa estrutura.

Para se recuperar, Genoino pediu licença médica à Câmara dos Deputados e aguarda análise de solicitação de aposentadoria por invalidez – nesta segunda, uma junta de médicos da Câmara avaliou Genoino, mas o resultado da avaliação ainda não foi divulgado. A Mesa Diretora da Câmara aguarda essa avaliação para decidir sobre o pedido de aposentadoria.

'Bom estado geral'
Em documento de nove páginas, o documento assinado pelos médicos da UnB afirma que "em pleno gozo das suas faculdades mentais", Genoino informou ser portador de hipertensão há três décadas e disse ainda que faz tratamentos com anti-hipertensivos. Ele relatou ter sido submetido a cirurgia e que, duas semanas depois, apresentou acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico.

O laudo afirma que o AVC acabou revertido "sem deixar qualquer sequela neurológica".

"Nesse ínterim vinha passando bem, sem manifestações clínicas de relevância. [...] Assim permaneceu até o momento, há poucas semanas, em que passou a vivenciar circunstância de intenso estresse emocional. Desde então vem apresentando um conjunto de manifestações clínicas sintomáticas, de forte componente psicossomático."

A perícia constatou, diz o documento, paciente "em bom estado geral, cônscio, comunicativo, levemente ansioso, mas tranquilo em sua comunicação, levemente dispneico e com expressão de cansaço ao falar."

Conforme o documento, foram realizados exames que afastaram "a hipótese de infarto do miocárdio". Ele realizou eletrocardiograma e angiotomografia.

Os exames concluíram que há "discreta cardiopatia aterosclerótica e/ou hipertensiva, aterosclerose coronária não obstrutiva sem insuficiência".

"Conjuntamente, estas condições não se constituem em graves doenças cardiovasculares, segundo critérios da Sociedade Brasileira de Cardiologia", diz o texto.

Hipertensão
O paciente, diz o laudo, é "portador de hipertensão arterial sistêmica de grau leve a moderado de longa data, revertida por meio de controle medicamentoso específico".

Além de hipertensão, Genoino tem, segundo o laudo, "dislipidemia e distúrbio da coagulação". Segundo o laudo, ele precisa manter o tratamento da hipertensão e da dislipidemia, mas sem necessidade de tratamento domiciliar permanente.

"O tratamento anti-hipertensivo de longo prazo deve incluir adequado emprego permanente de medicamentos específicos coadjuvado, tanto quando possível, por dieta hipossódica, restrição de atividade física vigorosa, prática regular leve a moderada de atividade física aeróbica e restrição de influência de fatores psicológicos estressantes, não sendo imprescindível, para tanto, a permanência domiciliar fixa do indivíduo."

Em relação ao distúrbio da coagulação, os médicos destacaram que episódios de "escarros ferruginosos e de sangramento nasal" ocorreram devido à dose inadequada de remédio – ainda na prisão, Genoino queixou-se de que estava cuspindo sangue.

Na conclusão, os médicos dizem que Genoino tem hipertensão arterial leve a moderada, dislipidemia, distúrbio da coagulação e cardiopatia que não se caracteriza como grave.

"Genoino é portador de cardiopatia que não se caracteriza como grave, com base nas diretrizes pertinentes da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Assim sendo, o conceito de doença cardiovascular grave não se aplica ao presente caso em seu contexto clínico-cirúrgico de momento atual, que se apresenta sob impressão de expectativa favorável", afirma o documento.

Governo busca asfixiar economicamente o

Conselheiro da Ong Brazil No Corrupt

como forma de censura

OAB absolve Wadih Damous e revela esquema ilegal que beneficia conselheiros federais


Carlos Newton

Foi uma encenação o julgamento de Wadih Damous, realizado hoje na 1ª Turma do Conselho Federal da OAB, ao ser decidida representação oferecida pelo penalista Rafael Farias da Silva. Havia provas de que Damous acumula o cargo de presidente da Comissão da Verdade com o de conselheiro federal pela OAB-RJ, e do fato, não menos incontornável, de que a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 28, inciso III, declara que o exercício da advocacia é incompatível com a ocupação de cargo ou de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias. Apesar dessas provas irrefutáveis, o relator Leonardo Accioly da Silva, também conselheiro federal e colega de Wadih, coonestou a ilegalidade, absolvendo-o sob o inusitado pretexto de que o cargo exercido na Comissão da Verdade “é nobre”, chegando a alegar que a legítima representação oferecida parecia perseguição pessoal.

DR WADIO DAMUITO, É ISSO MESMO?

SOMENTE A POLÍCIA COMANDADA POR SÉRGIO CABRAL É QUE PODE TORTURAR?

RELATOR “CRIATIVO”

Para rodear tão ostensiva ilegalidade, o criativo relator alegou que a Lei Federal não pode anular o decreto estadual de nomeação de Wadih Damous, quando qualquer iniciado em Direito sabe que no nosso ordenamento jurídico, por inspiração do Direito germânico, o que acontece é exatamente o contrário: o direito federal quebra o direito estadual (“Bundesrecht bricht Landesrecht”), quando suas normas entram em confronto.

Assim, se a lei federal diz que o exercício de cargo em comissão é incompatível com o exercício da advocacia, ponto final. E a lei não abre exceções, como fez matreiramente o relator, para dizer que pode acumular e é compatível, se a função é “nobre”.

Então quer dizer que o Sr. Wadih pode ser Secretário de Estado de Direitos Humanos e Assistência Social, cuja função é ainda mais nobre, e continuar a advogar? Absurdo dos absurdos!

Tudo o que a lei pretendeu foi que o advogado não usasse de seu prestígio político para captar clientes em condições mais benéficas que os demais advogados que não desfrutam do mesmo prestígio político. E Wadih sabe disso, tanto assim que ele próprio, quanto presidia a OAB-RJ, recorreu de uma decisão do Conselho da OAB-RJ para impedir que um gerente de banco pudesse advogar, pela simples possibilidade de captar clientes em situações mais favoráveis às dos demais advogados. Dois pesos e duas medidas, ou, simplesmente, a lei que vale para Chico não vale para Francisco?

Afora as gritantes atecnias constantes do julgamento, que espantaram tantos quantos do seu resultado tiveram notícia, esqueceu-se a OAB de que o cargo de presidente da Comissão da Verdade é REMUNERADO. Assim, além do prestígio político de exercer função comissionada na Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social do governo estadual, o que lhe permite, em tese, captar clientes, Damous ainda recebe dinheiro para isso. Além, é claro, de poder continuar tranquilamente a advogar sem ser importunado.

E olha que a remuneração, comparada às dos Secretários de Estado de Governo – Função Comissionada DG, no jargão técnico – é apenas a terceira menor na escala de remuneração dos funcionários da citada Secretaria de Estado.

A verdade, nua e crua, portanto, é que a OAB passou por cima da lei, fingiu não saber interpretá-la corretamente, e esqueceu-se que a função exercida por Wadih Damous, como presidente da Comissão da Verdade, é extremamente bem remunerada (já que a maioria dos advogados não conseguem ganhar nem R$ 10 mil por mês advogando), para daí emitir um julgamento em causa própria e de compadrio, perfeitamente explicável pelo fato de que vários conselheiros federais da OAB também integram a Comissão da Verdade em seus Estados de origem e não querem perder o gordo capilé que recebem.

Celso

Carlos Newton,
inicialmente, meus parabéns pelo abandono do Capilé (gente) e pela referência do “capilé” como todos entendemos (grana, propina, suborno, jabaculê, etc…).

Quanto ao Wadih Damous, o Prof. Jorge Brennand achava que se tratava de um carreirista, que usava a OAB/RJ como escada de acesso a uma legenda no PT, para qualquer cargo eletivo.

O Prof. Jorge Brennand dizia que havia levado o livro de sua autoria “IPTU-IMPOSTO PARA TRAMBIQUES URBANOS”, no qual provava a inconstitucionalidade do tributo cobrado no Rio de Janeiro para o Wadih Damous quando presidente da OAB/RJ, e que este nobre advogado havia se omitido, em face da OAB/RJ, via CAARJ, ser beneficiada com uma fatia das custas judiciais.

Depois, como você mesmo escreveu em um artigo na Tribuna da Imprensa, o IPTU – com a cobrança progressiva disfarçada, como é o caso do município do Rio de Janeiro – foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão cuja relatora foi a ministra Ellen Gracie.

O Prof. Brennand achava que os cidadãos-contribuintes cariocas continuaram a ser roubados pelo município em razão da omissão da OAB/RJ, mais precisamente, de seu então presidente, Wadih Damous. E não fazia segredo desse fato.

O que sei é que a OAB, atualmente, vem sendo acusada de omissão em casos de notória violação constitucional.

Isso faz com que fique muito distante da atuação da OAB do passado, quando advogados preparados, incorruptíveis, cultos e desassombrados defendiam a população sem a menor intenção de auferir benefícios pessoais ou corporativos.

Enfim, nunca antes neste país …

25 anos da Constituição: OAB convida Lula e Sarney para evento e imprensa se cala diante do absurdo

Óleo de peroba – O mundo há de acabar e o brasileiro não terá visto todos os absurdos da política nacional. O ucho.info preferiu aguardar algumas horas na expectativa de que a grande imprensa criticaria a homenagem que a Ordem dos Advogados do Brasil fez a dois dos mais nefastos políticos brasileiros, Lula e José Sarney, por ocasião dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Outras personalidades da política foram homenageadas pela OAB, mas o escárnio maior ficou por conta da presença de Sarney e Lula.

Durante evento na sede da OAB, em Brasília, Lula entregou ao presidente da entidade a proposta de Constituição formulada pelo PT e disse que se o documento fosse aprovado o Brasil tornar-se-ia “ingovernável”. O petista disse que na proposta do partido havia pontos radicais, como a reforma agrária e o imposto sobre fortunas, que nos dias atuais alcançariam muitos dos companheiros que usaram a corrupção para enriquecer.

É difícil compreender o critério adotado pela OAB para convidar Lula, que à época disse no Congresso havia 300 picaretas, antes de abandonar a labuta parlamentar. Fosse pouco, Lula foi quem capitaneou o movimento que levou o PT a não assinar o projeto que criou a Constituição de 1988.

José Sarney, o caudilho maranhense que à época da promulgação da Carta Magna estava presidente da República, também desfiou o seu cipoal de sandices no evento da OAB. Disse o tiranete da terra do arroz de cuxá: “Eu critiquei alguns pontos da Constituição. Mas reconheço que no capítulo dos Direitos Individuais, no capítulo dos Direitos Humanos, no capítulo dos Direitos Sociais ela é irrepreensível, das mais avançadas do mundo”.

Esse tipo de declaração é um tapa na cara do povo maranhense, que há pelo menos cinco décadas é submetido aos desmandos do grupo político comandado pelo nefasto José Sarney, que recheou o livro “Honoráveis Bandidos”, cuja venda foi proibida no Maranhão. Sarney abusa da desfaçatez ao falar em democracia e direitos humanos e individuais, pois na capitania hereditária em que se transformou o Maranhão a população morre na porta dos hospitais públicos, enquanto os membros do clã recorrem aos mais badalados e caros hospitais particulares do País.

Sarney e Lula, que um dia já trocaram ofensas pesadas, se merecem, pois representam a escória da política nacional. Patrocinam a corrupção com a mesma facilidade e ousadia com que enganam a opinião pública, sempre a bordo de discursos mirabolantes e embusteiros.

Pelo menos sete a cada dez advogados brasileiros não podem ouvir falar em Sarney e Lula, mas a entidade que representa a classe decidiu convocar como estrelas do evento dois políticos que já provaram em diversas ocasiões que têm o DNA do banditismo. Fora isso, causou estranheza o fato de OAB, que tanto defende a democracia e a liberdade de expressão, se curvar diante de dois confessos adeptos do totalitarismo.

Mesmo assim há ainda aqueles que acreditam nos políticos e nas instituições do País. A OAB, ao que parece, insiste em reentrar para História, só que desta vez pela porta do fundo, onde será recepcionada pelos bandoleiros de Lula e Sarney. Só faltou a OAB convidar para o evento Fernandinho Beira-Mar e Elias Maluco, pois assim configuraria o crime de formação de quadrilha.

Link para esta matéria: http://ucho.info/?p=75039

O colunista escreve às terças

Amanhã, o Brasil muda

Depois de tanto tempo para se (des)organizar uma república democrática, o ministro Celso de Mello tem nas mãos o poder de decretar nosso futuro

Comecei a escrever este artigo e parei. Minhas mãos tremiam de medo diante da gravidade do assunto. Parei. Tomei um calmante e recomecei. Não posso me exacerbar em invectivas, em queixumes ou denúncias vazias. Tenho de manter a cabeça fria (se possível) para analisar os efeitos do resultado do julgamento do mensalão, que virá amanhã. “Tomorrow, and tomorrow, and tomorrow” (...) “o amanhã se infiltra dia a dia até o final dos tempos”, escreveu Shakespeare em “Macbeth” (ato 5 cena 5); pois o nosso amanhã pode nos jogar de volta ao passado, provando a nós cidadãos que “a vida é um conto narrado por um idiota, cheio de som e fúria, significando nada”. Ou que “a nossa vida será uma piada”, na tradução livre de Delubio Soares.

No Brasil nunca há “hoje”; só ontem e amanhã. Amanhã será amanhã ou será ontem. Depois de tanto tempo para se (des)organizar uma república democrática, o ministro Celso de Mello tem nas mãos o poder de decretar nosso futuro. Esta dependência do voto fatal de um homem só já é um despautério jurídico, um absurdo político. O “sagrado” regimento interno do STF está cuidadosamente elaborado por décadas de patrimonialismo para inviabilizar condenações. Eu me lembro do início do julgamento. Tudo parecia um atemorizante sacrilégio, como se todos estivessem cometendo o pecado de ousar cumprir a lei julgando poderosos. Vi o “frisson” nervoso nos ministros-juízes que, depois de sete anos de lentidão, tiveram de correr para cumprir os prazos impostos pelas chicanas e retardos que a gangue de mensaleiros e petistas conseguiu criar. Suprema ironia: no país da justiça lenta, os ministros do Supremo foram obrigados a “andar logo”, “mandar brasa”, falar rápido, pois o Peluso tinha de votar, antes de sair em setembro. E só houve julgamento porque o ministro Ayres Britto se empenhou pessoalmente em viabilizar prazos e datas. Se não, não haveria nada.

Dois ministros impecáveis e com saúde foram aposentados com 70 anos. Poderiam ao menos terminar o julgamento; mas o “regimento” impediu. Sumiram de um dia para o outro, para gáudio dos réus. E foram nomeados em seu lugar Teori e Barroso, naturalmente ávidos para não se submeter ao ritmo de nosso Joaquim Barbosa e valorizar sua chegada ao tribunal. Até compreendo a vaidade, mas entraram para questionar o próprio julgamento, como Barroso declarou.

Amanhã, Celso de Mello estará nos julgando a todos; julgará o país e o próprio Supremo. Durante o processo, qualificou duramente o crime como “o mais vergonhoso da História do país, pois um grupo de delinquentes degradou a atividade política em ações criminosas”. E agora?

Será que ele ficará fiel a sua opinião inicial? Ele fez um risonho suspense: “Será que evoluí?” — como se tudo fosse mais um doce embate jurídico. Não é.

Se ele votar pelos embargos infringentes, estará acabando com o poder do STF, pois nem nos tribunais inferiores como o STJ há esses embargos.

Nosso único foro seguro era (é?) o Supremo Tribunal. Precisamos de uma suprema instância, algum lugar que possa coibir a cascata suja de recursos que estimulam a impunidade e o cinismo. Já imaginaram a euforia dos criminosos condenados e as portas todas abertas para os que roubam e roubarão em todos os tempos? Vai ser uma festa da uva. A democracia e a república serão palavras risíveis.

O ministro Celso de Mello provavelmente não lerá este artigo, pois se recolhe num retiro proposital para consultar sua “consciência individual”.

Mas, afinal de contas, o que é essa “consciência individual”, apartada de todos os outros homens vivos no país?

O novato Barroso, considerado um homem “de talento robusto e sério”, como tantas personagens de Eça de Queiroz, já lançou a ideia e falou de sua “consciência individual” com orgulho e delícia: “Faço o que acho certo. Independentemente da repercussão. Não sou um juiz pautado sobre o que vai dizer o jornal no dia seguinte.” Mas, quem o pauta? A coruja de Minerva, o corvo de Poe, ou os urubus que sobrevoam nossa carniça nacional? Ele não é pautado por nada? A população que o envolve, não o comove? Ele nasceu por partenogênese, geração espontânea, já de capa preta e sapatos ou foi formado como todos nós pelo olhar alheio, pelos limites da vida social, pelas ideologias e pelos hábitos que nos cercam? Que silêncio “fecundo” é esse que descobre essências do Ser na solidão? Ele é o quê? O Heidegger do “regimento”? Essa ideia “barrosiana” de integridade não passa de falta de humildade, de narcisismo esperando iluminação divina.

E Celso de Mello aponta nessa mesma direção. Será? Será que ele terá a crueldade (esta é a palavra) de ignorar a vontade explícita da população pela violenta anulação de nove anos de suspense, por uma questiúncula em relação ao “regimento”? Por que não uma interpretação “sistemática” da lei, em vez da estrita análise literal? Transformará a “justiça suprema em suprema injúria” sobre todos nós?

Os acontecimentos benéficos ao país sempre voltam atrás, depois de uma breve euforia. Assim foi o milagroso surgimento da opinião pública nas ruas, logo reprimida não pela policia, mas pelos punks fascistas encapuzados que amedrontaram todos, para alegria do Executivo e Legislativo. Todos os escândalos inumeráveis voltam ao nada. Um amigo me chama de pessimista; respondo que o pessimista é um otimista bem informado.

A verdade é que, desde o início, o desejo de ministros como o Lewandowski e o Toffoli era retardar o julgamento. Eu gelei quando vi a cara impassível do Lewandowski analisando o processo por seis meses e o Toffoli não se impedindo de votar, apesar de suas ligações anteriores com Dirceu. Depois, os dois novatos chegaram para proferir sentenças contra o processo de que não participaram.

Em tudo isso há sim um forte desejo de ferrar o Joaquim Barbosa, por inveja da fama que conquistou.

E afirmo ( com arrogância de profeta) que amanhã o Celso de Mello, com sua impecável “consciência individual”, vai votar “sim” pelos embargos.

Será a vitória para os bolcheviques e corruptos lobistas. O.k., Dirceu, você venceu.

Coluna publicada em 17/09/13 - 7h00

13 de setembro de 2013

Escritório do “novato” do STF recebeu dispensa de licitação de R$ 2 MILHÕES da União

A informação foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2013

Não é só Dias Toffoli quem vem mantendo relações questionáveis com instituições que necessitam de seu julgamento em Brasília. O alerta foi feito pelo perfil @arykara no Twitter:

A informação não necessita de melhores fontes uma vez que foi retirada diretamente do Diário Oficial da União:

Luis Barroso 600x297 Escritório do novato do STF recebeu dispensa de licitação de R$ 2 MILHÕES da União

A cronologia dos eventos levanta suspeitas a respeito da independência do ministro Barroso:

Ontem, durante voto do ministro Marco Aurélio Mello, Barroso pediu a palavra para defender a suposta independência que possuía:

Parece irrelevante a opinião pública, e fico muito feliz quando uma decisão do tribunal constitucional coincide com a opinião pública, mas se o que considero certo não bate com a opinião pública, eu cumpro meu papel. A multidão quer o fim desse julgamento, e eu também. Mas nós não julgamos para a multidão, nós julgamos pessoas. [...] Não estou aqui subordinado à multidão. Não tenho o monopólio da certeza, mas tenho o monopólio íntimo de fazer o que acho certo.

(grifos nossos)

Irritado com as críticas recebidas, o ministro Marco Aurélio Mello não se furtou de em plena corte chamá-lo de “novato”. Se Barroso possui de fato o “monopólio íntimo” de fazer o que acha certo, talvez seja justo aguardar que torne público esclarecimentos sobre sua real relação com o escritório em seu nome.

13/09/2013 08h29 - Atualizado em 13/09/2013 08h29

Autor do Marco Civil da Internet votou contra CPI para investigar corrupção nos gastos da Copa do Mundo

Fabiano Portilho

Deputado Federal (PT/RJ), Alessandro Lucciola Molon

Um dado da pesquisa Datafolha publicada em 04 de julho na Folha de S.Paulo chama a atenção. Enquanto a confiança nos Três Poderes cai, as redes sociais digitais aparecem como uma das “instituições” – é assim que a pesquisa classifica – com maior prestígio entre os entrevistados.

E são exatamente elas – as redes sociais – que surgem como uma das protagonistas nas manifestações Brasil afora. Não é mera coincidência.

Marco Civil Brasileiro ou Pipa e Sopa(Tupiniquim)

Vendo o poder de fogo da internet, políticos de passados duvidosos principalmente aqueles que vivem da margem da corrupção com apoio da imprensa marron tupiniquim sendo o seu carro-chefe, a Rede Globo de Televisão criaram o factóide de espionagem americana em território brasileiro com pretexto de inserir esta lei esdrúxula goela abaixo nos usuários de Internet seguindo os passos de países comunistas (China, Coréia do Norte, Rússia e Cuba) aonde a censura na internet é implacável.

O Marco Civil da Internet Brasileira nada mais é que os projetos que tramitaram nos Estados Unidos em 2011/12 a PROTECT IP Act, conhecido como PIPA, o Stop Online Piracy Act (ou SOPA).

As propostas de lei SOPA e PIPA, que poderiam censurar provedores e usuários americanos da internet de uma maneira jamais vista.

Depois que grandes empresas da web se mobilizaram para protestar contra elas, resultado tanto a SOPA quanto a PIPA foram arquivadas. Os congressistas americanos responsáveis por votar essas propostas perceberam o quanto essa anomalia poderia refletir nas urnas se fosse aprovada.

O Deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator da proposta do Marco Civil da Internet na Câmara, que comemorou o pedido de urgência feito pela presidência Dilma Rousseff ao Congresso para a tramitação do texto foi contra CPI para investigar corrupção nos gastos da Copa do Mundo.

Deputados do PT que foram contra veja:

Antonio Carlos Biffi (MS), Taumaturgo Lima Cordeiro (AC), Sebastião Sibá Machado Oliveira (AC), Marcivânia do Socorro da Rocha Flexa (AP), Maria Dalva de Souza Figueiredo (AP), Francisco Edinaldo Praciano (AM), Valmir Carlos da Assunção (BA), Rui Costa dos Santos (BA), Afonso Bandeira Florence (BA), Nelson Vicente Portellla Pelegrino (BA), Amaury Santos Teixeira (BA), Josias Gomes da Silva (BA), Waldenor Alves Pereira Filho (BA), Geraldo Simões de Oliveira (PT), Luis Alberto Silva dos Santos (BA), José Eduardo Vieira Ribeiro (BA), Antonio Eudes Xavier (CE), José Nobre Guimarães (CE), Artur José Vieira Bruno (CE), José Airton Felix Cirilo da Silva (CE), Paulo Tadeu Vale da Silva (DF), Erika Juca Kokay (DF), Geraldo Magela Pereira (DF), Iriny Nicolau Corres Lopes (ES), Rubens Otoni (GO), Domingos Francisco Dutra Filho (MA), Vander Luis dos Santos Loubett (MS), Gabriel Moreira de Andrade (MG), Miguel Correa da Silva Junior (MG), Odair José da Cunha (MG), Weliton Fernandes Prado (MG), Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes (MG), João Carlos Siqueira (MG), Maria Margarida Martins Salomão (MG), José Leonardo Costa Monteiro (MG), Claudio Alberto Castelo Branco Puty (PA), José Roberto de Oliveira Faro (PA), José Geraldo Torres da Silva (PA), Esmerino Nery Batista Filho (PA), Luiz Albuquerque Couto (PB), José Carlos Becker de Oliveira e Silva (PR), André Luiz Vargas Ilário (PR), Assis Miguel do Couto (PR), Angelo Carlos Vanhoni (PR), Florisvaldo Fier (PR), Mauricio Rands Coelho Barros (PE), João Paulo Lima e Silva (PE), Fernando Dantas Ferro (PE), Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral (PE), Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (PI), Jesus Rodrigues Alves (PI), Alessandro Lucciola Molon (RJ), Luis Sergio Nobrega de Oliveira (RJ), Edson Santos (RJ), Jose Ricardo Bittar (RJ), Benedita da Silva (RJ), Maria de Fátima Bezerra (RN), Maria do Rosario Nunes (RS), Paulo Roberto Severo Pimenta (RS), Marco Aurélio Spall Maia (RS), Dionilso Mateus Marcon (RS), Elvino José Bohn Gass (RS), Henrique Fontana Junior (RS), Gilberto José Spier Vargas (RS), Ronaldo Miro Zulke (RS), Padre Ton (RO), Anselmo de Jesus (RO), Pedro Francisco Ukzai (SC), Decio Nery de Lima (SC), Jose Catarino Leonardeli Boeira (SC), Luci Teresinha Koswoski Choinacki (SC), Jilmar Tatto (SP), Carlos José de Almeida (SP), Luiz Paulo Teixeira Ferreira (SP), Ricardo Berzoini (SP), Carlos Alberto Rolim Zarattini (SP), Vicente Cândido (SP), João Paulo Cunha (SP), José de Filippi Junior (SP), Vanderlei Siraque (SP), Vicente Paulo da Silva (SP), Candido Vaccarezza (SP), Newton Lima Neto (SP), Arlindo Chinaglia Junior (SP), José Mentor Guilherme de Mello Neto (SP), Janete Rocha Pietá (SP), Devanir Ribeiro (SP), Marcio Costa Macedo (SE), Rogério Carvalho Santos (SE).

VEJA

Os contratos milionários do escritório da mulher de Cabral

A primeira-dama do Rio, Adriana Ancelmo, ganha quase dez vezes o salário do marido no escritório contratado por concessionárias e prestadoras de serviço para o estado

Leslie Leitão e Helena Borges

A advogada Adriana Anselmo e seu marido, o governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral

CABRAL E A MULHER, a quem ele chama de Riqueza: ela deu a notícia e o representou na posse de desembargadores (Vera Donato/Estadão Conteúdo)

O escritório Coelho & Ancelmo Advogados Associados chama atenção no Rio de Janeiro por duas características. A primeira é ter experimentado nos últimos seis anos um crescimento espetacular. De três profissionais e 500 processos em carteira, saltou para um empreendimento com vinte advogados e cerca de 10 000 ações. A receita do escritório era de 2,1 milhões de reais em 2006 e foi para 9,5 milhões no ano passado. A segunda característica a ressaltar é o fato de a banca ter como sócia-proprietária a advogada Adriana Ancelmo, de 43 anos, mulher de Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, a quem ele trata pelo apelido de Riqueza. Adriana tem ganhos mensais de 184 000 reais por sua participação. E essa seria apenas uma bela história de um jovem casal bem-sucedido, não fosse uma terceira circunstância: pode não ser mera coincidência o progresso da banca durante os mandatos de Cabral como governador do estado.

O elemento mais forte de suspeição deriva do fato de que, antes de Cabral tomar posse, o escritório de Adriana tinha apenas 2% de seu faturamento vindo de concessionárias e prestadoras de serviço ao governo do Rio. Agora, 60% da receita vem de honorários recebidos por serviços prestados a empresas que, direta ou indiretamente, dependem de dinheiro público guardado no cofre do qual Cabral tem a chave.

OAB vai pedir a cassação de Marco Feliciano e Jair Bolsonaro


Dívida da Caarj provoca briga na Justiça

Marcelo Pinto


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, ao ex-presidente da OAB-RJ Octavio Gomes. O juiz da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Mauro Nicolau Júnior, determinou ainda que Santa Cruz envie esclarecimentos sobre o que qualifica de “falsa acusação”. O comunicado deve ser dirigido aos inscritos na OAB-RJ, por meio de correio eletrônico, e veiculado em determinados órgãos de imprensa, indicados na decisão. Caso não a cumpra, o advogado terá que arcar com multa diária de R$ 3 mil. A sentença foi proferida no último dia 13 de agosto.

Tudo começou em janeiro deste ano, quando Santa Cruz (foto) enviou uma mensagem comunicando aos inscritos o reajuste da anuidade. O texto associava o aumento de 16,9% ao custo dos serviços oferecidos aos advogados e à “necessidade de reserva para o pagamento de dívidas tributárias de R$ 331,9 milhões deixadas pelas diretorias que estiveram à frente da OAB-RJ em 2005 e 2006”.

A medida judicial ordena que Santa Cruz veicule sua retratação também no site Último Segundo, jornal O Dia e rádio CBN, além do próprio Tribuna do Advogado Digital (da OAB-RJ), nos quais a mensagem também foi noticiada.

Gomes, que também presidiu a Caixa de Assistência dos Advogados, entre 1994 e 2000, tem batido na tecla de que a dívida não era da OAB-RJ, mas da Caarj, que detém autonomia financeira e administrativa. A OAB-RJ, se quiser intervir na gestão da Caarj, por exemplo, precisa da aprovação de 2/3 do Conselho.

O ex-presidente apresentou documentos comprovando que as contas de 2005 e 2006 foram aprovadas pelo Conselho Fiscal da Seccional e pela OAB Federal. "Eu não deixei dívida nenhuma, e sim superávit de R$ 4 milhões, como está devidamente demonstrado", disse à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Felipe Santa Cruz concorda: as dívidas são da Caarj e se referem a duas execuções fiscais por não recolhimento de tributos em 2005 e 2006 relativos a plano de saúde próprio da Caixa de Assistência dos Advogados.

No Embargo de Declaração que interpôs na segunda-feira passada (19/8), Santa Cruz rebate a decisão judicial dizendo jamais ter associado o nome de Octavio Gomes às dívidas. “Em momento algum foi atribuída, por parte da OAB-RJ ou do embargante, qualquer responsabilidade do embargado pelas referidas dívidas, direta ou indiretamente. Sempre se falou em ‘antigas administrações’, nunca mencionando um nome específico de quem quer que seja”, defende-se.

Para a ConJur, ele disse que, embora OAB-RJ e Caarj sejam pessoas jurídicas independentes, não vê distinção entre as duas do ponto de vista institucional. Para Santa Cruz, seu antecessor "faz um jogo com as palavras, sobre se ele é Ordem ou se é Caixa. Eu, como presidente da Ordem, sou responsável também pelo que acontece na Caarj".

Questionado sobre o fato de as contas de 2005 e 2006 terem sido aprovadas tanto pela OAB Federal como pelo Conselho Fiscal da OAB-RJ, então presidido por Wadih Damous presidente da seccional de 2007 a 2011
, ele insiste: “O fato de as contas terem sido aprovadas não faz desaparecer as execuções fiscais. O que importa é a existência ou não de execuções fiscais referentes ao período em que ele ou presidiu a OAB-RJ, e nesse caso a Caixa é um órgão da Ordem dos Advogados, ou presidiu a própria Caarj, como ocorreu entre 1994 e 2000”.

Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler o embargo de declaração.

15/08/2013 às 13:49

A OAB no Rio envergonha e enxovalha o estado de direito; virou babá de mascarados que espalham o terror na cidade

As polícias civil e militar do Rio de Janeiro se desentenderam ontem em meio ao caos. Um delegado ameaçou dar voz de prisão a policiais militares. Volto ao assunto depois. O meu ponto agora é outro. Escrevo este post para lastimar a nefasta, escandalosa e estupefaciente atuação da OAB no Rio. O que os doutores de lá entendem por estado de direito? O que entendem por democracia? O que entendem por império da lei? O que se passa, afinal de contas, naquele estado, particularmente na cidade?


Vejam esta foto, de autoria de Fernando Frazão (ABR). Volto depois.



Voltei
São os mascarados de sempre, vestidos de negro, que, invariavelmente, partem para a pancadaria. Não foi diferente ontem. Eles costumam compor a linha de frente dos protestos contra o governador do Rio, com o lema “Fora Cabral” — e já passou da hora de o tal “jornalismo investigativo” tentar saber quais são as mãos que balançam esse berço. Motivos para protestar contra Cabral existem. Motivo para simular um cenário de pré-insurreição, não! Isso só pode ser uma mistura de delinquência política com crime comum.

Pois bem. Representantes da OAB agora deram para acompanhar as manifestações e, tão logo se fazem as detenções — de pessoas que estão cometendo atos contra a lei, é bom que se diga —, lá estão os doutores para cobrar a libertação imediata dos detidos.
Pergunto à OAB do Rio:
- quem, numa democracia, cobre o rosto num protesto?;
- quem, numa democracia, entende que a violência encurta o caminho das conquistas?;
- quem, numa democracia, considera virtuoso partir para o quebra-quebra?

“Todo mundo tem o dirito de cobrir o rosto.” Claro que sim! Mas de partir para a porrada, não! Eu quero saber qual é o manual de direito que hoje orienta os companheiros da Ordem na cidade. Eu quero saber se eles defendem que esse comportamento se repita também nos tribunais. Eu quero saber se, quando chegar a hora de eleger a nova diretoria da entidade, eles aceitarão que advogados mascarados, vestidos de negro, eventualmente se imponham pela força, na base da pancadaria, da pichação e do quebra-quebra.
Advogados são operadores do direito. Se falam em nome da OAB, expressam-se, então, como uma das vozes autorizadas para a defesa do estado de direito. A Ordem é uma entidade de natureza privada, sim, mas que tem uma dimensão pública — afinal, ser aprovado no seu exame, por exemplo, é precondição para que o bacharel possa ser, enfim, advogado. A OAB não é um mero clube de jacobinos, que pode atuar segundo os impulsos, conceitos e preconceitos de seus dirigentes de turno.
Uma coisa é combater a violência da polícia e prisões arbitrárias, e todos estamos de acordo com isso. Outra, distinta, é tentar impedir os policiais de fazer o seu trabalho, protegendo brucutus que se escondem no anonimato.
A pergunta que tem de ser feita, a esta altura, é uma só: a que interesses atende, no momento, a OAB? A menos que o estado de direito vista máscara; a menos que o estado de direito promova o quebra-quebra; a menos que o estado de direito não reconheça o direito de ir e vir; a menos que o estado de direito reconheça a deposição, sem processo legal, de um governante democraticamente eleito, uma coisa se pode garantir: não é a esse estado de direito que serve a OAB.
Encerro dizendo que não adianta vir com nhenhenhém, com chororô, a reclamar que o blogueiro é reacionário e coisa e tal. Estou cantando e andando. Eu fiz perguntas. Eu quero saber quais são os artigos da Constituição que garantem a mascarados o direito de sair quebrando tudo por aí, de invadir e depredar prédios públicos e privados e de, ao fim, com o concurso da OAB, restar impunes.


Por Reinaldo Azevedo

14/07/2013 - 00h55


Filhas de ministros do STF disputam altos cargos no Judiciário mesmo sem experiência


LEANDRO COLON
DIÓGENES CAMPANHA
DE SÃO PAULO


Para o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), a advogada Marianna Fux, 32, é "respeitada" e "brilhante".
Na avaliação de Ophir Cavalcante, ex-presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o currículo da colega Leticia Mello, 37, "impressiona".
A mesma opinião tem o experiente advogado José Roberto Batocchio: "É uma advogada com intensa militância, integra um grande escritório, com ampla atuação no Rio".
Meses atrás, o mais novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, exaltou as qualidades de Leticia numa carta enviada a desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com jurisdição no Rio e no Espírito Santo. Em troca, ela prestigiou a posse dele no STF.
As duas advogadas são filhas de ministros do Supremo. Com poucos anos de advocacia, estão em campanha para virar desembargadoras, juízas da segunda instância.
Filha do ministro Luiz Fux, Marianna lidera as apostas para substituir o desembargador Adilson Macabu, que se aposenta no Tribunal de Justiça do Rio nesta semana.
Se for bem sucedida, ela terá um salário de R$ 25,3 mil e regalias como carro oficial e gabinete com assessores.
Filha do ministro Marco Aurélio Mello, Letícia pode conseguir coisa parecida. Ela foi a mais votada numa lista submetida à presidente Dilma Rousseff para o preenchimento de uma vaga no TRF do Rio.
Leticia é mais experiente do que Marianna. Formou-se em 1997 e trabalha num escritório de prestígio. É considerada no meio jurídico uma advogada promissora, mas que dificilmente chegaria tão cedo a uma lista tríplice se o pai não estivesse no STF.


Pedro Ladeira/Folhapress/Isaac Markman


Montagem com as advogadas Leticia Mello (à esq.), filha do ministro Marco Aurélio Mello, e Marianna Fux, filha do ministro Luiz Fux


Montagem com as advogadas Leticia Mello (à esq.), filha do ministro Marco Aurélio Mello, e Marianna Fux, filha do ministro Luiz Fux


Em entrevista à Folha, Marco Aurélio saiu em defesa da filha: "Se ser novo apresenta algum defeito, o tempo corrige". Ele procurou desembargadores para tratar da indicação da filha, mas nega ter pedido qualquer coisa. "Jamais pedi voto, só telefonei depois que ela os visitou para agradecer a atenção a ela".
No TJ do Rio, há registro de apenas cinco processos em que Leticia atuou. No TRF, onde ela quer ser desembargadora, não há menção. Leticia formou-se no Centro Universitário de Brasília e não tem cursos de pós-graduação.
"Há muitos que têm diversos canudos debaixo do braço e deixam a desejar", diz Marco Aurélio. "É pecado [a indicação]? É justo que nossos filhos tenham que optar por uma vida de monge?"
Leticia e Marianna disputam vagas do chamado quinto constitucional, reservadas a juízes indicados pela OAB.
O ministro Fux foi desembargador do TJ do Rio no início da carreira e conhece quem pode ajudar sua filha. A votação no tribunal deverá ser aberta. Um integrante do TJ diz que isso pode criar constrangimento, se algum ex-colega de Fux quiser se opor à escolha da sua filha.
Marianna formou-se há dez anos pela Universidade Cândido Mendes, no Rio, e seu currículo exibe uma pós-graduação em Teoria das Obrigações e Prática Contratual pela Fundação Getúlio Vargas.
A FGV informou à Folha que não se trata de pós-graduação, mas de um curso de extensão universitária de quatro meses. Marianna atuou em apenas seis processos no TJ do Rio: um sobre extravio de bagagem, os demais sobre espólio e dano moral.
Em abril deste ano, o advogado Sérgio Bermudes, que é amigo de Fux e emprega Marianna, organizou uma festa para comemorar o aniversário do ministro. Os desembargadores do TJ foram convidados, mas Fux cancelou o evento após sofrer críticas.
O presidente da OAB do Rio, Felipe Santa Cruz, diz que ainda não foi aberta a lista para a qual Marianna poderá ser indicada. "Não posso me manifestar sobre algo que não existe ainda", afirmou, sem negar a movimentação a favor da advogada.
Leticia Mello tem dois adversários mais experientes na lista submetida a Dilma: os advogados Luiz Henrique Alochio, 43, e Rosane Thomé, 52.
Eles preferem evitar a polêmica. "Espero que seja escolhido o melhor avaliado do ponto de vista da meritocracia", diz Alochio. "Não tenho grandes expectativas. A nomeação é tão sem critério, aleatória", afirma Rosane, que tem 30 anos de advocacia.
Procurada, Leticia disse que não se manifestaria sobre o assunto. Marianna e seu pai não responderam aos pedidos de entrevista da Folha.

 
 
 

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No país do futebol, da corrupção e da desigualdade social, que lugar está reservado para Cultura,  Saúde e Educação  públicas?

Nós, servidores Técnico-Administrativos das Universidades Federais, recebemos os mais baixos salários de todo o poder executivo. Somos os trabalhadores que realizam as funções administrativas nas coordenações de curso, bibliotecas, departamentos, pró-reitorias, execuções orçamentárias e outras tarefas que mantém a Universidade viva. Somos os profissionais da saúde nos Hospitais Universitários, desempenhando funções essenciais para o bom andamento das atividades de pesquisa, assistência e ensino. Somos a Universidade funcionando.

No Brasil, quem trabalha com educação e saúde não é tratado com respeito. O Governo Federal não abandonou a cartilha neoliberal, e após 11 anos do atual governo os serviços públicos vão de mal a pior. Há uma crise grave na maior parte das áreas sociais e um caos completo na saúde, na educação e nos transportes públicos. Junto com os desgovernos Estaduais e Municipais criaram-se as causas da explosão de revolta que varreu o país em junho de 2013. Infelizmente, até agora, os governos não deram ouvidos para o que o povo dizia nas ruas, e o suplício de quem depende dos serviços públicos continua.

Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo. Todos os anos batemos recordes de arrecadação de impostos. Por acaso esse dinheiro retorna para a sociedade na forma de investimentos em infraestrutura, geração de empregos, educação, saúde, previdência social? Não estamos pedindo nada de mais. Queremos apenas o mesmo tratamento prioritário e emergencial dado pelo governo à FIFA, às empreiteiras, aos bancos e às multinacionais: exigimos investimentos pesados e imediatos nos serviços públicos!

Assim como todo serviço público, o Museu Nacional, a mais antiga instituição científica do Brasil e o maior museu de história natural e antropológica da América Latina, passa por um processo de abandono, terceirização e sucateamento, fruto da falta de investimento do governo federal.

Defendemos o acesso gratuito da população ao Museu Nacional, pois entendemos que é dever do Estado garantir o acesso  a cultura  a população.

Em defesa da Universidade Publica!

Contra a mercantilização da Cultura!

Por  um Museu  Nacional Gratuito a população!

Carreira, salários e condições de trabalho dignas!

Comando Local de Greve – Sintufrj

PT não disse que acabou com a pobreza no Brasil?

Então por que temos mais pobres a cada ano que passa ?

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O DINHEIRO DE AMARILDO E A ONG LIGADA A FREIXO: "NUNCA UMA DOR FOI TÃO BEM CAFETINADA

12/03/2014

O dinheiro de Amarildo e a ONG ligada a Freixo: “Nunca uma dor foi tão bem cafetinada”

Cidinha Campos: deputada quer que o dinheiro de Amarildo…

… fique com a família de Amarildo, não com a ONG ligada a Marcelo Freixo (acima)

Reproduzi aqui no domingo uma reportagem de Gabriel Castro, da VEJA.com, que informa que apenas 20% do dinheiro arrecadado para a família de Amarildo foi realmente entregue a sua mulher e filhos; os outros 80% ficaram com o tal DDH (Instituto de Defensores de Direitos Humanos), aquela ONG ligada ao deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). A também deputada estadual Cidinha Campos (PDT-RJ) me enviou um e-mail comentando o assunto, e eu lhe propus que escrevesse um artigo para o blog, que segue abaixo. Cidinha anuncia que vai recorrer ao Ministério Público contra a…

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Postado por Brazil No Corrupt em 12 março 2014 às 11:30

OAB BOAZINHA

Há notícia no Terra informando que a OAB distribuiu ação no STF para pleitear correção na tabela do Imposto de Renda. O IR, quando eu ara jovem , se não me falha a memória, não excedia 12% na faixa mais alta. O que a OAB está a propor é uma forma de ratificar a tabela adotada depois dos anos 90, quando deveria era pugnar, já que se lançou a isso, para retornar àquela  tabela antiga, se pretende aplicar todos os princípios que cita como justificação para o pedido.

Postado por Jainor Ribeiro da Cunha em 10 março 2014 às 18:30

O GIGANTE NUNCA DORMIU

Como já contei em outra oportunidade, 2014 será o ano em que os diabólicos comunistas darão o golpe final na democracia brasileira. Até os juízes do STF, até pouco tempo considerados heróis da nação, hoje já são considerados grandes golpistas vermelhos traidores da pátria.

Mesmo cercada por todos os lados, a tradicional família brasileira dá sinais de que não se entregará facilmente. Com negros, gays, índios, sem-terra, rolezeiros e toda uma gente diferenciada aninhada no governo, já estava mais do que na hora do gigante se levantar novamente contra o perigo socialista. Com todos os institutos de pesquisas aparelhados e urnas eletrônicas fraudadas pelos companheiros hackers, algo precisava ser feito antes das eleições. Foi aí então que a Família Brasileira resolveu reviver 64 e ressuscitar a histórica Marcha da Família com Deus pela Liberdade…

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Postado por Brazil No Corrupt em 9 março 2014 às 1:30

O GLOBO TENTANDO INTIMIDAR OS BRASILEIROS

No mês de aniversário do golpe militar, rua será palco de ‘duelo’ de extremos

Enquanto conservadores tentam reviver ‘Marcha da Família’, anarquistas preparam ato de repúdio

Tatiana Farah

SÃO PAULO - Às vésperas dos 50 anos do golpe militar, extremistas da direita e prometem um “confronto” nas ruas de São Paulo. Nascidos nas redes sociais, grupos conservadores articulam a reedição da Marcha da Família com Deus pela Liberdade para o dia 22 de março, pedindo a volta dos militares ao poder. Para a mesma data e horário, foi marcada a Marcha Antifascista, convocando anarquistas e comunistas às ruas do centro. Os movimentos que lutam pela memória das vítimas da ditadura militar devem se mobilizar somente em 31 de março, dia que marca os 50 anos do golpe militar.

A extrema direita pede a volta dos militares e diz temer um golpe comunista. Os chamados “antifascistas” prometem levar aos conservadores “a verdadeira baderna do povão”. As convocações são feitas pela internet, por meio de diversas páginas de “evento”, algumas delas com mais de dois mil internautas inscritos.…

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Postado por Brazil No Corrupt em 9 março 2014 às 1:30

CRISE NA VENEZUELA DESENCADEIA BATALHA VIRTUAL ONLINE

Crise na Venezuela desencadeia 'batalha virtual' online

Atualizado em 19 de fevereiro, 2014 - 09:12 (Brasília) 12:12 GMT

Manifestante venezuelano (AP)

Polarização do país se reflete no Twitter

Em meio à onda de protestos pró e contra o governo da Venezuela, cresce nas redes sociais uma "batalha virtual" sobre os rumos da política do país.

O Twitter, em particular, entrou em clima de alta tensão desde que três manifestantes foram mortos, na semana passada, ao fim de um protesto da oposição.

O país já é, em geral, um importante polo de uso de Twitter. E, com poucas notícias sendo transmitidas a respeito do protesto nas principais emissoras de TV e rádio, muitos venezuelanos têm se voltado às redes sociais em busca de informações.

Na noite desta terça-feira, após a prisão do líder oposicionista Leopoldo López, diversas hashtags a favor e contra os protestos estavam entre os…

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Postado por Brazil No Corrupt em 19 fevereiro 2014 às 11:49

PETROBRAS ENVOLVIDA EM MEGA SUBORNO DE U$ 139 MILHÕES

Petrobras envolvida em mega suborno de U$ 139 milhões.

A holandesa SBM Offshore, que aluga plataformas flutuantes a companhias petrolíferas, entre as quais a Petrobras, está sob investigação de autoridades da Holanda, Inglaterra e do Departamento de Justiça dos Estados Unidos desde 2012, por supostos pagamentos de suborno a empresas, inclusive estatais, e autoridades na Guiné Equatorial, Angola, Malásia, Kazaquistão, Itália, Iraque e Brasil. Sediada na Holanda, a SBM tem operações em Mônaco e Estados Unidos e é proprietária de uma das maiores frotas de plataformas flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSO) do mundo.

Detalhes da investigação se tornaram públicos a partir de denúncias de um ex-funcionário da SBM, publicadas no Wikipedia no ano passado. Segundo o ex-funcionário, entre 2005 e 2011 a SBM pagou US$ 250 milhões em subornos, dos quais mais da metade, precisamente US$ 139 milhões, teriam sido desembolsados por meio de "comissões" a intermediários e a funcionários da Petrobras, para obter contratos junto à estatal. A SBM tem participação majoritária em nove plataformas atualmente alugadas ou encomendadas pela estatal.…

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Postado por Brazil No Corrupt em 16 fevereiro 2014 às 21:30

A OAB-RJ PERDEU A MORAL PARA REPRESENTAR A DEFESA DO ESTADO DE DIREITO NO RIO

15/02/2014

A OAB-RJ perdeu a moral para representar a defesa do Estado de Direito no Rio. Nota vergonhosa sobre o ataque a cinegrafista desmoraliza os advogados do Rio. Ou reagem ou passarão a ser serviçais do PSOL

VOU MANTER ESTE TEXTO NO ALTO DA PÁGINA. HÁ ATUALIZAÇÕES ABAIXO DELE

Já chamei mais de uma vez, e chamo de novo, a OAB-RJ de “babá de black bloc”. É vergonhoso, tendente ao asqueroso, como vocês verão, o comprometimento ideológico da Ordem dos Advogados do Brasil-RJ com os baderneiros. Há muito entrou no terreno da indignidade. Os advogados do Rio deveriam se envergonhar.

Lembro que a Ordem dos Advogados do Brasil não é uma mera associação de caráter sindical, à qual as pessoas se filiam se quiserem. Trata-se de uma entidade paraoficial — que conquistou, inclusive, o discutível “direito” de dar ao advogado a competência para trabalhar ou não na área. Se o indivíduo for reprovado no exame da Ordem, nada feito. Sempre defendi essa prerrogativa porque me parecia, até anteontem, que era a garantia de uma maior qualidade dos profissionais, o que é bom para os brasileiros.

Estou em processo de revisão do meu ponto de vista. Se a OAB decide se comportar como um grupelho ideológico, que ignora…

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Postado por Brazil No Corrupt em 15 fevereiro 2014 às 21:00

Os “pensadores” que deveriam ir ao velório do cinegrafista da Band

10/02/2014

Os “pensadores” que deveriam ir ao velório do cinegrafista da Band, a carta de sua filha e as declarações da viúva

No dia em que é declarada a morte cerebral de Santiago Andrade, de 49 anos, cinegrafista da Band atingido por um rojão enquanto cobria as “manifestações”, convém lembrar o nome de alguns “pensadores” que legitimaram moralmente os atos dos “vândalos” – a rigor, terroristas – ou aliviaram a barra deles (as “vítimas do Estado”) o quanto puderam, até o ponto tragicômico de chamá-los de “presos políticos”.

 

Cada um desses, entre muitos outros que eu talvez acrescente depois (com a ajuda de vocês), deveria comparecer ao velório de Santiago e pedir desculpas à família pela irresponsabilidade intelectual, ainda que a responsabilidade criminal seja do suposto “Black Bloc” que atirou o rojão. O título do meu primeiro artigo sobre as manifestações, publicado em junho de 2013, já resumia o que a imprensa e a intelectualidade esquerdistas estavam dando desde o começo aos “manifestantes”: um “…

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Postado por Brazil No Corrupt em 15 fevereiro 2014 às 20:30

BMG - abuso

Caro Ricardo,

Estou contigo quanto às lutas contra tiranias: tenho empréstimo consignado com o BMG e exigiram de mim fazer cadastro no qual , para driblar o sigilo bancário, estabelecem autorização  a ser assinada pelo cliente no sentido de passarem informações a qualquer órgão. Os tomadores dos empréstimos não têm conta-corrente com o BMG, até porque não é banco comercial, Como a " obrigação de fazer cadastro " diz respeito a quem tem conta corrente de depósito e movimentação, não preenchi e nem assinei. Por isso bloquearam o meu cartão de crédito consignado,  violando o contrato. Estou dando linha na pipa deles, depois verei o que fazer.  Temos que lutar o tempo todo para preservar direitos e a democracia. Abraço.

Jainor

Postado por Jainor Ribeiro da Cunha em 5 fevereiro 2014 às 16:00

As Entidades Acadêmica de Direito ensina ou vende sua mercadoria?

Concluir o Curso de Direito pela FACSUL, depois UNIME Itabuna Bahia fomos a 1ª Turma do Curso de Direito,2012,  por não dizer fomos "os cobaias", somente agora em 2014 talvez cole grau, se Deus assim permitir, oxalá que não haja outros impedimentos, de dez semestres já completei 13, pois era para estar formado em 24 de agosto de 2012, elevou os  custos do meu curso aproximadamente para 80.000,00  (oitenta mil reais) somando-se todos os gastos durante este longo período, pergunto às autoridades constituídas do nosso país, principalmente as responsáveis pelo ensino acadêmico de direito, quando vou passar a ganhar dinheiro para compensar o alto custo para advogar, será que compensa já que estou com 67 anos de idade, será que o que aprendi não foi suficiente, e a importância que gastei quem vai devolver? respondam-me.

Postado por Abimael Alves dos Santos em 12 janeiro 2014 às 8:00

Reitores de universidades federais condenam violência contra professores


Os reitores da UFRJ, UFRRJ, UNIRIO, UFF e Cefet/RJ divulgaram nota condenando a violência sofrida por profissionais de educação do Rio de Janeiro e cobraram abertura de diálogo com a Câmara de Vereadores do município.

Um equívoco

TEMA EM DISCUSSÃO: Exames da Ordem dos Advogados do Brasil

OUTRA OPINIÃO - CARMEN FONTENELLE

No último dia 11 de agosto comemoraram-se os 186 anos do advento dos cursos jurídicos no Brasil. Nestes quase dois séculos de história, milhões de jovens puderam escolher a carreira de advogado sem qualquer barreira a não ser concluir o curso universitário. Nessas condições, a advocacia brasileira gerou ilustres profissionais, diversos dos quais alcançaram inclusive a Presidência da República.

Até o início dos anos 60, os bacharéis jamais foram obrigados a prestar qualquer prova para ingressar na profissão, sendo sua “banca examinadora” apenas o próprio exercício da advocacia, que separa o joio do trigo. Depois disso a Faculdade de Direito “virou moda”, já que nela havia supostamente um curso rápido, fácil — e, quiçá, barato. Tal situação provocou uma avalanche de profissionais do Direito de baixíssima qualidade.

Guardiã da categoria, a Ordem dos Advogados do Brasil, em 1963, instituiu uma avaliação dos diplomados, concebida apenas para o estudante que optasse por não se submeter a um estágio de prática forense, quando de sua inscrição nos quadros da entidade, requisito legal para a prática de profissão. Em 1994, o Exame de Ordem foi então regulamentado e definido como via exclusiva do bacharel em Direito para ingressar em sua profissão.

Prova mais polêmica do Brasil, o Exame da Ordem ganhou notoriedade menos por seus méritos do que por seus altíssimos e assustadores índices de reprovação. Com isso ficou violado o fundamental direito ao livre exercício da profissão, previsto no art. 5º, inciso XIII de nossa Constituição, porque o Exame criou uma barreira para os bacharéis.

O diploma válido em mãos é, por excelência, o comprovante de habilitação para a advocacia. Qual a razão do ter-se que revalidá-lo para poder trabalhar? Contra a própria essência da profissão, tolhe-se a escolha de uma carreira liberal, impondo-lhe uma espécie de concurso público.

Em vez de criar um critério discricionário de seleção, com perfil de reserva de mercado, já que efetivamente limita o número de profissionais de forma até arbitrária, a Ordem dos Advogados poderia exercer suas atribuições e atuar de maneira preventiva ou manifestar-se quanto aos pedidos de criação, reconhecimento e credenciamento de cursos jurídicos. Poderia também atuar na defesa da qualificação do ensino jurídico e combater as “fábricas de diplomas”. Ou seja, cortar pela raiz a má qualidade do ensino jurídico.

Hoje, o jovem que deseja seguir a carreira de advogado no Brasil, antes mesmo de entrar na faculdade, não pensa mais em seus ideais, mas sim no apavorante Exame da Ordem, agora mais notório que a própria OAB. Exame tão difícil e nada qualificativo que certamente seria um desafio até para advogados militantes, mesmo os mais renomados e caros.

O Exame da Ordem é um paliativo equivocado contra advogados mal-formados.

Notícia publicada em 9/09/13 - 0h00

Processo No 2009.001.282444-2

TJ/RJ - 29/09/2013 08:18:42

Distribuído em 14/10/2009

0044226-76.2009.8.19.0000

0019085-84.2011.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPlTAL/RJ

JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL

Processo n. 0281629-92.2009.8.19.0001

Vistos, etc..., Cuida-se de pedido de antecipação de tutela vindicada pela parte Autora,Wadih Nemer Damous Filho, nos autos de procedimento ordinário que move contra Ricardo Pinto da Fonseca, visando aquele a retirada do ar do blog intitulado ´Mãos limpas: uma frente pela legalidade´, hospedado no endereço da parte Ré - www.mnbd-rj.blogspot -, bem como obstar qualquer publicação do aludido blog em outros endereços virtuais, diante da grave violação dos direitos da personalidade do Autor. Com a inicial vieram os documentos probatórios de suas alegativas. É o sucinto Relatório. Decido. Nos ensinamentos doutrinários do ilustre jurista Arnaldo Marmitt (´in´, Perdas e Danos, Aide Editora, 2.ª Edição, 1992) temos a seguinte citação, ´verbis´: ´A veiculação de notícias pelos meios de comunicação em geral requer cautelas especiais [...]. Se redigidos com desvio do direito público de informação, fomentados por sensacionalismo fácil e sem preocupação com a verdade, configura-se abuso do direito de noticiar. [...] Notícias precipitadas, colhidas sem escrúpulos e sem a menor cautela quanto à veracidade, para fins de causar impacto, [...], são muito inconseqüentes, e poderão ter efeitos indesejados. [...] Nessa concepção, todos quantos tiverem injustamente seu nome exposto à reprovação pública, em escrito de qualquer natureza, em princípio poderão acionar o responsável, reclamando a recomposição de perdas e danos. Isso, principalmente em face de insistência em atribuir inveridicamente a autoria de fatos ilícitos a alguém, apesar de sabê-lo inocente. Atitude assim nefasta evidencia o 'animus nocendi', e a vontade consciente de denegrir o nome de quem por profissão ou 'status' social deve zelar pela sua reputação´. Também nos ensinamentos doutrinários do ilustre professor e magistrado Sergio Cavalieri Filho (´in´, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 6.ª Edição, 02.2006) extraímos os seguintes dizeres, ´verbis´: ´[...] os direitos individuais, conquanto previstos na Constituição, não podem ser considerados ilimitados e absolutos, em face da natural restrição do 'princípio da convivência das liberdades', pelo que não se permite que qualquer deles seja exercido de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias. Fala-se, hoje, não mais em direitos individuais, mas em direitos do homem inserido na sociedade, de tal modo que não é mais exclusivamente com relação ao indivíduo, mas com enfoque de sua inserção na sociedade, que se justificam, no Estado Social de Direito, tanto os direitos como as suas limitações. Sempre que há invasão da disciplina constitucional, e conseqüente violação ou ameaça de violação de direito de outrem, o Judiciário é convocado a prestar a jurisdição, não como censor da liberdade de pensamento do cidadão mas para que possamos conviver democraticamente, com magistralmente colocou o eminente Des. Carlos Alberto Direito, um dos luminares do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, antes de ser alçado a Ministro do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em brilhante voto prolatado na Ap. 6.318/93, da 1.ª Câmara Cível. O réu é livre para manifestar o seu pensamento, prossegue o erudito voto, mas por ele é responsável. Cada cidadão sabe que a Constituição exclui da liberdade de manifestação do pensamento a ofensa aos direitos subjetivos privados de outrem. Não cabe ao Poder Judiciário limitar o vocabulário do cidadão. Pode, e deve, impedir que um juízo seja exteriorizado, se e quando provocado previamente para coibir a ameaça de violação de direitos subjetivos privados. O Poder Judiciário intervém para impedir a violação de direitos, nunca para censurar´. Pelos documentos acostados inicialmente aos autos, vê-se que as críticas insertas no blog hospedado no endereço da parte Ré, visivelmente descampa para o terreno do ataque pessoal, configurando-se o abuso de direito, e, consequentemente, prejudicial ao direito da personalidade em geral do Autor. Assim sendo, encontrando-se presentes os pressupostos essenciais à sua concessão, defiro, parcialmente, a antecipação de tutela vindicada pela parte Autora, Wadih Nemer Damous Filho, para determinar ao Réu, Ricardo Pinto da Fonseca, que proceda, a imediata retirada do ar do blog intitulado ´Mãos limpas: uma frente pela legalidade´, hospedado no seu endereço virtual www.mnbd-rj.blogspot, bem como obstar de qualquer publicação do aludido blog em qualquer outro endereço virtual, sob pena de, não o fazendo, pagar uma multa pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além das demais cominações legais pelo descumprimento a este ordenamento judicial. Notifique-se e cite-se a parte Ré para dar cumprimento a presente decisão e, querendo, oferecer sua peça de defesa, no prazo legal, com as observâncias legais. P. I.

Vistos, etc..., FLS. 157/178 - Conforme Aviso do TJ nº 44 ( I Encontro de Desembargadores do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Angra dos Reis) ´ é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade´. Assim sendo, determino que a parte Autora apresente, quaisquer outros elementos, que comprovem a sua miserabilidade Jurídica, em especial a declaração de renda e de bens , apresentada a receita federal eis que: ´ a concessão da gratuidade de justiça impõe a comprovação da hipossuficiência, notadamente quando os elementos disponibilizados não trazem a certeza da pobreza jurídica. FLS. 113/122 - Provida a consulta sobre o A. I. (Proc. 2009.002.42521) oferecido pela parte Ré, Ricardo Pinto da Fonseca, contra a decisão proferida por este Juiz, de fls. 95/96, constatou-se não haver qualquer decisão hierarquica quanto a suspensividade dos efeitos daquela. Os julgados emanados pelo Colendo STF são uníssonos no sentido de que ´não se reveste de tipicidade penal - descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendeno a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito, de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária (astreinte) fixada pelo magistrado com a f inalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito´ (STF-2.ª T., HC 86.254, rel. Min. Celso de Mello, j. 25.10.05, concederam a ordem, v.u., DJU 10.3.06, p. 54). Uma vez verificado que a multa não cumpriu com sua função coercitiva, é lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da ´astreinte´, fulcrado nos termos do art. 461, § 6.º, do CPC. Assim sendo, considerando o comportamento da parte Ré, destinatária da ordem, modifico o valor da multa cominatória para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diários. Cediço de que a função das ´astreintes´ é vencer a obstinação do agente, ao cumprimento da obrigação, incidindo a multa até que se desfaça o que foi feito em transgressão ao preceito. P.I.

Advogado caluniado pelo "Movimento dos Bacharéis" recebe ...

Brazil No Corrupt - Ning

RJ Processo n0208077-26.2011.8.19.0001

RICARDO FONSECA acusado...

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPlTAL/RJ

JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL

Processo n. 0208077-26.2011.8.19.0001 

TERMO DE AUDIÊNCIAS

No dia 27 de junho do ano de dois mil e doze, às 14h04min, na sala de audiências da 11a Vara Criminal, na presença do Doutor Alcides da Fonseca Neto, Juiz de Direito, do Dr. Celso de Andrade Loureiro, Promotor de Justiça e do Dr. Sérgio Pereira Xavier. Defensor Público,

Aberta a audiência, presentes o querelante Monsuetto Rodrigues Silva de Oliveira, que advoga em causa própria e o querelado Ricardo Pinto da Fonseca, assistido pelo Dr. Defensor Público. Pelo querelante foi dito que preferia renunciar ao direito de ação, com que concordou o querelado, sem oposição do Ministério Público.O M.M.Dr. Juiz proferiu a seguinte sentença.De acordo com a vontade das partes, principalmente diante da renúncia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem -se os autos.Publicada a sentença em audiência, intimados os presentes, registre-se. Nada mais havendo, às 14h42min, determinou o MM. Dr. Juiz que se encerrasse o presente, que lido e achado conforme, assinam. Eu, Fátima Duarte, matr. 01/17905, o digitei.

Alcides da Fonseca Neto

Juiz de Direito

Celso de Andrade Loureiro

Ministério PúblicoSérgio

Pereira Xavier

Defensor Público 

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPlTAL/RJ

JUIZO DE DIREITO DA 51a VARA CÍVEL

Processo n. 0074985-15.2012.8.19.0001 

SENTENÇA

Monsuetto Rodrigues Silva de Oliveira propôs a presente ação indenizatória em face de Brazil No Corrupt Associação Privada, sustentado, em síntese, que o réu postou fotos de advogados da seccional do Rio de Janeiro, inclusive do autor; questionando a lisura do exame da OAB no ano de 2009; que foi informado na página do blog do réu que o demandante foi beneficiado pelo presidente da Ordem, Wadih Damous, com vazamento de gabarito, por fazer parte da política e ser assessor do Senador Lindberg Farias; que sofreu prejuízos de ordem material e imaterial. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à demandada que retire todas as informações contidas em sua página referentes ao autor, se abstenha de vincular qualquer exposição do demandante, e a condenação do referido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.A inicial de fls. 02/10, veio instruída com os documentos de fls. 11/76.Deferimento da gratuidade de justiça às fls. 79 e indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela às fls. 87.Audiência de conciliação, realizada nos termos do art. 277 do CPC, que restou infrutífera, conforme assentada de fls.90. Na oportunidade, foi apresentada contestação tempestiva (fls.91/92), acompanhada de documentos. Manifestação do autor às fls. 162/187.É o relatório. Passo a decidir. Analisando-se o acervo probatório carreado aos autos, denota-se que a causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação da sentença de mérito. A Constituição Federal consagra a livre expressão de comunicação em diversos dispositivos (artigo 5º, incisos IV, V, IX, XII e XIV, conjugados com os artigos 220 a 224). Tal liberdade se projeta em três espécies: liberdade de manifestação do pensamento, liberdade de informação em geral e, por fim, liberdade de informação jornalística. Além disso, guarda dois elementos bem distintos: um consubstanciado no direito de livre pesquisa e divulgação, que acarreta um dever de abstenção consistente em não impedir que estas livres pesquisas e divulgações fluam, e outro, concernente ao direito que tem a coletividade de receber as notícias e de cobrar, não apenas a vinda destas, mas também que correspondam a uma realidade fática. Verifico que a controvérsia submetida à tutela jurisdicional reside na ocorrência de conflito aparente de normas constitucionais, qual seja: o direito à informação e à liberdade de expressão, e o direito à inviolabilidade da honra e imagem. Analisa-se, também, se houve abuso no direito de informar e, por conseguinte, extraindo qual direito constitucional deve prevalecer neste caso concreto.Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, como também não existe qualquer relação de hierarquia entre a aplicação dos direitos fundamentais, mesmo porque todos interagem entre si, de nada servindo um sem a existência dos outros. O que se busca, e de forma constante, é a proteção e garantia do homem, com o objetivo de alcançar uma sociedade mais justa, igualitária e menos desumana.Gozando os direitos fundamentais da mesma proteção constitucional, conclui-se que estão no mesmo patamar de valor jurídico, razão pela qual se deve buscar a solução por meio de um juízo de ponderação, considerando-se o caso concreto. Os direitos fundamentais enquanto direitos de hierarquia constitucional somente podem ser limitados por expressa disposição constitucional (restrição imediata) ou mediante lei ordinária promulgada com fundamento imediato na própria Constituição (restrição mediata). No caso em ênfase tem-se aplicabilidade da restrição mediata qualificada, no que concerne à liberdade de informação, pois a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção do direito seja prevista em lei. Estabelece também condições especiais, quando preceitua no art. 220, §1°, da CRFB a observância de alguns postulados constitucionais, principalmente à proteção da vida privada.Já no caso do direito à vida privada, não prevê a Constituição, explicitamente, a possibilidade de intervenção legislativa, trata-se de direito fundamental sem reserva legal expressa.  Assim, apenas a colisão entre direitos de terceiros e outros valores jurídicos com hierarquia constitucional pode excepcionalmente, em consideração à unidade da Constituição e à sua ordem de valores, legitimar o estabelecimento de restrições a esse direito.Extrai-se que a liberdade de informação sofreu limitações pelo Constituinte Originário, pois condiciona seu exercício a observância do direito fundamental à intimidade, porém, a Constituição Federal, em seu art. 220, §2º, repudia a censura como uma das formas de coroar a democracia. Mas apesar de a Constituição repelir de forma veemente a censura prévia, apenas adverte-se que todas as liberdades devem ser condicionadas em respeito à lei.Imperioso exaltar que o significante progresso mundial influenciou as técnicas de comunicação representando para a sociedade em geral uma grande vitória e ao mesmo tempo um desafio, uma vez que se vive a era da globalização, onde a difusão de conhecimentos e notícias circula entre os povos e países, em uma velocidade jamais vista, como no caso dos autos, no qual a informação foi veiculada por meio de um blog na internet. Destarte, submetido está o direito de livre pesquisa e publicidade, por força constitucional, aos direitos à intimidade, imagem e à honra, tem-se que sempre que o primeiro extrapolar sua função precípua, invadindo algum desses direitos personalíssimos, tal situação implicará, via direta, no dever de indenizar, por conta dos abusos que cometer àquele que sofreu a injusta lesão, como meio de reparar dos danos causados pela ofensa de natureza patrimonial ou moral, não sendo admissível que seja alterada a verdade dos fatos ou que seja esvaziado o seu sentido original. O direito de liberdade de informar só é exercido de forma legítima e regular se pautado pela ética e pela verdade. No caso vertente, narra a inicial que o réu postou fotos de advogados da Seccional do Rio de Janeiro, inclusive a do autor, declarando quanto à lisura do Exame de Ordem do ano de 2009, bem como informou na página de seu blog que o demandante foi beneficiado pelo presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, com vazamento de gabarito, que faz parte do auto escalão do Partido dos Trabalhadores (PT) e que é assessor direto do senador Lindberg Farias, o que são inverdades.Em sua defesa, o réu sustenta que a associação Brazil No Corrupt foi registrada em data posterior à suposta ofensa alegada pelo demandante; que é apenas um conselheiro efetivo da entidade; que a suposta denúncia tem autoria anônima; que não se configurou o dano moral na hipótese; que agiu o autor com litigância de má-fé. Objetivando atestar suas alegações, coligiu a parte autora os documentos de fls. 23/76, fls. 102/134 e 164/187, que não se afiguram aptos a este fim, vale dizer, a comprovar que houve a veiculação da matéria nos moldes narrados na inicial e que a exibição maculou os direitos individuais do demandante. Observo que de todos os supramencionados documentos apenas nos de fls. 23/25 (repetidos às fls. 81/83, às fls. 109/111 e às fls. 174/177) há menção ao nome e mostrada fotografia do demandante, sendo certo que, ainda nestes, não se pode verificar ofensa a seu nome ou imagem capaz de ensejar reparação a título de danos morais, constando apenas no site da OAB/RJ que o autor foi caluniado (fls.105, 120, 149, 169), sem quaisquer adminículos de prova neste sentido. Frágeis e inconsistentes são os argumentos expendidos pelo demandante em suas manifestações e, como consectário lógico da fundamentação supra, não vislumbro qualquer atitude da demandada que tenha gerado danos passíveis de indenização, merecendo seu pleito ser objeto de integral desacolhimento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial extinguindo o feito com resolução do mérito, aplicando o art. 269 inc. I do CPC.A parte autora suportará as custas do processo e a verba honorária cujo valor arbitro por equidade em R$1.000,00 (hum mil reais), forte no artigo 20, §4° do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe fora concedida. P. I.

Rio de Janeiro, 05/12/2012.

Alessandro Oliveira Felix - Juiz Titular

 quinta-feira, 19 de setembro de 2013


Coordenador de eventos evangélicos

Influência evangélica

Lindbergh Farias continua abrindo frente de olho no eleitorado evangélico. O petista levou para trabalhar em seu gabinete Sóstenes Cavalcante, coordenador de eventos de Silas Malafaia. A ideia é usá-lo para marcar encontros de Lindbergh com lideranças evangélicas.

Por Lauro Jardim





Inicio o texto dizendo que estou com o BRAZIL NO CORRUPT e não abro, no intuito de passar o nosso país a limpo.

Entretanto, preocupa-me que as ações para isso sejam eivadas de sectarismo. Se assim agirmos, estaremos nos tornando tão ou mais radicais do que aqueles que pretendemos combater. Trago aqui o fato de o Min. Celso de Mello haver votado pela admissão dos Embargos Infringentes, coisa que ele já havia demonstrado que os aceitaria. Em conseqüência disso, as reações nos meios de comunicação foram no sentido de se o transformar em bode expiatório dos males que sofre o STF, em decorrência do aparelhamento do Estado. O aparelhamento do Estado vem sendo trabalhado inicialmente com a introdução dessas compras de apoio existente no Legislativo, e mais recentemente no Judiciário. Quando me referi à hecatombe do Min. Celso de Mello, quis eu dizer que os que deveriam ser sacrificados seriam os novos, que deveriam se declarar impedidos de votar, haja vista as notícias de envolvimento com o governo. Portanto, não que eu queira defender quem quer que seja, porque não tenho e nunca tive qualquer aproximação do referido ministro. Só me preocupo para evitar que adotemos os mesmos erros daqueles que pretendamos combater visando a melhorar o Brasil. Não poderia me furtar de estabelecer um crítica ao fato de o título da Org. insinuar não termos em nosso idioma termos que mais bem designem a nossa brasilianidade sem denotar alienação.

Afinal, somos brasileiros republicanos nascidos de movimentos de liberdade e patriotismo e não precisamos nos escorar em qualquer outra ideologia liberal para que rechacemos outros alienados às ideologias que nos tentam impor.

Juiz federal bloqueia bens do irmão de Dias Toffoli

Publicação: 21 de Setembro de 2013 às 00:00


A Justiça Federal decretou o bloqueio de bens dos ex-prefeitos de Marília (SP) José Ticiano Dias Toffoli (PT) - irmão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal -, e Mário Bulgareli (PDT) e de três ex-secretários municipais da Fazenda, todos réus em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de R$ 33,2 milhões vinculados à saúde e à educação.
Toffoli, hoje “assessor empresarial”, administrou a cidade entre março e dezembro de 2012, sucedendo a Bulgareli, que renunciara em meio a denúncias de fraudes com verbas da merenda escolar. A Justiça avalia que “são graves” os fatos atribuídos a Toffoli e aos outros acusados em ação civil subscrita pelo procurador da República em Marília, Jefferson Aparecido Dias.
A indisponibilidade patrimonial foi determinada em caráter liminar para garantir efetivo ressarcimento ao erário. O procurador acusa Toffoli, Bulgareli e os ex-secretários de desviarem recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e de contas específicas da educação, utilizando-os para custeio de despesas da máquina administrativa, finalidade diversa daquelas a que as verbas estavam vinculadas.
Jefferson Dias destaca que foram apurados em inquérito civil desvios de R$ 28,5 milhões do FMS, entre 2010 e 2012 - valores depositados em contas correntes comuns da administração. Desse montante não foi devolvida à origem a quantia de R$ 14,4 milhões Entre 2009 e 2012 foram desviados R$ 30,8 milhões da educação, restando débito de R$ 18,7 milhões. O procurador atribui aos réus “condutas ímprobas” por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao requerer o bloqueio de bens, Jefferson Dias alertou que os acusados “poderão se desfazer de seus bens, dilapidando os respectivos patrimônios, frustrando as execuções”. Bulgareli argumentou, na investigação, que determinou o uso dos recursos para cobrir despesas decorrentes da folha de pagamento do funcionalismo, que não poderiam ser suportadas pelas receitas próprias. Disse que acreditava “estar agindo de modo escorreito”
Ticiano Toffoli declarou, nesta sexta: “Não deixei nenhum esqueleto para o povo de Marília pagar. Meus atos, em apenas 10 meses de gestão, foram sempre na tentativa de reverter um quadro que não tinha como reverter porque se tornou crônico na administração. Tenho consciência tranquila. Não vai ter um tostão que o povo vai ter que pagar por minha causa. Esses problemas não foram provocados por mim.”

Generais e Oficiais Militares lançam manifesto de Alerta à Nação

ALERTA À NAÇÃO!

Este é um alerta à Nação brasileira, assinado por homens cuja existência foi marcada por servir à Pátria, tendo como guia o seu juramento de por ela, se preciso for, dar a própria vida. São homens que representam o Exército das gerações passadas e são os responsáveis pelos fundamentos em que se alicerça o Exército do presente.

Em uníssono, reafirmamos a validade do conteúdo do Manifesto publicado no site do Clube Militar (leia aqui), e dele retirado, segundo o publicado em jornais de circulação nacional, por ordem do Ministro da Defesa, a quem não reconhecemos qualquer tipo de autoridade ou legitimidade para fazê-lo.

Texto completo

O Clube Militar é uma associação civil, não subordinada a quem quer que seja, a não ser a sua Diretoria, eleita por seu quadro social, tendo mais de cento e vinte anos de gloriosa existência. Anos de luta, determinação, conquistas, vitórias e de participação efetiva em casos relevantes da História Pátria.

A fundação do Clube, em si, constituiu-se em importante fato histórico, produzindo marcas sensíveis no contexto nacional, ação empreendida por homens determinados, gerada entre os episódios sócio-políticos e militares que marcaram o final do século XIX. Ao longo do tempo, foi partícipe de ocorrências importantes como a Abolição da Escravatura, a Proclamação da República, a questão do petróleo e a Contra-revolução de 1964, apenas para citar alguns.

O Clube Militar não se intimida e continuará atento e vigilante, propugnando comportamento ético para nossos homens públicos, envolvidos em chocantes escândalos em série, defendendo a dignidade dos militares, hoje ferida e constrangida com salários aviltados e cortes orçamentários, estes últimos impedindo que tenhamos Forças Armadas (FFAA) a altura da necessária Segurança Externa e do perfil político-estratégico que o País já ostenta. FFAA que se mostram, em recente pesquisa, como Instituição da mais alta confiabilidade do Povo brasileiro (pesquisa da Escola de Direito da FGV-SP).

O Clube Militar, sem sombra de dúvida, incorpora nossos valores, nossos ideais, e tem como um de seus objetivos defender, sempre, os interesses maiores da Pátria.

Assim, esta foi a finalidade precípua do manifesto supracitado que reconhece na aprovação da "Comissão da Verdade" ato inconseqüente de revanchismo explícito e de afronta à lei da Anistia com o beneplácito, inaceitável, do atual governo.

Assinam, abaixo, os Oficiais Generais por ordem de antiguidade e os Oficiais superiores por ordem de adesão.

OFICIAIS GENERAIS

Gen Gilberto Barbosa de Figueiredo
Gen Amaury Sá Freire de Lima
Gen Cássio Cunha
Gen Aloísio Rodrigues dos Santos
Gen Ulisses Lisboa Perazzo Lannes
Gen Marco Antonio Tilscher Saraiva
Gen Aricildes de Moraes Motta
Gen Tirteu Frota
Gen César Augusto Nicodemus de Souza
Gen Geraldo Luiz Nery da Silva
Gen Marco Antonio Felício da Silva
Gen Bda Newton Mousinho de Albuquerque
Gen Paulo César Lima de Siqueira
Gen Manoel Theóphilo Gaspar de Oliveira
Gen Elieser Girão Monteiro

OFICIAIS SUPERIORES

Cel Carlos de Souza Scheliga
Cel Carlos Alberto Brilhante Ustra
Cel Ronaldo Pêcego de Morais Coutinho
Capitão-de-Mar-e-Guerra Joannis Cristino Roidis
Cel Seixas Marques
Cel Pedro Moezia de Lima
Cel Cláudio Miguez
Cel Yvo Salvany
Cel Ernesto Caruso
Cel Juvêncio Saldanha Lemos
Cel Paulo Ricardo Paiva
Cel Raul Borges
Cel Rubens Del Nero
Cel Ronaldo Pimenta Carvalho
Cel Jarbas Guimarães Pontes
Cel Miguel Netto Armando
Cel Florimar Ferreira Coutinho
Cel Av Julio Cesar de Oliveira Medeiros
Cel.Av.Luís Mauro Ferreira Gomes
Cel Carlos Rodolfo Bopp
Cel Nilton Correa Lampert
Cel Horacio de Godoy
Cel Manuel Joaquim de Araujo Goes
Cel Luiz Veríssimo de Castro
Cel Sergio Marinho de Carvalho
Cel Antenor dos Santos Oliveira
Cel Josã de Mattos Medeiros
Cel Mario Monteiro Campos
Cel Armando Binari Wyatt
Cel Antonio Osvaldo Silvano
Cel Alédio P. Fernandes
Cel Francisco Zacarias
Cel Paulo Baciuk
Cel Julio da Cunha Fournier
Cel Arnaldo N. Fleury Curado
Cel Walter de Campos
Cel Silvério Mendes
Cel Luiz Carvalho Silva
Cel Reynaldo De Biasi Silva Rocha
Cel Wadir Abbês
Cel Flavio Bisch Fabres
Cel Flavio Acauan Souto
Cel Luiz Carlos Fortes Bustamante Sá
Cel Plotino Ladeira da Matta
Cel Jacob Cesar Ribas Filho
Cel Murilo Silva de Souza
Cel Gilson Fernandes
Cel José Leopoldino
Cel Evani Lima e Silva
Cel Antonio Medina Filho
Cel José Eymard Bonfim Borges
Cel Dirceu Wolmann Junior
Cel Sérgio Lobo Rodrigues
Cel Jones Amaral
Cel Moacyr Mansur de Carvalho
Cel Waine Canto
Cel Moacyr Guimarães de Oliveira
Cel Flavio Andre Teixeira
Cel Nelson Henrique Bonança de Almeida
Cel Roberto Fonseca
Cel Jose Antonio Barbosa
Cel Jomar Mendonça
Cel Carlos Sergio Maia Mondaini
Cel Nilo Cardoso Daltro
Cel Vicente Deo
Cel Av Milton Mauro Mallet Aleixo
Cel José Roberto Marques Frazão
Cel Luiz Solano
Cel Flavio Andre Teixeira
Cel Jorge Luiz Kormann
Cel Aluísio Madruga de Moura e Souza
Cel Aer Edno Marcolino
Cel Paulo Cesar Romero Castelo Branco
Cel CARLOS LEGER SHERMAN PALMER
Cel Gilberto Guedes Pereira
Cel Carlos da Rocha Torres
Cel Paulo Soares dos Santos
Cel Mário Luiz de Oliveira
Cel Wilson Musco
Cel Luiz Fontoura de Oliveira Reis
Cel Rubens Reinaldo Santana
Cel Arthur Paulino Tapajoz de Souza
Cel Josimar Gonçalves Bezerra
Cel Affonso Correa de Araújo
Cel Era Derli Stopato da Fonseca
Cel Elmio David Dansa de Franco
Cel Antonio Carlos Pinheiro
Cel Av Silvio Brasil Gadelha
Cel Jorge Caetano Souza do Nascimento
Cel Sérgio Augusto Machado Cambraia
Cel Manoel Soriano Neto
Cel Nelson Roque Vaz Musa
Cel Rubens Vaz da Cunha
Cel Mário Muzzi
Cel Luiz Caramuru Xavier
Cel Av Valdir Eliseu Soldatelli
CMG (FN) Guilherme Gonzaga
Capitão-de-Mar-e-Guerra Cesar Augusto Santos Azevedo
CEL José Alberto Neves Tavares da Silva
Cel Av Silvio da Gama Barreto Viana
TCel Osmar José de Barros Ribeiro
T Cel Mayrseu Cople Bahia
TCel José Cláudio de Carvalho Vargas
TCel Aer Jorge Ruiz Gomes
TCel Era Gilson Neves Campos
TCel Ronaldo Binari da Silva Freire.
TCel Aer Paulo Cezar Dockorn
TCel Nilton Setta
TCel Fernando Batalha Monteiro
TCel Carlos Guimarães Ferreira
Cap de Fragata Rafael Lopes Matos
Maj Paulo Roberto Dias da Cunha
Maj Aer Josias de Freitas Duarte
Maj Era Pedro roberto Raffs Machado

OFICIAIS SUBALTERNOS

2º Ten José Vargas Jiménez

"ELES QUE VENHAM. POR AQUI NÃO PASSARÃO!"

Novas adesões serão acrescidas ao serem solicitadas pelo e-mail:

marco.felicio@yahoo.com O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fonte: A Verdade Sufocada.

Responsabilidade civil na Lei Anticorrupção

Por Alex Vasconcellos Prisco

A chamada de Lei Anticorrupção, a Lei nº 12.846, de 2013, dispõe, dentre outras coisas, sobre a responsabilização civil das empresas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A intenção imediata é sancionar as condutas improbas e fraudulentas que lamentavelmente vicejam no relacionamento público-privado.

A legislação adotou o mecanismo da responsabilidade objetiva. Assim, para que a pessoa jurídica seja civilmente responsabilizada, não é necessário que tenha agido com culpa ou dolo. Basta apenas que fique evidenciado que seus administradores ou dirigentes praticaram, no interesse ou benefício da empresa, as condutas ilícitas elencadas na lei e que daí decorram danos ao Erário.

Não há necessidade, portanto, de valoração do comportamento da pessoa jurídica quanto às cautelas e providências que tomou ou deveria ter tomado para prevenir a falta de seus gestores: constatada a ilicitude da conduta do agente da empresa e verificada a ocorrência de prejuízos ao poder público, a responsabilidade civil da pessoa jurídica surge de maneira automática e inafastável, impondo-lhe a obrigação de indenizar integralmente as respectivas perdas.

É possível que os tribunais tendam a suavizar o alto rigor da responsabilidade objetiva estipulado pela nova lei

Já a materialização das infrações tipificadas na Lei Anticorrupção, tais como fraude a contratos, conluio para frustrar a competitividade de procedimentos licitatórios, pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, entre outras, exige a presença de algum elemento subjetivo do agente tendente a lesar a administração pública. Sem esse dolo, que tanto pode ser direto como eventual, a própria existência do ato lesivo fica prejudicada. Daí porque a Lei Anticorrupção estatui, corretamente, que os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados pelos atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Ocorre que a mesma Lei nº 12.846, de 2013, na ânsia de evitar qualquer contágio subjetivista na responsabilidade civil da empresa, impõe que essa seja responsabilizada de forma independente da responsabilização individual dos administradores ou dirigentes. A dispensa da exigência de imputação desses sujeitos, contudo, cria uma situação jurídica curiosa, pois ainda que venha a ser demonstrada a ausência de culpabilidade na conduta dos gestores da empresa - afastando-se, por consequência, a configuração da necessária infração legal - mesmo assim a pessoa jurídica será responsabilizada civilmente, se porventura daí decorrerem prejuízos à administração pública. Ou seja, a empresa terá a obrigação de indenizar independentemente da consumação do fato danoso descrito em lei.

Entretanto, é possível que os tribunais, adotando uma visão mais pragmática e realista dessa delicada conjuntura, tendam a suavizar o alto rigor da responsabilidade objetiva da Lei Anticorrupção. Nesse sentido, as Cortes poderiam isentar a responsabilidade civil das empresas nos casos em que não fique comprovada a culpa ou dolo de seus administradores ou dirigentes, uma vez que essa circunstância poria em xeque a existência da infração em si. Se for dessa forma, a propalada responsabilidade objetiva, idealizada pela lei para tentar imprimir maior eficácia e agilidade à punição da pessoa jurídica, na prática acabará se transformando em responsabilidade subjetiva, já que em última análise a responsabilização civil da empresa demandaria necessariamente a demonstração de conduta dolosa ou culposa dos seus dirigentes contra a administração pública.

Outro aspecto digno de nota reside na lógica indenitária abraçada pela Lei nº 12.846. Além de ordenar a reparação integral dos prejuízos sofridos por entidades e órgão públicos, a legislação prevê a decretação judicial de "perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração". Com isso, a norma transcende a simples tutela ressarcitória, que limita o valor da indenização à extensão das perdas causadas ao lesado, para também trabalhar com o método restituitório, o qual obriga que os lucros ilicitamente obtidos pelo infrator sejam transferidos ao patrimônio da vítima (disgorgement). Essa medida pode ser especialmente útil, por exemplo, nas infrações cometidas por empresas no exterior, possibilitando à administração pública nacional - aqui lesada indiretamente - sancionar os infratores sediados no país com o resgate compulsório das vantagens financeiras ilícitas auferidas lá fora.

Embora essa modalidade de reparação civil tenha aptidão para colocar o ofendido em um estado econômico melhor do que aquele em que se encontrava antes da conduta lesiva, não se vislumbra aí qualquer antijuridicidade. Afinal, o escopo prioritário da Lei Anticorrupção não é a mera recomposição do patrimônio público desfalcado, e sim a punição civil exemplar dos infratores, tendo por finalidade última inibir a prática de comportamentos dilapidadores do bem comum e promover a moralização no trato da coisa pública.

Torçamos, então, para que os objetivos civilizatórios da nova legislação sejam efetivamente alcançados.

Alex Vasconcellos Prisco é mestre em direito econômico e desenvolvimento pela Universidade Candido Mendes (UCAM) e sócio do escritório Prisco, Ottoni e Del Barrio Advogados

Vamos colocar caras novas nesses prostíbulos









































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