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OAB terá que explicar sobre cartões corporativos
Publicado por Valdecarlos Alves, em 28.01.2012 às 08:41
O juiz Bruno César Bandeira Apolinário da 3ª vara da Justiça Federal se pronunciou na tarde de ontem sobre a ação para exibição de documentos contra o presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior. Ele decidiu que a entidade tem o prazo de cinco dias para se manifestar.
A OAB só deverá ser intimada sobre a decisão na segunda-feira (30). A partir dai ela só terá dois caminhos a seguir: ou contesta a ação ou apresenta a comprovação dos cartões corporativos.
Entenda o caso:
Na manhã desta quarta-feira (25), Jarbas Vasconcelos, presidente eleito e afastado da OAB-PA, ajuizou contra o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, uma ação de exibição de documentos na 6ª Vara Federal em Brasília.
Ophir é acusado de instituir cartão corporativo e usá-lo indevidamente durante o período de seu segundo mandato na OAB/PA, triênio 2004/2006. A prestação de contas dele não comprova as despesas que relaciona. Por isso, depois de auditadas as contas da seccional do Pará, foram remetidas ao Conselho Federal da OAB – CFOAB para serem revisadas. No entanto, o Conselho, presidido pelo próprio Ophir, nada fez.
Dentre as irregularidades, há cheques compensados sem a comprovação no valor acima de R$ 230 mil, pagamento de bebidas alcoólicas com verba da OAB e mais de R$ 15 mil, gastos com cartão de crédito corporativo.
A iniciativa de Jarbas Vasconcelos fará com que a Justiça Federal exija de Ophir Cavalcante a apresentação das faturas detalhadas de cartões corporativos e as prestações de contas de sua administração.
“Precisamos de transparência no processo administrativo da OAB. A inércia do Conselho Federal da OAB diante dos fatos é vergonhosa. Defendo o afastamento do presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, que comprovadamente não tem idoneidade moral para estar à frente de uma instituição como a Ordem”, protesta Jarbas.
Depois que as acusações de improbidade administrativa contra o presidente nacional da Ordem começaram a emergir na mídia, foi imposta uma intervenção sem precedentes na OAB/PA. Funcionários foram demitidos e perseguidos politicamente. A Diretoria Interventora da OAB/PA abriu Processo Administrativo contra os dois membros da Comissão de Orçamento e Finanças que apuravam as denúncias contra Ophir. Eles alegam que houve vazamento de informações sigilosas e possível desaparecimento de documentos.
Outras acusações contra o presidente da OAB:
Ophir também é acusado de receber a maior remuneração paga à carreira de Procurador do Estado do Pará, cargo que ocupa sem trabalhar há 14 anos, o que contraria dispositivo expresso do regime jurídico único dos servidores estaduais.
Além disso, obteve sucessivas licenças para tratar de assuntos particulares, prorrogadas e prorrogáveis por 12 anos, do cargo de professor de direito do trabalho da Universidade Federal do Pará.
O presidente nacional da OAB ainda é acusado advogar contra e a favor de entes estatais, da administração direta e indireta do Estado, mesmo estando licenciado do cargo.
Juiz decide que OAB terá que prestar contas de Ophir Cavalcante
O juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª vara da Justiça Federal, decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem o prazo de cinco dias para se manifestar sobre os supostos abusos do atual presidente da organização, Ophir Cavalcante, com o cartão corporativo.
Cheque de R$ 230 mil
Quando era presidente da OAB paranese, Ophir Cavalcante teria compensado cheques de R$ 230 mil sem esclarecimento sobre o destino da verba e até pagamentos de bebidas alcoólicas com o dinheiro da Ordem. A denúncia é do atual presidente da OAB no Pará, Jarbas Vasconcelos.
WADHI DAMOUS DA OAB RJ É MENTIROSO
A afirmação contundente do ex-presidente da OAB RJ Octavio Gomes de que a OAB RJ está mentindo a seus associados sobre mensalidade zero, com levantamentos e explicações convicentes, lava a alma dos bacharéis em Direito.
Em 2008, neste mesmo mês de janeiro, quando os colegas Ricardo e Fábio Fonseca obtiveram a liminar da Juiza Maria Amélia para terem suas carteiras e que destacava que o exame é inconstitucional, o presidente da OAB RJ - já era - Wadhi Damous declarou aos órgãos de imprensa que o exame era necessário para evitar que incompetentes exercessem a advocacia.
O ataque indevido e que apontava TODOS os reprovados como incompetentes nas palavras do dirigente da OAB, nunca foi digerido pelos bacharéis do Brasil. É com satisfação que, assim como Ophir está sendo atacado pelos advogados por causa de corrupção, vemos agora Wadih ser chamado de mentiroso com todas as letras pelos próprios advogados cariocas.
Presidente da OAB-RJ é criticado após criticar liminar do STF sobre o CNJ
Wadih Damous afirmou que crédito do STF depende de parecer favorável ao CNJ
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, foi duramente criticado por juristas brasileiros após afirmar que "se o STF mantiver a liminar contra o CNJ, o Judiciário cairá de descrédito total com a população, que já o considera arrogante, antidemocrático e sem transparência".
Wadih se refere ao julgamento da liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, em dezembro de 2011, que suspendeu o poder "originário" de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais. Os ministros do STF devem votar a liminar na próxima quarta-feira, 1º de fevereiro.
De acordo com o ex-ministro do STF entre 1986 e 1992 e ex ministro da Justiça durante o governo Collor, Célio Borja, o presidente da OAB-RJ foi "injusto e nada realista". Para Borja, que também presidiu a Câmara dos Deputados na década de 1970, as declarações de Wadih "atentam contra o Estado Democrático de Direito".
“O conceito do STF é muito elevado. O povo confia nele, mesmo sabendo que todos somos falíveis”, analisou. “Não se pode fazer juízo, nem acusações infundadas sobre o Judiciário se um de seus integrantes comete um erro, ou se uma Corte age com inércia ou incúria. Isso é juízo temerário”.
Quem também se levanta contra a declaração de Damous é o jurista e professor da Faculdade Paulista de Direito Celso Antônio Bandeira de Mello, que diz discordar "completamente” do presidente da OAB-RJ. Bandeira de Mello foi um dos que, em 2003, pediram o impeachment do então vice-presidente do STF, Nelson Jobim, por este ter admitido a inclusão, na Constituição, de artigos que não teriam sido votados em plenário.
“Quem não respeita o Judiciário termina sem democracia”, avaliou Bandeira de Mello sobre a declaração de Damous. “E não existe nenhum país democrático no mundo onde o Judiciário é fraco. Faltou serenidade nas declarações, que é a única forma de solucionar problemas jurídicos. Ele (Damous) agiu com sentimentalismo”.
Para Dalmo Dallari, docente da Universidade de São Paulo - e que também participou do pedido de impeachment contra Jobim - a declaração do presidente da OAB-RJ em nada contribui com a população e o Judiciário:
"Uma questão como esta deve ser debatida no nível mais elevado, por sua importância social", afirma. "As opiniões de quem fala para a mídia tem de ter fundamentação, se não apenas confundem o povo. O povo tem plena confiança no Judiciário, o que é evidenciado pelo aumento do número de pessoas que ingressam com ações na Justiça".
Procurado pelo JB para comentar a declaração de Damous, o ministro Marco Aurélio afirmou que "causa espécie a OAB do Rio de Janeiro adotar esta tentativa de pressão".
A falácia da anuidade zero prometida pela Ordem
Por Octavio Gomes
A última edição da Tribuna dos Advogados, órgão da OAB-RJ, alardeia em sua capa a possibilidade dos advogados não pagarem a caríssima anuidade fixada para 2012 em R$ 770,00, com desconto até 31 de janeiro (R$680,00). No texto da matéria, na página 3, noticia-se que todos os advogados que abrirem conta corrente em determinado banco, com depósito inicial de R$100,00, terão suas anuidades quitadas por aquele estabelecimento bancário.
O suposto benefício para os advogados estaria sujeito, é claro, às exigências cadastrais do banco; a entidade escolhida, como é notoriamente uma das mais criteriosas na admissão de novos depositantes. Passando o advogado pelo crivo rigoroso do cadastramento, teria, ainda, que credenciar o banco, desde logo, para pagamento automático de uma conta de serviços públicos, como água, luz ou telefone.
Inúmeros advogados já procuraram algumas agências do banco escolhido e não conseguiram sequer abrir as contas; informam os funcionários que o suposto convênio com a OAB ainda não foi assinado e está dependendo de autorização da diretoria do banco, em São Paulo.
Ainda que se abstraísse da realidade acima exposta, é sabido que grande número de advogados não tem, sequer, condições para abrir uma conta corrente, sobretudo no banco referenciado, por seu rigor na filtragem de admissão de novos correntistas. Muitos, infelizmente, estão pendurados em crediários e empréstimos, correndo atrás de honorários e enfrentando a morosidade da Justiça.
Hoje em dia, no Rio de Janeiro, para se levantar um alvará de pagamento, o advogado pena por vários meses, quiça até anos. Simples petição na primeira instância está demorando mais de três meses para ser juntada, levando igual período entre a conclusão ao juiz e sua efetiva publicação. Há cartórios em que os advogados peticionam nos processos somente duas vezes por ano, tal o emperramento da máquina judicial. Enfim, os processos levam anos, sendo que, em muitos casos, os advogados (ou a parte) morrem sem ver as pretensões resolvidas.
A maioria da classe, por certo, não se beneficiará do alardeado projeto. Decerto poucos, muito poucos, que até não precisam de que alguém lhes pague a anuidade, conseguirão esse plus. Somados, talvez não alcancem 0,5% do número de inscritos nos quadros da Ordem, no Rio de Janeiro.
Na verdade, os advogados não estão atrás de mimos misericordiosos. Eles querem sim, uma Justiça mais célebre, menos custosa, eficiente, atenciosa, com funcionários qualificados e bem remunerados. Querem ser recebidos pelos magistrados, terem suas prerrogativas respeitadas ("O advogado é indispensável a administração da Justiça" – Art. 133 C.F.), as quais não são privilégios, mas direitos da própria sociedade, pois, quando o advogado atua, ele está representando seu cliente, que almeja um julgamento imparcial, justo e num espaço de tempo razoável, não por uma eternidade.
Nessas condições, os advogados poderão, não apenas pagar suas anuidades, mas também sustentar suas famílias, educar seus filhos, viver com dignidade e poder propalar com orgulho: sou advogado, defensor da vida, da honra, do patrimônio e da liberdade das pessoas; contribuo para um país mais justo, fraternal e igualitário.
A notícia dada pelo órgão oficial da OAB-RJ, portanto, é falaciosa e não justifica a manchete ostensiva na capa do último número publicado. O convênio (se é que existe mesmo), ainda não está funcionando. É escassa a possibilidade de atendimento em massa dos advogados que têm dificuldades para pagar a anuidade. Portanto, a matéria jornalística pode ser meramente um disfarçado anúncio de cunho eleitoreiro.
A intenção em questionar a postura do Presidente da OAB/RJ, a respeito da descoberta que um servidor teria movimentado 282 milhões de reais em suas contas, foi para provar que em momentos de crise não há espaço para demagogia e paixões. Não se pode interpretar a CF de forma apaixonada e nem "levado pela opinião publica", sob pena de enfraquecermos a democracia. É lógico que o Presidente da OAB/R...J não tem poder de abrir mão de um direito que não é seu, mas se ele tem consciência disso, e deveria porque é bacharel em direito e conhecedor das leis, por que exigir do Presidente da AMB algo que não tem respaldo legal? Por que cobrar que o Presidente da AMB "abra mão" do sigilo dos juízes se não é capaz de abrir o sigilo de seus advogados associados? Outro questionamento que se faz: por que só agora, DEPOIS DE DEZ ANOS, é que o Presidente do COAF, ÓRGÃO LIGADO AO GOVERNO FEDERAL, vem a publico divulgar esse descoberta e ainda de "forma direcionada" para atingir a honra dos juízes trabalhistas do RJ? Se já sabia desde o inicio que o autor das movimentações atípicas era um servidor do TRT/RJ por que não disse logo? Por que deixou para o imaginário popular a decisão? Está começando a ficar claro, como dito pelo Presidente da AMB, a existência de algo muito pior por trás dessa campanha difamatória orquestrada por grupos criminosos e por pessoas que não estão satisfeitas com a "petulância" e a coragem da GRANDE maioria dos 17 mil juízes desse País na defesa dos direitos e garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. O que mais nos espanta e que instituições, como a OAB/RJ, que foram importantes na luta contra a ditadura e na conquista do Estado Democrático de Direito ao invés de defender essas caras conquistas se "curvam" diante desse "plano maior" e não percebem que estão sendo usados. A imprensa infelizmente também não percebeu que se o judiciário for desmoralizado, com a importante ajuda daquela, quem irá garantir a liberdade de imprensa? Na Venezuela e entre outros países ditatoriais JÁ NÃO EXISTE e o judiciário desmoralizado NADA PODE FAZER. Para quem não sabe no Estado da Bahia já teria sido criado um Conselho para "fiscalizar" a imprensa, parecido com aquele que o Governo Federal "vira e mexe" tem tentado fazer só não conseguindo pela interferência do Judiciário. Se este estiver enfraquecido iremos recorres a quem??????Pensem!!!!!
E se estiverem de acordo DIVULGUEM!!!!!
A Democracia agradece.
Em entrevista ao jornalista Carlos Mendes, publicada no “Diário do Pará”, o presidente nacional da OAB, Ophir Junior, declara que foi abordado por políticos do PT que lhe demandaram proteção ao presidente local da OAB, Jarbas Vasconcelos.
Ophir Junior não deveria estranhar o lobby petista para impedir a degola de Vasconcelos: quando aliou-se ao PT para galgar o cargo que hoje ostenta, sabia que era uma comandita da qual o partido era sócio majoritário.
Não há intenção em comparar o PT, ou Jarbas Vasconcelos, ao diabo, mas, quem faz pacto com o capiroto doa a alma a ele, e as consequências de não entregar a prenda quando cobrada, é o danado tentar arranca-la na marra.
O fato é que em função das desinteligências do “Caso Altamira”, a toalha da mesa, na qual os dois depositaram as suas faianças, foi puxada, trazendo ao assoalho os acepipes que ambos combinaram dividir.
Isto é assim mesmo. Meu pai dizia que o pior inimigo é o ex-amigo, pois ele sabe tudo sobre nós, ao que eu completo que o ex-amigo é tão mais perigoso quando a amizade foi construída apenas sobre conjunturas e conveniências.
Antigos desafetos uniram-se para conquistar a OAB-RJ
Faça alguma coisa, cidadão carioca!
Não apenas o bacharel em Direito está sendo prejudicado.
Faltam gêneros de primeira necessidade - educação, saúde e segurança por conseqüência da falta de justiça.
Presidente da OAB Octávio Gomes quis fazer sucessor, mas adversários esqueceram diferenças e uniram-se numa chapa de oposição. Realizações da gestão de Octávio Gomes - Anuidade mais barata do Brasil. E as diferenças continuam. Conhecidocomopetista“roxo”, Damous causou certa estranheza ao se unir a Schuch, advogado do PDT. Mas, pelo visto, vale (quase) tudo nessa disputa pela presidência da OAB-RJ. Quem (sobre)viver verá!
Wadih se solidarizacomoscorreligionáriosdespreparados
click na foto
PROCESSO No 0208077-26.2011.8.19.0001
A PROVA QUE FALTAVA PARA DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NA APROVAÇÃO DE CANDIDATOS DESPREPARADOS NO EXAME DE ORDEM - CIRCULANDO NA INTERNET - É REAL E TEM A ANUÊNCIA DE WADIH DAMOUS. VEJA QUE A DECISÃO NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DESPREPARO DO ADVOGADO APROVADO EM EXAME DE ORDEM.
Comarca da Capital
11ª Vara Criminal
Endereço:
Av. Erasmo Braga 115 L II sala 504
Bairro:
Centro
Cidade:
Rio de Janeiro
Ofício de Registro:
4º Ofício de Registro de Distribuição
Ação:
Injúria (Art. 140 - CP), ART 138 ART 139 E ART 140 CC 141 INC III
Classe:
Petição - Criminal
Autor
MONSUETTO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA
Réu
BRAZIL NO CORRUPT ASSOCIAÇÃO PRIVADA e outro(s)...
Advogado(s):
RJ160959 - MONSUETTO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA
Tipo do Movimento:
Recebidos os autos
Data do recebimento:
25/11/2011
Tipo do Movimento:
Remessa
Destinatário:
Ministério Público
Data da remessa:
25/11/2011
Prazo:
15 dia(s)
Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
17/11/2011
Tipo do Movimento:
Decisão - Rejeitada a queixa
Data Decisão:
16/11/2011
Descrição:
Cuida-se de queixa crime intentada por Monsuetto Rodrigues Silva de Oliveira em face de Brazil No Corrupt, pessoa jurídica, e de seu administrador, Ricardo Pinto da Fonseca, nos termos da inicial de fls. 02/04. Alegou o querelante, em síntese, ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, e ter sua honra atingida pelo segundo querelado que postou fotos e informações no site, por ele administrado, de que o querelante foi beneficiado pelo Presidente da OAB para adquirir sua inscrição, por fazer parte do alto escalão do Partido dos Trabalhadores e ser assessor direto do Senador Lindbergh Farias. Segundo o querelante, o site reproduzia a afirmação de que o querelante seria um petista despreparado e que adquiriu sua inscrição mediante fraude. No entanto, afirmou o querelante que nunca possuiu qualquer vínculo com o Senador Lindbergh Farias e, tampouco, esteve ligado ao Partido dos Trabalhadores. Por tal razão, imputou aos querelantes os crimes descritos nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 141, III, todos do Código Penal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/31. Certificado o correto recolhimento das custas, os autos foram remetidos ao Ministério Público que, às fls. 36 verso, pugnou pela notificação do querelado. É o relatório. Decido. De início, faz-se necessário registrar que o primeiro querelado é pessoa jurídica e, por tal razão, parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Isso porque, a despeito da existência de controvérsias na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto, é de se entender inadmissível a propositura de ação penal, em especial quando se imputa a prática de crimes contra a honra, a uma pessoa jurídica, especialmente pelo fato de que, a toda evidência, é ela desprovida de vontade própria, sendo incapaz, portanto, de agir com dolo ou culpa. Cumpre registrar que, à exceção prevista nos artigos 225, § 3º e 173, § 5º da Constituição Federal (crimes ambientais e crimes contra a ordem econômica e financeira), as condutas relativas aos crimes contra a honra só podem ser imputadas a pessoas físicas que atuem na direção da pessoa jurídica ou agem em nome dela, tais como sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores, eis que é deles a emanação de vontade. Assim, tendo em mira que a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente tão só porque foi utilizada como meio para a consecução de um ato, em tese, criminoso, deve ser rejeitada a queixa-crime com relação a ela. Ante o exposto, REJEITO, LIMINARMENTE, A QUEIXA-CRIME com relação ao primeiro querelante (Brazil No Corrupt). Designo audiência de conciliação para o dia 18/04/2012, às 13h30min. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Expeçam-se as comunicações necessárias e retifique-se na autuação e na distribuição.
Sobre a denúncia do ingresso irregular de militantes do PT na OAB
Depois de publicar esta denúncia MILITANTES DO PT GANHAM CARTEIRA DA OAB SEM EXAME DE ORDEM” recebi um e-mail que dizia o seguinte: Prezado, Luiz, meu nome é Carlos Frota, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ 154.061, gostaria do seu contato, a fim de prestar esclarecimentos acerca da leviana postagem que o senhor fez acerca da suposta fraude no Exame de Ordem, desde já grato. Será que era do PT?
Luiz, você já prestou atenção que a denuncia é anônima, que não existe remetente nem destinatário, que nenhum veiculo de comunicação falou sobre o assunto, e que simplesmente recortaram a minha imagem do banco nacional de advogados e colaram na suposta denuncia, na realidade esto solicitado a retirada da materia do "ar", sob pena de ingressar com a ação judicial. Peço resposta, pois estarei procurando a OAB/RJ está semana para medidas cabíveis.
A AMEPA - Associação dos Magistrados do Estado do Pará - entidade que congrega a judicância estadual, vem demonstrar apoio à Associação dos Juízes Federais - AJUFE, em nota publicada no dia 10 de janeiro último, quanto à premente necessidade de adoção de controle externo à atividade de ínsito caráter público da advocacia.
Como é cediço, todo aparato jurisdicional brasileiro se calca no tripé Juiz, Ministério Público e Advocacia, e por primado constitucional (art. 133 da Carta Magna de 1988) o exercício da advocacia é indispensável ao funcionamento do Poder Judiciário.
Desse modo, como forma de evitar a quebra de paridade e que subsista qualquer casta social que desconheça mecanismo de controle é imprescindível que a advocacia tenha seus atos apurados também pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja formação heterogênea evitaria o corporativismo em decisões da classe cujo acesso público é restrito.
De forma diversa ao que recentemente se deu em relação aos membros do Poder Judiciário, culpados por suspeita e que tiveram seus sigilos bancários próprios e de familiares violados, é preciso que fatos concretos da advocacia mereçam apuração isenta.
Afinal, a sociedade brasileira ainda aguarda resposta sobre o início de investigação contra o representante da OAB Nacional que por mais de uma década percebe proventos públicos e está afastado das funções. Seriam dois pesos e duas medidas: a mesma pessoa pode figurar como tutora do interesse público, mas não presta contas de sua conduta?
Somente uma aferição isenta e de forma externa na atividade advocatícia iria satisfazer as centenas de casos de registros de faltas éticas de advogados, que vão desde simples inexecuções de contratos de prestações de serviços à apropriação de valores de clientes, apurações que passam à margem do conhecimento público.
Além disso, imprescindível a participação de membros do Judiciário e do Ministério Público nas comissões que apuram os desvios de condutas na OAB, pois nas situações inversas há participação de advogados nos Conselhos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O momento histórico não permite o exibicionismo gratuito e aproveitador de quem quer que seja, razão pela qual a Associação dos Magistrados do Pará - AMEPA posiciona-se de forma veemente na consecução de soluções igualitárias e democráticas para as formas de controle social das atividades públicas, participando da construção diária de uma sociedade democrática e plural.
Belém, 12 de janeiro de 2012
Heyder Tavares da Silva Ferreira
Presidente da AMEPA
Façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço...
A AMEPA - Associação dos Magistrados do Estado do Pará - entidade que congrega a judicância estadual, vem esclarecer à sociedade sobre o desvirtuamento de discurso efetivado por alguns órgãos de classe, desta feita envolvendo o debate técnico-jurídico sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Uma vez mais, causa estranheza juristas de plantão nominarem de "cortina de fumaça" a atuação das entidades associativas da magistratura nacional no episódio que envolve a invasão, ao arrepio da legislação vigente, de dados sigilosos de magistrados, servidores e familiares, todos protegidos constitucionalmente.
As argumentações momentaneamente opostas entre o CNJ e o STF são corriqueiras do Estado Democrático de Direito e se, vez por outra, esbarrem em estados passionais, não podem ser encaradas como crise ou instabilidade do Poder Judiciário. Ao contrário, são fruto de um amadurecimento democrático tendentes a fortalecer posicionamentos futuros.
Aproveitar o debate maduro para ganhar holofotes e se prevalecer do momento de exposição midiática é que não se adequam aos novos tempos. Os mesmos órgãos de classe que hoje bradam se imiscuindo no que não lhes cabe opinar, esquecem que há pouco tempo foram cobrados publicamente pela sociedade brasileira a dar explicações e quedaram inertes, envoltos em silêncio sepulcral.
Não se olvida que servidores públicos devem transparência no que percebem e na forma com que trabalham. Assim como, mesmo afastados de suas atividades, devem prestar conta do que recebem há mais de uma década para não exercer qualquer ato em favor do contribuinte que os remunera.
Órgãos de classe também deve explicar à sociedade porque despejam toda sua ira ao cobrar julgamentos com indevida exposição do Poder Judiciário, mas, internamente, vedam acesso público aos seus próprios julgamentos, deixando em tensa bruma apurações de compras de imóveis, falsificações de assinaturas e percepção de proventos públicos.
O verdadeiro "ovo da serpente" em toda a celeuma em torno do tema é a independência da magistratura nacional, que vem sendo vilipendiada a cada oportunidade em que mostra seu vigor.
Por que interessa tanto expor que menos de 0,01% da classe da magistratura responde a procedimentos investigativos? Será que, de fato, há interesse público ou a intenção é emprestar a falsa conotação de que a exceção constitui regra?
O que as associações defendem nas ações e representações opostas contra o Conselho Nacional de Justiça, em especial à Corregedora Nacional, é o respeito à hierarquia administrativa brasileira, bem assim a inafastável cláusula de reserva jurisdicional, o que permite a todos os cidadãos indistintamente serem julgados pelo Poder Judiciário, não se admitindo tribunal ou juízo de exceção, primado constitucional.
Desse modo, novamente e como o fará em cada oportunidade em que as garantias da magistratura forem ameaçadas ou violadas, a AMEPA esclarece à sociedade paraense que está diuturnamente atenta a desfazer atos que ofendam a independência do Poder Judiciário.
(...) “Emoutrosgrupos/movimentos,porém, conheci ohorror, amaldade, a inescrupulosidade, amanipulaçãodaboa-fédepessoasquefazem opapelde inocentes-úteis.Esses,nãoconsiderogrupos/movimentossociais;maisadequada seria a classificação debandosouquadrilhas.” (...)
(...) “Saem dosseusgrupos-quadrilhas e infestamgrupos/movimentosdebonspropósitos,atravésde perfisfalsosounão,parasemearadiscórdiaouparaincutirsuasconvicçõesmalsãs.” (...)
Opiorfoiquandoo “Doutor”advogado,regularmenteinscrito na OAB/SC, devastoconhecimentojurídico, aocontráriodo RICARDO FONSECA,com“seuparcoconhecimentojurídico”, o injuriou e difamouviainternet.Contudo, o “Doutor” serádevidamenteprocessadocívele criminalmente,porcartaprecatória,emseuendereçoprofissional(Rua XV de Novembro 534 5 Andar Bnu, Nº., Centro BLUMENAU - SC, CEP: 89010001),masseeletentarfugirdacitação, ooficialdejustiçaoucarteiroterácomolheacharpelonúmerodotelefoneprofissional(47) 33222782 ... restando-oesclareceremjuízo,bemcomonasredessociais, oporquêdesuacondutacriminosa:
(...) “E averdadeapareceu.Pesquisaaqui,pesquisaacolá, esbarreicompartedo “currículo” dotalRICARDO FONSECA.Faloem“parte” docurrículoporquesóelajámeudeu a ideia do “todocurricular” dessecalhorda.” (...)
Dadosquecomprovam aDifamação- 30pessoascurtiramissoe 41 compartilharam,atéopresentemomento,dia14/01/2012. Estaspessoastêm perfis no facebook e podemserencontradastambémnogrupo(“ApoioIncondicionala Eliana Calmon/CNJ”)
Ressalta-seque, a perseguiçãofeitaporumgrupocomandadopelaOAB, ao representante da Ong Brazil No Corrupt, Sr. Ricardo Fonseca, é aviltante,jáqueeleéservidorpúblicofederal,licenciadopormotivosdesaúde, oqueagravaaindamaisasituaçãodo “Doutor” Dejair Jorge CamargoPereira,advogado, inscritoregularmentena OAB/SC,bemcomoda administradora dosupracitadogrupo, Lenamais infiltrada nositedo Brazil No Corrupt paraconseguirinformaçõesqueajudem-os nestaempreitadacriminosa.
Em meio à crise no CNJ, juiz critica caixa-preta da OAB
Para Sérgio Ricardo, "maus advogados" não são punidos pela Ordem no Estado
12/01/2012 - 20h54 - Atualizado em 12/01/2012 - 20h54
Sérgio Ricardo diz que "as sessões são secretas e não há transparência" na OAB-ES
Sem punição
"Há desvio de conduta dos advogados da OAB e eles não são punidos. O CNJ poderia ter o poder ampliado para investigá-los". Sérgio Ricardo de Souza, presidente da Amages
Em meio à crise no Judiciário com a tentativa de esvaziamento do poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza, disse ontem que "caixa-preta existe na Ordem dos Advogados do Brasil seccional capixaba (OAB-ES)", e não no Judiciário estadual.
Ele critica a OAB-ES e a atuação de alguns "maus advogados" que não são punidos pela Ordem. "Se a OAB tivesse a metade do rigor que o Judiciário tem ao aplicar suas penalidades, já seria alguma coisa. As sessões são secretas, não há transparência e os advogados com desvio de conduta não são punidos", frisa.
Para Sérgio Ricardo, há inúmeros exemplos que podem identificar essa realidade na Ordem, e que a Operação Naufrágio seria um deles. "Ninguém pôde acompanhar a sessão, tudo correu em segredo de Justiça e as penas foram brandas, diferentemente das do Judiciário".
Conforme publicado com exclusividade por A GAZETA, em novembro do ano passado, os advogados foram punidos apenas com suspensão de 90 a 120 dias e pagamento de multa.
O presidente da Amages defende que os poderes do CNJ sejam ampliados em relação à OAB. Assim, os processos disciplinares relativos aos advogados da Ordem seriam fiscalizados também pelo Conselho. Em relação à limitação da atuação do CNJ, concedida por liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirma que não sabe se o Conselho extrapolou os limites constitucionais, mas que caberá ao STF julgar. "Ele quer mudar foco da discussão" O presidente da Ordem dos Advogados no Estado (OAB-ES), Homero Mafra, afirmou que a declaração de Sérgio Ricardo é equivocada. E frisa que o presidente da Amages quer mudar o foco da discussão, que deveria ser a limitação do poder de investigação do CNJ, concedida em liminar pelo Supremo.
"A opinião de Sérgio é um equívoco, mostra que ele não conhece a Ordem, que é uma entidade privada. A crítica dele é para mudar o foco da principal discussão do momento, que é a limitação do poder do CNJ. E como a OAB não concorda com essa limitação proposta pelo Judiciário, ele quer mudar de assunto", disse. Homero afirmou que a atuação independente do CNJ é imprescindível.
Ao ser questionado sobre as críticas de Sérgio Ricardo em relação à Operação Naufrágio, Homero afirmou que o presidente da Amages tem o direito de opinar e que não vai ficar "batendo boca".
Advogados são punidos com suspensão leve
Decisão secreta foi tomada no dia do protesto dos royalties
16/11/2011 - 22h02 - Atualizado em 16/11/2011 - 22h02
Paulo César Duque, professor do Departamento de Filosofia da PUC-Rio
Ednalva Andrade eandrade@redegazeta.com.br
Quase sete meses após o início do julgamento, a 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) decidiu, por unanimidade, punir três advogados envolvidos na Operação Naufrágio com suspensão de 90 a 120 dias, além do pagamento de multa.
A decisão foi tomada na última quinta-feira, em sessão sigilosa, durante o protesto em defesa dos royalties. Como os três advogados - Pedro Celso Pereira, Paulo Guerra Duque e Gilson Letaif Mansur Filho, o Gilsinho - já foram suspensos por 90 dias, de forma preventiva em 2009, Pereira e Duque agora só precisarão cumprir 30 dias sem exercer a advocacia, enquanto Gilsinho terá a pena considerada cumprida.
33 meses O processo ético-disciplinar contra os três advogados foi aberto em fevereiro de 2009 e levou 33 meses para ser concluído. A votação foi iniciada em abril, com o voto do relator e presidente da 2ª Turma do TED, Nacyr Amm.
Amm sugeriu suspensão de 120 dias para Pereira e Duque e multa no valor de quatro anuidades da OAB; e 90 dias de suspensão para Gilsinho e o pagamento de três anuidades. Cada anuidade custa cerca de R$ 700.
Após pedido de vista, o advogado Alexandre Puppim se declarou impedido para julgar no caso, na quinta. Outros dois membros da turma seguiram o voto do relator, confirmando a punição leve.
A pena máxima prevista no Estatuto da Advocacia é a exclusão dos quadros da Ordem. Por considerar que não foi provada a inidoneidade moral deles, nesse caso as penas possíveis eram advertência, censura e suspensão de até um ano.
Pedro Celso Pereira, advogado acusado de envolvimento na Operação Naufrágio
Quadrilha
A punição para Gilsinho, Pereira e Duque saiu quase três anos após a Naufrágio, na qual os dois últimos foram presos, juntamente com três desembargadores - um deles, Elpídio Duque, pai de Paulo Duque -, um juiz e uma servidora do Tribunal de Justiça (TJES), por envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças.
Os três advogados responderam a processo disciplinar juntos e foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPES) pela suposta prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e exploração de prestígio.
Além deles, o Tribunal de Ética da OAB julgou o advogado Flávio Cheim, citado na Naufrágio. Ele foi absolvido por unanimidade, em março. Os advogados Henrique Arruda e Johnny Lievori também respondem a processo na OAB. Eles são citados na ação penal proposta pelo MPES, que aguarda definição do tribunal competente para julgá-la - o TJES ou o Supremo Tribunal Federal.
Operação investigou venda de sentença
Prisões Em dezembro de 2008, a Polícia Federal deflagrou a Operação Naufrágio, na qual foram presos três desembargadores, um juiz, dois advogados e uma servidora do TJES.
Denúncia Em fevereiro de 2010, o Ministério Público denunciou 26 pessoas por envolvimento em um suposto esquema de venda de sentença, tráfico de influência e loteamento de cartórios. A denúncia está parada no TJES, aguardando decisão do Supremo sobre o órgão competente para julgar o caso.
Punições Na esfera administrativa, um juiz foi demitido, dois desembargadores e uma juíza foram condenados à aposentadoria compulsória devido à operação. o desembargador Elpídio Duque se aposentou por completar 70 anos antes da conclusão do processo. Quatro servidores do TJES foram demitidos e um suspenso por 30 dias.
Punidos com suspensão de até 120 dias, os advogados Gilson Letaif Mansur Filho, o Gilsinho, e Paulo Duque vão recorrer da decisão do Tribunal de Ética da OAB-ES ao Conselho Federal da Ordem.
Gilson Mansur Filho, advogado denunciado pela Operação Naufrágio de participação no esquema de corrupção no Tribunal de Justiça do Estado.
Investigados decidem recorrer
O advogado Luciano Olímpio, que defende Gilsinho, alegou que não houve individualização das acusações contra o seu cliente e que não houve critério para a abertura de processo disciplinar contra ele. "Houve abertura de processo sem denúncia. A defesa não tinha fatos a contrapor", disse.
Atuando na defesa de Duque, o advogado Roberto Buticosky sustentou a nulidade do caso. "Esse processo é nulo porque foi aberto sem descrever o que ele fez que ensejaria a aplicação de punição ética. Ele não sabe do que está sendo acusado", argumentou o advogado.
Pedro Celso Pereira não quis se pronunciar antes de conversar com seu advogado, Flávio Lima, que estava viajando.
O Presidente Nacional da OAB quer, segundo o Painel do jornal “Folha de S. Paulo” de hoje, mobilizar a CNBB e conseguir mais de um milhão de assinaturas pró-CNJ, em defesa da transparência do Poder Judiciário. Ele poderia mais, e antes, contudo.
Poderia, presidindo essa poderosa Corporação de Ofício, verdadeiro cartel que impede milhares de bacharéis de advogarem, monopolizando aquilo que se denominou de ‘capacidade postulatória’ (como se apenas os Advogados fossem capazes de postular…), abrir as contas de sua própria entidade.
Poderia dizer se recebe algum benefício enquanto está a frente dela. Se os demais Conselheiros da Seção Federal também recebem. E mais: se os presidentes e conselheiros estaduais percebem alguma benesse, a justificar disputas tão aguerridas pelo comando da entidade, nos mais diversos entes da Federação.
Poderia dizer qual a arrecadação anual da OAB; quanto disso decorre das contribuições; quanto dos obrigatórios exames para ingressar na Ordem; quanto vêm das taxas de mandato, e quais são as demais fontes de custeio da entidade.
Poderia jogar luzes nas despesas que a Ordem tem em todo o país, e qual a razão dela, sendo tão rica e poderosa, ocupar espaços gratuitos nos fóruns do país todo (os quais, como se sae, mal dão para suportar a estrutura cartorária e os milhões de processos, muitas vezes guardados em banheiros e corredores).
Poderia explicar por que não faz da implantação efetiva das Defensorias Públicas uma bandeira da OAB, eis que referido órgão prestaria à população carente o essencial direito de defesa, bem como o direito de ação nos casos realmente necessários.
Poderia explicar por que pretende deslocar o gerenciamento das verbas destinadas ao convênio da Defensoria com a OAB/SP para a Secretaria da Justiça, amputando ainda mais a Defensoria Pública no Estado mais rico da Federação.
Poderia justificar por que seus advogados propõem ações vãs, apenas na expectativa de receber certidões de honorários, uma vez que estão vilipendiados pelo inchaço profissional, decorrente da proliferação de Faculdades de Direito - fato que conta com a omissão complacente dos dirigentes da OAB.
Poderia justificar por que prefere fazer o exame da Ordem a fiscalizar as condições dos cursos de Direito; ou seja: por que não garante ao cidadão um ensino condigno, exercendo seu papel de agente fiscalizador dos cursos jurídicos no Brasil.
Poderia explicar qual a natureza jurídica desse cartel que preside: se é entidade privada, se é pública e, afinal, por que razão não se submete às regras de licitação para comprar e contratar.
Ao fim e ao cabo, poderia tratar de jogar luzes sobre a entidade que preside, antes de apontar os dedos para quaisquer dos Poderes da República - todos eles fiscalizados pelos demais Poderes, por Tribunais de Contas, pelo Ministério Público - além da fiscalização processual, por meio dos recursos cabíveis (quando a questão é jurisdicional).
Poderia ainda, e finalmente, defender o fim do corporativismo a partir da extinção de seus próprios Tribunais de Ética e Disciplina, permitindo que juízes e promotores públicos julgassem e aferissem a ética e o comprometimento de cada Advogado.
Em suma, poderia deixar de ser hipócrita, e fazer a sua parte.
Transparência não é bandeira, não é carta de princípios: é ação. É prestação de contas que se faz no dia-a-dia. É assunção de responsabilidades, e não oba-oba na mídia, como se se tratasse de cortina de fumaça para desviar atenção do que realmente importa: a conduta de cada instituição, no País que queremos.
Boca do Inferno.
Com relação à notícia de que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pretende realizar ato em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), vem a público informar à população que o papel do CNJ é fundamental no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, com vistas a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário e na apuração de eventuais irregularidades. Tal missão, por outro lado, deve ser desempenhada dentro dos estritos limites legais e constitucionais, mas sempre visando a absoluta transparência institucional.
Nessa linha, sendo a OAB, autarquia imprescindível à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República, é imperativo que igualmente aquela instituição esteja sujeita à fiscalização pelo CNJ, inclusive sob o aspecto disciplinar. Entende, pois, a AJUFE, que ante o caráter público da OAB, os recursos por ela administrados e a atuação dos seus membros mereceria total atenção do Conselho Nacional da Justiça.
Isso evitaria, sem sombra de dúvida, a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns, permitindo ao CNJ punir os maus advogados, honrando, assim, a imensa maioria dos causídicos honestos e que tanto lutam pelo aperfeiçoamento da democracia brasileira, mas que têm a consciência de que a intimidação de juízes e familiares por meios ilegais em nada contribui para esse objetivo.
Fabrício Fernandes de Castro
Presidente Interino da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Assessoria de Comunicação da AJUFE
Zinda Perrú (61) 8179-2203
Trava-se uma verdadeirabatalhanoJudiciário,poispelaPRIMEIRAVEZnestepaísalguémousainvestigartodaaSUJEIRAqueháporbaixodestetapetechamadoJudiciário.Estepoderquesemprefoi, dos 3quetemos, ointocável. OConselhoNacionaldeJustiça(CNJ),atravésde umacorajosaCorregedora,Ministra, Dra. Eliana Calmon, vem descobrindo as históricassujeirasdestepoder,emtodas assuasesferas,inclusivedosmaisaltosmagistradosdamaisaltacortedopaís, e areaçãovementãodeformaavassaladora.Quandoo CNJcomeçaatornarpúblicooresultadodesuasinvestigaçõesdas diversasinstânciasdoJudiciário, amaisaltacorte, oSupremo, e asassociaçõesde juízes reagem e queremCALARabocadestaquerepresenta,atéentão, amaisinteligenteiniciativaparaextirparesteCâncerdenossasociedade, acorrupção, osabusosdepoder, aimpunidadee a morosidade doJudiciáriodestepaís.
Nãoconcordocomtudoquea Veja publica e defendemasesteartigodo J.R. Guzzo éesclarecedor.
Abs ebomdiaatodos,
CelsoChapinotte
PS:Estequevosescreve,assimcomoamaioriaabsolutadosquemeleemagora, vem sendo regido, fiscalizado, julgado e punidoouabsolvido, todas asvezesqueerra, sejaemdesrespeitoa umaleide transito, seja nadeclaraçãodeumimposto, seja nonãorecolhimentodeumtributodevido.Porquesomenteeu(nós),cidadãocomum, tenhoqueseralvodesterito?Porqueos "togados"tambémnãopodemsersubmetidos a estas mesmasleis?Nãoqueroisençãodepenasparamim(paranós),masquero estamesmajustiçaparaelestambém.
Escândalos nacionais
Os principais casos de corrupção e fraudes que chocaram os brasileiros
Personagens 'ilustres'
Os políticos, juízes e empresários acusados de envolvimento em crimes
Medidas de combate
A reação das instituições e da sociedade brasileira para combater o mal
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20/12/2011
Aparecendo demais
J. R. Guzzo
É pouco provável que exista no mundo algum outro país em que juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores e integrantes do Poder Judiciário em geral apareçam tanto na impressa como acontece hoje no Brasil. Bom sinal com certeza não é, sobretudo quando se considera o tipo de noticiário em que costumam aparecer. Ora é porque estão em greve, ou ameaçando entrar em greve , por aumento de salário. Ora é porque estão processando o governo, em ações que serão julgadas por colegas nas instâncias acima deles, para receber equiparações, compensações e outros benefícios em dinheiro. Vivem, através das suas associações de classe, publicando manifestos a favor de si próprios. Vão a resorts de luxo, com despesas pagas por gente de quem deveriam estar longe, e ficam revoltados quando a imprensa publica informações sobre isso. Com frequência inquietante, e pelo país inteiro, saem notícias sobre magistrados investigados ou processados por ofensas ao Código Penal. Episódios de conduta incomparável com a função judicial tornam-se cada vez mais comuns.
Não causaram nenhuma estranheza, por exemplo, as informações, reforçadas por fotos, que a Folha de S. Paulo publicou há pouco sobre a campanha feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, em favor de sua cunhada Suzana Camargo, candidata a uma vaga na corte presidida por ele. O mesmo aconteceu com a notícia, divulgada no começo de dezembro, revelando que dezessete desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo estão sendo investigados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça sob a acusação de receber pagamento ilegais; há investigações, também, sobre magistrados paulistas suspeitos de ter patrimônio incompatível com a sua renda. Brasília, então, é um capítulo à parte. Como descreveu recentemente uma reportagem de VEJA, juízes das mais altas instâncias do país vivem em estado de aberta promiscuidade com advogados dos grandes escritórios do Rio de Janeiro, de São Paulo e de lá mesmo, políticos envolvidos em processos de corrupção e grandes empresários enrolados com a Justiça – para não falar de réus com processos em andamento. Cruzam-se em festas de aniversário, casamentos, feijoadas, torneios de golfe. Em vez de esconderem, advogados exibem em público sua amizade com magistrados, deixando correr a impressão de que podem ganhar qualquer causa; seus honorários não sofrem nada com isso.
Todo esse caldo vem sendo consideravelmente engrossado, de uns tempos para cá, pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça e atual titular da Corregedoria Nacional de Justiça. Essa ministra tem um problema sério: acredita que deve cumprir, realmente, suas obrigações de corregedora, segundo determina a lei. Solicita investigações. Ouve denúncias. Tenta apurar delitos, violações éticas e outras malfeitorias atribuídas a autoridades judiciárias. É apenas o seu dever – mas por fazer o que manda a lei, a ministra Eliana está com índices de popularidade próximos a zero entre os seus colegas. Em nada a ajudam, é claro, sua inclinação a falar exatamente o que pensa e sua pouca paciência para adoçar o que falta. Recentemente, por exemplo, disse que o Judiciário sofre de “gravissímos problemas” causados pela “infiltração de bandidos escondidos atrás da toga”, referindo-se ao fato notório de que a todo momento, e em todo o Brasil, vêm a público denúncias de corrupção entre juízes, desembargadores ou ministros dos tribunais superiores. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, declarou-se “indignado” – não com os bandidos, mas com Eliana. Disse que suas palavras eram uma “ameaça à democracia”, e assegurou que em quarenta anos de carreira nunca tinha visto “coisa tão grave”.
O ministro poderia ter dito que em seus quarenta anos de carreira a situação do Judiciário brasileiro nunca foi tão calamitosa como hoje – e que, no caso, o que realmente ameaça a democracia é a impunidade para juízes criminosos. Mas é claro que não disse. Como acontece com tantos outros magistrados hoje em dia, ele acredita que seus deveres de solidariedade com a categoria vêm antes de seus deveres como juiz. É uma pena que esse apoio não se estenda aos milhares de juízes honestos que existem no Brasil – e que podem perder a vida por causa de sua integridade, como ocorreu com a juíza fluminense Patricia Acioli, assassinada com 21 tiros e em agosto último por aplicar a lei contra o crime organizado. Nenhum ministro do STF se deu ao incômodo de comparecer ao enterro.
Depois de mais de quatro meses com o voto pronto, o ministro Marco Aurélio decidiu não esperar mais o pleno do Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça. Em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, nesta segunda-feira (19/12), o ministro decidiu que a competência do CNJ é subsidiária à atuação dos tribunais locais no julgamento de processos administrativos e disciplinares.
Isso quer dizer que o Conselho Nacional de Justiça não pode ser o órgão originário de todas as questões relacionadas à atuação de juízes. Ele pode, sim, atuar como fiscalizador de sua atuação, e inclusive avocar para si processos disciplinares, “mas não pode atropelar o autogoverno dos tribunais”.
A ADI foi interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135/2011 do CNJ. A AMB alega que o dispositivo contraria regras dispostas na Constituição Federal, na Emenda Constitucional 45, além de dispor sobre assuntos que somente lei complementar pode dispor — como a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Como ressalta o próprio ministro, a competência do CNJ não existe para elidir a competência dos tribunais, mas para uniformizar as regras do procedimento disciplinar aplicável aos magistrados. "Não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar."
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio analisou artigo por artigo dos que foram questionados na ADI. Concluiu que o CNJ não pode se auferir em questões internas dos tribunais — como a quem devem se reportar os integrantes do Órgão Especial dos tribunais.
A AMB também reclamou que os processos envolvendo magistrados devem ser sigilosos, para preservar a imagem do juiz processado e da magistratura. Diz a AMB que apenas a Loman pode versar sobre isso, e não uma resolução do CNJ. O ministro Marco Aurélio, no entanto, decidiu em contrário. Afirmou que o acesso a qualquer informação passível de ser considerada pública deve ser garantido, e as informações de processos disciplinares envolvendo magistrados "iniludivelmente o são".
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, por meio de sua Assessoria de Comunicação, que vai recorrer da liminar. Não confirmou, no entanto, informações sobre quando será interposto o recurso e nem do que pretende recorrer. Se a ação for impetrada durante o recesso do Judiciário, quem cuidará é o presidente do Supremo Tribunal Federal, e do CNJ, ministro Cezar Peluso.
Bronca
Marco Aurélio aproveitou a decisão cautelar para dar uma "bronca" em seus colegas. Como seu pronunciamento foi em caráter liminar, o Plenário do STF ainda precisa se manifestar.
O ministro afirmou que já havia liberado o voto para o julgamento em 5 de setembro deste ano, mas o caso nunca foi levado à pauta. Ele esperou até o dia 7 de outubro e mandou que o CNJ, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República fossem ouvidos — e proferiu a liminar nesta segunda-feira (19/12).
Conclamando o Plenário a se pronunciar, o ministro escreveu que as competências do CNJ descritas na Emenda Constitucional 45 "produzem inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e a atuação do CNJ'.
De um lado, afirma, o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Emenda, dá ao CNJ a competência de "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus erviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço a aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa".
Em contrapartida, artigos 96, inciso I, alínea a, e 99, da Constituição Federal, “asseguram aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos bem como para formular a proposta do respectivo orçamento”. Para o ministro, esta é uma garantia institucional para a “preservação do autogoverno da magistratura”.
A decisão do ministro casuou impacto nos corredores do Supremo Tribunal Federal. Alguns levantam que ele não poderia ter proferido a liminar monocraticamente, por causa do artigo 12-F da Lei 9.868/1999. O dispositivo diz que medida cautelar em ADI só pode ser concedida pela maioria absoluta dos membros do tribunal, depois de sessão de julgamento, "exceto em caso de excecpcional urgência e relevância da matéria".
Mas é a exceção prevista na lei que Marco Aurélio cita para justificar seu pronunciamento. Levanta o artigo 10, parágrafo 3º, do texto. Diz a norma: "Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado."
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, foi um dos críticos à liminar. Disse que a decisão "não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura com a Emenda Constitucional 45, não no tocante ao mérito em si de suas decisões, mas no que se refere ao comportamento ético dos juízes".
Para Ophir, os argumentos da AMB expostos na ADI "não se sustentam", porque a autonomia dos tribunais foi "relativizada" com a reforma do Judiciário. A Emenda 45, que criou o CNJ, diz, “surgiu com o objetivo de dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, e esse é um poder que tem que servir à sociedade". "Quando a Emenda 45 traz o CNJ para essa nova realidade política da Justiça do País, integrando todo o sistema Judiciário brasileiro, a autonomia dos Tribunais passa a ser mitigada e tem que ser interpretada a partir dela, pois não teria sentido criar o CNJ e permanecer com o modelo anterior em que as corregedorias podiam tudo."
O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, também criticou a liminar.“A vida tem mostrado que as corregedorias dos tribunais não enfrentam como deviam os desvios de conduta praticados por magistrados”, disse.
De todo modo, a decisão definitiva sobre a ADI ficará para o ano que vem, já com a Corte do Supremo Tribunal Federal completa, com a posse da nova ministra Rosa Maria Weber também nesta segunda.
Notícia atualizada no dia 19/12/2011, às 17h08, para acréscimo de informações.
ADI 4.638 Clique aqui para ler a liminar do ministro Marco Aurélio.
MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB
O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira (16/12), um grupo de 101 pessoas acusadas de tentar burlar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a denúncia, alguns candidatos chegaram a pagar R$ 15 mil, e a mentora das fraudes tinha acesso irrestrito a todas as etapas do processo seletivo. Dezoito peças acusatórias foram apresentadas.
Os fatos aconteceram em 2006, mas somente agora o MPF em Goiás apresentou as denúncias. “O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagrarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF”, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.
Na época, como noticiou a Consultor Jurídico, onze pessoas foram detidas durante a Operação Passando a Limpo e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Agora, o MPF-GO Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas.
A então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva foi acusada pelo Ministério Público Federal, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Ainda segundo o MPF, ela suprimiu documentos verdadeiros e apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.
Segundo o procurador responsável pela denúncia, “todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar'”. Ela é acusada de suprimir os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas, por exemplo.
Arquivamento Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a operação, o MPF pediu arquivamento por não haver “justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes” de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).
As apurações, segundo o MPF, foram desmembradas em diversos cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011
STF: Um poder de costas para o país
Por Marco Antonio Villa (*)
A Justiça no Brasil vai mal, muito mal. Porém, de acordo com o relatório de atividades do Supremo Tribunal Federal de 2010, tudo vai muito bem. Nas 80 páginas — parte delas em branco — recheadas de fotografias (como uma revista de consultório médico), gráficos coloridos e frases vazias, o leitor fica com a impressão que o STF é um exemplo de eficiência, presteza e defesa da cidadania. Neste terreno de enganos, ficamos sabendo que um dos gabinetes (que tem milhares de processos parados, aguardando encaminhamento) recebeu “pela excelência dos serviços prestados” o certificado ISO 9001. E há até informações futebolísticas: o relatório informa que o ministro Marco Aurélio é flamenguista.
A leitura do documento é chocante. Descreve até uma diplomacia judiciária para justificar os passeios dos ministros à Europa e aos Estados Unidos. Ou, como prefere o relatório, as viagens possibilitaram “uma proveitosa troca de opiniões sobre o trabalho cotidiano.” Custosas, muito custosas, estas trocas de opiniões. Pena que a diplomacia judiciária não é exercida internamente. Pena. Basta citar o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de São Gonçalo. Nenhum ministro do STF, muito menos o seu presidente, foi ao velório ou ao enterro. Sequer foi feita uma declaração formal em nome da instituição. Nada. Silêncio absoluto. Por quê? E a triste ironia: a juíza foi assassinada em 11 de agosto, data comemorativa do nascimento dos cursos jurídicos no Brasil. Mas, se o STF se omitiu sobre o cruel assassinato da juíza, o mesmo não o fez quando o assunto foi o aumento salarial do Judiciário. Seu presidente, Cézar Peluso, ocupou seu tempo nas últimas semanas defendendo — como um líder sindical de toga — o abusivo aumento salarial para o Judiciário Federal. Considera ético e moral coagir o Executivo a aumentar as despesas em R$ 8,3 bilhões. A proposta do aumento salarial é um escárnio. É um prêmio à paralisia do STF, onde processos chegam a permanecer décadas sem qualquer decisão. A lentidão decisória do Supremo não pode ser imputada à falta de funcionários.
De acordo com os dados disponibilizados, o tribunal tem 1.096 cargos efetivos e mais 578 cargos comissionados. Portanto, são 1.674 funcionários, isto somente para um tribunal com 11 juízes. Mas, também de acordo com dados fornecidos pelo próprio STF, 1.148 postos de trabalho são terceirizados, perfazendo um total de 2.822 funcionários. Assim, o tribunal tem a incrível média de 256 funcionários por ministro. Ficam no ar várias perguntas: como abrigar os quase 3 mil funcionários no prédio-sede e nos anexos? Cabe todo mundo? Ou será preciso aumentar os salários com algum adicional de insalubridade? Causa estupor o número de seguranças entre os funcionários terceirizados. São 435! O leitor não se enganou: são 435. Nem na Casa Branca tem tanto segurança. Será que o STF está sendo ameaçado e não sabemos? Parte destes abuso é que não falta naquela Corte. Só de assistência médica e odontológica o tribunal gastou em 2010, R$ 16 milhões. O orçamento total do STF foi de R$ 518 milhões, dos quais R$ 315 milhões somente para o pagamento de salários.
Falando em relatório, chama a atenção o número de fotografias onde está presente Cézar Peluso. No momento da leitura recordei o comentário de Nélson Rodrigues sobre Pedro Bloch. O motivo foi uma entrevista para a revista “Manchete”. O maior teatrólogo brasileiro ironizou o colega: “Ninguém ama tanto Pedro Bloch como o próprio Pedro Bloch.” Peluso é o Bloch da vez. Deve gostar muito de si mesmo. São 12 fotos, parte delas de página inteira. Os outros ministros aparecem em uma ou duas fotos. Ele, não. Reservou para si uma dúzia de fotos, a última cercado por crianças. A egolatria chega ao ponto de, ao apresentar a página do STF na intranet, também ter reproduzida uma foto sua acompanhada de uma frase (irônica?) destacando que o “a experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial”. No relatório já citado, o ministro Peluso escreveu algumas linhas, logo na introdução, explicando a importância das atividades do tribunal. E concluiu, numa linguagem confusa, que “a sociedade confia na Corte Suprema de seu País. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente”. Se Bussunda estivesse vivo poderia retrucar com aquele bordão inesquecível: “Fala sério, ministro!”
As mazelas do STF têm raízes na crise das instituições da jovem democracia brasileira. Se os três Poderes da República têm sérios problemas de funcionamento, é inegável que o Judiciário é o pior deles. E deveria ser o mais importante. Ninguém entende o seu funcionamento. É lento e caro. Seus membros buscam privilégios, e não a austeridade. Confundem independência entre os poderes com autonomia para fazer o que bem entendem. Estão de costas para o país. No fundo, desprezam as insistentes cobranças por justiça. Consideram uma intromissão.
(*) MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP).
Corrupção na OAB - Exame de Ordem ameaçado
Ele é assessor parlamentar do presidente do Senado, José Sarney e, como tal, não poderia ter assento na OAB. Se a representação for acatada, todos os exames da Ordem realizados sob a coordenação dele não terão validade.
DECISÃO DOS "MINISTROS" DO STF EM CHEQUE - QUE LAMBANÇA !
Advogada se mantém na Ordem em razão de fato consumado
Uma advogada do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do exame da Ordem. O STJ entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da concessão do mandado de segurança.
A advogada ingressou com o pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. O juízo de primeira instância negou a segurança, ao argumento de que ao Poder Judiciário somente caberia analisar aspecto relativo à legalidade do processo e não questão de mérito das provas.
O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) determinou a revisão da pontuação, com a conseqüente aprovação da candidata.
A OAB Seccional do Paraná pediu ao STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau, reafirmando a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público. Para a entidade, o Judiciário deveria ater-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sem entrar no mérito administrativo – o que incluiria a avaliação das respostas.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é necessário garantir o direito da candidata a continuar inscrita nos quadros da OAB em razão do fato consumado. A decisão em nada prejudicaria o Poder Público ou um particular.
A apreciação da motivação dos atos é possível e necessária, segundo ele, para controlar desvios e abusos de poder. “Aceitar diferentemente seria incompatível com o estágio de desenvolvimento da ciência jurídica e o seu propósito de restabelecer o controle dos atos vinculados ou discricionários”, afirmou.
No Dia 31 de Janeiro, o Conselho Federal da OAB fará um ato em defesa da competência do CNJ. Nós do movimento OAB DE TODOS faremos um ato pedindo o afastamento de Ophir do CNJ. Ophir é acusado de receber a maior remuneração paga à carreira de Procurador do Estado do Pará, cargo que ocupa sem trabalhar há 14...
Dize-me com quem andas, Sergio Cabral, e todos saberão que tipo de governante você se tornou.
Carlos Newton
Por muito menos, pediram o impeachment de Fernando Collor. Não há comparação entre as trajetórias do então presidente e a do atual governador do Rio de Janeiro. Os “empresários” Marcelo Mattoso de Almeida, que morreu pilotando o helicóptero na Bahia, Fernando Cavendish, Sergio Luiz Côrtes da Silveira e Arthur Cesar Soares de Menezes Filho – são estes os principais parceiros de Sergio Cabral Filho, um jovem suburbano que abraçou a política e daí passou a flertar com a elite e frequentar o eixo Leblon-Angra dos Reis-Miami-Paris.
Parceiro 1 – Marcelo Mattoso de Almeida era um ex-doleiro, que se autoexilou em Miami, fugido de uma operação da Polícia Federal, onde abriu uma revendedora de carros de luxo (por coincidência, o nome da agência era First Class, o mesmo do empreendimento na Bahia). Voltando ao Rio de Janeiro, passou a frequentar a casa do governador, tornando-se assíduo no Palácio Laranjeiras. Por coincidência, há informações circulando de que na semana passada Cabral voltou de Paris fazendo escala em Miami.
Parceiro 2 – Fernando Cavendish, dono da Delta Construções, era um empreiteiro de terceiro time e rapidamente se tornou um dos mais ricos do país, depois que se aproximou do governador Sergio Cabral Filho, ganhando as mais importantes licitações do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a reforma do Maracanã e a construção das novas lâminas do Tribunal de Justiça.
Parceiro 3 – Arthur Cesar Soares de Menezes, o “Rei Arthur”, assim chamado porque é o grande artífice e planejador das terceirizações e licitações no governo Sergio Cabral. Em 2008, recebeu 23,5% (R$ 357,2 milhões) de tudo o que o governo estadual pagou. Na verdade, o reinado de Arthur César, do grupo Facility, se iniciou na gestão de Anthony Garotinho e desde então jamais foi destronado. Mas nem Garotinho ousou pagar tanto, em 2003, por exemplo, Arthur César só levou R$ 58,5 milhões.
Parceiro 4 – Sergio Luiz Cortes da Silveira é o homem de Cabral na área da saúde. O governador tentou emplacá-lo como ministro do governo Dilma Rousseff, que declinou quando viu a lista dos processos que o secretário responde por improbidade administrativa. A corrupção de Côrtes virou manchete dos jornais e ele jamais explicou como comprou o luxuoso apartamento de cobertura na Lagoa, que seu salário de Secretário de Saúde não poderia pagar. A atuação de Cortes rendeu ao governador uma interpelação judicial no STJ (IJ nº 2008/0264179-0), promovida pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e pela Federação Nacional dos Médicos.
Além dos quatro parceiros, o governador tem forte apoio da própria mulher, Adriana Ancelmo Cabral, que se tornou o maior fenômeno da advocacia nacional. Saiu da função de advogada assistente na Alerj (2001 a 2003) para catapultar sua carreira e fundar, em 2004, o Escritório Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados Associados, sociedade que mantém o maior número de causas milionárias em que o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações funcionam como parte ou contraparte.
*** O ENRIQUECIMENTO DE CABRAL
Sérgio Cabral Filho vem de uma família de classe média baixa, nasceu no Engenho Novo e foi criado no bairro de Cavalcanti, subúrbio do Rio. O pai, conhecido jornalista e crítico musical, se candidatou a vereador e foi eleito em 1982 e reeleito em 1988 e 1992. Cabral Filho se integrou à equipe do pai, acabou nomeado diretor da TurisRio, no governo Moreira Franco.
Em 1990, pegou carona no nome do pai e foi eleito deputado estadual, tornando-se uma espécie de político-modelo. Recusou as mordomias da Alerj, não usava o carro oficial, dirigindo seu modesto Voyage. Defendia duas classes sociais: os jovens e os idosos, organizando os famosos bailes da Terceira Idade, primeiro no Clube Boqueirão do Passeio, depois no Canecão. Fazia uma carreira impecável, trocou o PMDB pelo PSDB e tinha tudo para dar certo na política.
Até que se candidatou a prefeito do Rio, em 1992, e descobriu as famosas “sobras de campanha”. Foi quando começou a enriquecer. Reeleito deputado estadual em 1994, ligou-se a Jorge Picciani, que durante 6 anos foi primeiro-secretário da Alerj, no período em que Cabral presidiu a casa (1995-2007). Em 1994, foi novamente candidato a prefeito, amealhando “mais sobras de campanha”.
Em 1998, tinha declarado um patrimônio de R$ 827,8 mil, mas já dava demonstrações explícitas de enriquecimento ilícito. Ainda estava no PSDB, mas rompeu com o então governador Marcello Alencar, que o denunciou ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa (adquirir bens, no exercício do mandato, incompatíveis com o patrimônio ou a renda de agente público), pela compra de uma mansão no condomínio Portobello em Mangaratiba, e pela aquisição também de um luxuoso apartamento no Leblon.
Mas essa investigação foi arquivada pelo subprocurador-geral de Justiça Elio Fischberg, em 1999, porque Cabral alegou que fazia “consultoria política” para a agência do publicitário Rogério Monteiro, que lhe pagaria R$ 9 mil por mês, quantia insuficiente para justificar os elevados gastos de Cabral, mas o subprocurador parece que não era bom em aritmética.
Em 1999, Cabral volta para o PMDB, e ainda como presidente da Alerj, se aproxima do então governador do estado, Anthony Garotinho, que o ajuda a se eleger senador em 2002, e depois o apóia na campanha para governador em 2006, com mais “sobras de campanha”.
Como governador, estrategicamente Cabral logo rompeu com seu protetor Garotinho, mas manteve o “reinado” de Arthur César Soares de Menezes Filho. E se ligou aos outros três mosqueteiros: Marcelo Mattoso de Almeida, o ex-doleiro que morreu sexta-feira pilotando o helicóptero na Bahia, o empreiteiro Fernando Cavendish, e o secretário Sergio Luiz Côrtes da Silveira. Com isso, foi aumentando desmesuradamente a fortuna, que já não dependia dos serviços de “consultoria” à agência do amigo Rogério Monteiro.
Hoje, o deslumbramento e o exibicionismo novo rico da família Cabral chega a tal ponto que uma foto publicada por O Globo esta terça-feira diz tudo. O filho de Cabral, Marco Antonio, aparece usando um relógio Rolex Oyster Perpetual Daytona de Ouro Branco, que custa nas melhores lojas do país a bagatela de R$ 50 mil. Não é preciso dizer mais nada.
Governo anuncia Mercadante em substituição a Haddad na Educação
Marco Antonio Raupp substituirá Mercadante em Ciência e Tecnologia.
Na segunda, os três participarão da primeira reunião ministerial do ano.
O governo anunciou no final da tarde desta quarta (18) que o ministro Fernando Haddad será substituído por Aloizio Mercadante na pasta da Educação. Haddad deixa o governo para disputar, pelo PT, o cargo de prefeito de São Paulo na eleição municipal deste ano.
Para o lugar de Mercadante, atual ministro de Ciência e Tecnologia, vai o atual presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antonio Raupp, segundo nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social.
"A presidenta da República, Dilma Rousseff, agradece o empenho e a dedicação do ministro Haddad à frente de ações que estão transformando a educação brasileira e deseja a ele sucesso em seus projetos futuros"
UM GOVERNO SEM OPÇÕES - FORA HADDAD - SAIA DA POLÍTICA
Gilvan é preso no batismo do “Governo Paralelo”
Ex-senador foi preso ao comandar operação de aterro para desafogar o trânsito na Rodovia Duca Serra. Foi a primeira “obra” do “Governo Paralelo”.
O ex-senador Gilvan Borges (PMDB), que lidera a oposição no Amapá com o “Governo Paralelo”, foi preso ontem (12) em Macapá pela Polícia Ambiental sob acusação de crime ambiental. Por volta de 17 horas, ele comandava uma operação de aterro para abrir uma via alternativa, ligando os bairros Marabaixo I e Marabaixo II, no intuito de desafogar o trânsito na Rodovia Duca Serra, zona norte da capital. Junto com Gilvan, foi preso o operador do trator. O maquinário também foi apreendido.
“O governo não faz, eu tenho que fazer”, disse Gilvan, que foi levado ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) do Pacoval. Após a intervenção de políticos, inclusive o prefeito da capital Roberto Góes, Gilvan foi liberado às 21 horas. Ele foi carregado pelos correligionários que o aguardavam na frente do Ciosp. De acordo com lideranças políticas, a prisão do ex-senador foi desnecessária e revelou a intransigência do governo estadual para lidar com a oposição.
O prefeito Roberto Góes foi um dos primeiros a se manifestar, lamentando o fato. “A situação não precisava ter chegado ao extremo, a ponto de levarem preso o líder do ‘Governo Paralelo’”, enfatizou. “Estamos aqui prestando nosso apoio e deixamos claro que, se depender do nosso incentivo, as obras do ‘Governo Paralelo’ vão continuar”, acrescentou o prefeito.
Confronto anunciado
O primeiro embate entre o Governo Paralelo e o governo do Estado era previsível. Mas ninguém esperava um desfecho extremo. Há 15 dias, Gilvan Borges havia protocolado um ofício no Palácio do Setentrião pedindo providências para resolver os graves problemas de um trecho da Rodovia Duca Serra. No documento, o ex-senador explicitou que se o governo estadual não tomasse a iniciativa, o Governo Paralelo entraria em ação.
Quando comandava a operação de aterro nas proximidades do bairro Marabaixo I, Gilvan Borges foi surpreendido por uma guarnição do Batalhão Ambiental. Sob a alegação de falta de licença ambiental, o ex-senador foi preso, junto com o operador do trator, que também foi apreendido. No Ciosp, Gilvan garantiu que possui a licença, que havia sido expedida pela Prefeitura de Macapá. O documento foi entregue pelo prefeito Roberto Góes.
Ao chegar ao Ciosp, Gilvan Borges classificou sua prisão de “perseguição” do governo. “Fui preso porque quero salvar vidas”, declarou, lembrando que no ano passado ocorreram mais de 100 acidentes de trânsito com 15 vítimas fatais na rodovia Duca Serra. Ao ser liberado, por volta de 21 horas, Gilvan disse que sua prisão não vai frear o ‘Governo Paralelo’. Nos próximos dias, ele pretende climatizar a Maternidade Mãe Luzia.
“Oligarquia covarde e truculenta”
A prisão de Gilvan Borges provocou uma grande movimentação em frente ao Ciosp do Pacoval. Além dos curiosos e correligionários do ex-senador, o prefeito Roberto Góes e vários parlamentares de oposição ao governo estadual estiveram na unidade policial prestando apoio a Gilvan, entre eles os deputados Edinho Duarte, Sandra Ohana, Marília Góes e o vereador Acácio Favacho.
“Estamos aqui para garantir que os direitos do líder do ‘Governo Paralelo’ não sejam violados”, afirmou Edinho Duarte. Ele contestou a versão a alegação de crime ambiental apresentada pela polícia. “O que aconteceu não chega a ser crime ambiental, uma vez que a obra ainda estava sendo iniciada à margem da Rodovia Duca Serra e pelo fato de Gilvan já ter providenciado a licença ambietal”, frisou.
No início da noite, a prisão de Gilvan Borges ganhou destaque na mídia nacional. Com o governador Camilo Capiberibe viajando, apesar da repercussão negativa da prisão na mídia nacional, a governadora em exercício, Doralice Nascimento, não se manifestou sobre o assunto. O posicionamento do governo estadual limitou-se a um comunicado da Polícia Militar.
A nota oficial da PM informou que o Batalhão Ambiental foi acionado pelo Centro Integrado de Operações da Defesa Social (Ciods), através de denúncia de populares e que “ao chegar no local constatou que Gilvan Borges, com o uso de um trator, estava aterrando uma área de ressaca, às margens da rodovia, sem a devida licença dos órgãos ambientais para efetuar tal procedimento”.
Ao delegado de plantão, Gilvan Borges esclareceu que a obra previa o aterramento da área para a construção de uma rotatória, com o objetivo de escoar o trânsito, além da instalação de um semáforo para garantir a segurança dos pedestres e motoristas.
Após ser liberado, Gilvan endereçou críticas contundentes ao governo. “Não podemos nos acovardar diante dessa oligarquia covarde e truculenta”, declarou, referindo-se à família Capiberibe. E prometeu que “ainda vamos inaugurar a sede do ‘Governo Paralelo’”. (Régis Sanches / Alexandra Flexa/aGazeta)
MPF-GO denuncia presidente da Conab por fraude no exame da OAB
Evangevaldo Moreira está entre 101 acusados pela Procuradoria de Goiás.
Em nota, ele diz que não foi chamado pelo MPF para dar explicações.
O presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Evangevaldo Moreira dos Santos, está entre os 101 denunciados pelo Ministério Público Federal em Goiás por fraudes no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2006/2007.
Em nota, a Conab afirmou que não existe inquérito sobre o presidente da companhia, mas sim um inquérito sobre outras pessoas que cita o nome de Evangevaldo. Afirmou ainda que, em 2006, a Procuradoria chegou a isentar o presidente de "implicações legais, que estranhamente, em novos cenários políticos, passou a levantar contra ele".
"A essas inconsistências se soma o fato do Senhor Evangevaldo Moreira dos Santos jamais ter sido chamado pelo Ministério Público Federal, autor da denúncia, para depor ou prestar esclarecimentos sobre os delitos dos quais o acusam", diz a nota - veja a íntegra no fim da reportagem.
A Conab foi a origem das denúncias de irregularidades que levaram à saída do ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi do governo. Em auditoria, a Controladoria Geral da união (CGU) apontou "falhas graves" na Conab, como pagamentos a empresas em nome de "laranjas", e citou como "urgente" a reestruturação da compahia.
Na sexta (16), a Procuradoria havia informado que apresentou à Justiça 18 peças acusatórias contra 101 pessoas. De acordo com as denúncias, os candidatos pagavam cerca de R$ 15 mil para serem aprovados na prova exigida para exercer a profissão de advogado.
Entre os acusados estão representantes da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, além de 93 candidatos que supostamente pagaram pela aprovação.
Em nota divulgada na segunda (19), o MPF informou que Evangevaldo Moreira dos Santos intermediou a aprovação de candidatos.
Conforme a Procuradoria, na época da suposta fraude o atual presidente da Conab comandava a Agência Ambiental em Goiás e "era amigo íntimo de um dos membros da quadrilha que fraudava a prova".
"Em conversas interceptadas pela Polícia Federal, ele demonstrava pleno conhecimento das práticas criminosas da quadrilha, repassando, inclusive, dados pessoais [de um dos candidatos] para que se operasse as fraudes voltadas à aprovação ilícita nas provas. O detalhe era que o beneficiário era subordinado do denunciado no órgão estatal", diz o MPF
Conforme o MPF, o presidente da Conab participou de supressão de documento público, falsificação e uso de documento público materialmente falso e violação de sigilo funcional.
O suposto esquema
A denúncia detalha a forma como os fraudadores atuavam. A principal acusada suprimia os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos. Na prova subjetiva, ela repassava as folhas de respostas em branco, para uma das intermediárias, para que os candidatos redigissem outras provas prático-profissionais.
O MPF começou a investigar o caso após a Polícia Federal deflagrar a “Operação Passando a Limpo", em 2007, que resultou na prisão de 11 pessoas. No entanto, o procurador Helio Telho pediu o arquivamento do processo contra quatro dos 11 detidos na época. Na denúncia, ele argumenta a falta de "justa causa para a ação penal".
Veja a nota divulgada pela Conab:
"Esclarecemos que não existe inquérito contra o Senhor Evangevaldo Moreira dos Santos, mas apenas um contra outras pessoas, em cujos autos seu nome aparece. Tal processo foi aberto em 2006 e estava parado desde maio de 2009, sem elementos para ser levado adiante. Na sexta-feira passada, dia 16, sua baixa foi cancelada, tendo sido restaurada a movimentação processual.
Segundo as palavras do Procurador da República responsável pela denúncia, Hélio Telho, “o lapso temporal” (de 05/05/2009 a 16/12/2011) decorre do “trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal, não tendo o material apreendido passado por perícia, nem sido analisado ou cruzado com o conteúdo das escutas telefônicas” que eles alegam existir. Na verdade, em 2006, o mesmo Procurador havia defendido o Sr. Evangevaldo das implicações legais que, estranhamente, em novos cenários políticos, passou a levantar contra ele.
Considerando o recesso da Justiça e confiando nas informações disponíveis no site do Ministério Público Federal de Goiás e do Tribunal Federal da Primeira Região, o suposto delito que lhe é imputado seria o de ter intermediado a aprovação de um subordinado seu no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, à época em que trabalhava na Agência Ambiental de Goiás. Ressaltamos que tal subordinado foi reprovado no exame da OAB, tendo obtido nota 01 na prova que o citado Procurador alega ter sido comprada.
A essas inconsistências se soma o fato do Senhor Evangevaldo Moreira dos Santos jamais ter sido chamado pelo Ministério Público Federal, autor da denúncia, para depor ou prestar esclarecimentos sobre os delitos dos quais o acusam. Sobre isto, resta a dúvida: como seria possível “o investigador” não inquirir “o investigado”?
A denúncia registrada pelo Ministério Público no Inquérito Policial sequer foi oferecida, conforme consta no andamento processual disponível para consulta no site do TRF1. Quem quiser pode consultar o Processo em questão (nº 2007.35.00.012889-9) na página do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na Internet. Basta clicar no link http://www.go.trf1.gov.br/index.htm e realizar a consulta, confirmando os nossos esclarecimentos. Trata-se apenas de um inquérito, ainda em apuração (desde 2006), para verificar se houve ou não o delito.
Lembramos que o dever do Ministério Público é investigar e não julgar, assim como o dever da imprensa é informar a verdade, da melhor forma possível, e não colaborar com a propagação de factóides, que às vezes são produzidos por interesses escusos, objetivando induzir a opinião pública ao erro. De qualquer forma, o fundamental é deixar que o Judiciário, se for o caso, julgue a situação.
É no mínimo curioso que na denúncia, que sequer foi protocolizada em juízo, o Senhor Evangevaldo Moreira dos Santos conste como “atual Presidente da Conab”, o que evidencia uma flagrante conotação política ao evento, tendo em vista que os supostos episódios nos quais “ele estaria envolvido” se deram em 2006, quando tal realidade não existia e, portanto, não se insere no contexto da análise legal.
O Presidente da Conab, já há algum tempo, vem sofrendo da “crônica de uma morte anunciada”. Mudou o Ministro, mudaram os membros do Conselho de Administração da Companhia, o Procurador-Geral, o Auditor Interno, o Corregedor-Geral, o Diretor Financeiro e ele ficou: permaneceu, porque nada foi encontrado que o implicasse ou que decorresse de sua responsabilidade, nem pela Controladoria-Geral da União (CGU) nem por outros órgãos de controle.
Até as recomendações feitas pela CGU à Conab, no tão esperado relatório de auditoria, já haviam sido detectadas pela fiscalização interna da Companhia e, mesmo antes do resultado apontado, medidas estruturais e contingenciais já haviam sido tomadas.
Como diz a propaganda de um conhecido veículo de comunicação “uma grande mentira pode ser contada apenas com verdades”. Dessa forma, a realidade passa a ser uma conquista de quem a busca honestamente, questionando, investigando e especialmente refletindo. "
PSDB destaca ligação entre presidente da Conab e fraude no exame da OAB
Para o líder do partido na Câmara, Duarte Nogueira, suposto envolvimento de chefe da Companhia Nacional de Abastecimento com quadrilha mostra falta de critério do PT na escolha dos servidores
Vannildo Mendes, de O Estado de S.Paulo
Respaldo. Sobrevivente até agora da faxina desencadeada no Ministério da Agricultura em agosto, quando caiu o ministro Wagner Rossi, o presidente da Conab é afilhado político do líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO). Ele foi denunciado pelos crimes de supressão de documento público, uso de documento falso e violação de sigilo funcional. Durante a crise na Agricultura, a limpeza na Conab foi colocada como prioridade da faxina determinada por Dilma.
Santos entrou na lista de demissionários, mas acabou sobrevivendo. Na Conab, que administra um orçamento de R$ 2,8 bilhões, o loteamento dos cargos foi dividido entre PMDB, PT e PTB, que agora se engalfinham por hegemonia. "Enquanto essa cultura não for modificada e não houver uma limpa geral na máquina pública, esses erros continuarão ocorrendo", disse o líder tucano.
Nos dois governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diversos casos de corrupção sacudiram o País. O mais grave ficou conhecido como escândalo do mensalão. Dirigentes do PT foram denunciados por montar uma organização criminosa. Lula tratou de abafar investigações e proteger correligionários e aliados.
CORRUPÇÃO RIO S.A: Justiça bloqueia bens de Lindbergh Farias e mais oito. Grupo responde por fraudes na prefeitura de Nova Iguaçu
Jornal do Brasil
A Justiça do Rio, através da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu, tornou indisponíveis todos os bens móveis e imóveis do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e de mais oito pessoas e três empresas que respondem ação civil de improbidade administrativa por supostas fraudes em licitações.
A decisão foi proferida no último dia 27 de julho e se refere a fatos relativos ao período em que Lindbergh era prefeito de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
O pedido, feito pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, foi deferido em caráter liminar, e o mérito da solicitação ainda será analisado. A juíza Maria Aparecida Silveira de Abreu negou o bloqueio em relação a outros dois réus do processo, o município de Nova Iguaçu e a Companha de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni).
De acordo com a assessoria de imprensa do senador, os advogados já recorreram da decisão. A assessoria diz que o senador só é réu na ação porque, como prefeito, assinou os documentos, mas não participou do processo de licitação. Ainda conforme a assessoria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio aprovou o processo sem questionamentos.
Conforme a decisão da juíza, a ação civil foi instaurada porque "foi verificado fracionamento das licitações para obras de saneamento em diversas localidades de Nova Iguaçu, mediante a modalidade licitatória da tomada de preços, que reduz a competitividade do certame, pela menor publicidade".
A juíza diz ainda que há "fortes indícios de violação de diversas normas de regência do procedimento licitatório" e "favorecimento a uma empresa supostamente de fachada".
No pedido, o Ministério Público solicita também a condenação dos réus com base na Lei de Improbidade Administrativa, ressarcimento de danos ao erário e declaração de nulidade de todos os contratos celebrados pelo município com as empresas suspeitas. Não há previsão para análise do mérito do pedido.
03/03/2011
Senadores do PT defendem exame da OAB
O Parecer pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/10) que considera o diploma de curso superior suficiente para comprovar a qualificação profissional dos formados - e com isso acaba com a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (2/3).
A matéria se for aprovada impede que instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizem exames de admissão ao mercado de trabalho.
Em relação ao exame da OAB o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), considera que é uma forma de controlar a qualidade dos profissionais e também estimula o aperfeiçoamento dos cursos de Direito. Segundo ele, as Instituições de ensino com baixo nível de aprovação nas provas da Ordem têm sido rejeitadas pelos vestibulandos.Aqueles que concluíram o curso de Direito é que são submetidos às provas da OAB o que permite uma avaliação indireta das faculdades e universidades.
Lindbergh Farias lembrou que faculdades inoperantes tem sido desativadas e que foram fechadas 23 mil vagas do curso de Direito. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) e outros parlamentares defenderam o descredenciamento de faculdades de Direito em que o ensino seja de baixa qualidade.
O senador Jorge Viana (PT-AC) argumentou que, nos próximos anos, o Brasil deve atingir um padrão de qualidade no ensino superior que permitirá uma reavaliação da aplicação desses exames. O senador também ressaltou que o Ministério da Educação está fazendo o acompanhamento da qualidade do ensino superior no país.
Mesmo com o resultado pela rejeição da PEC, a matéria ainda poderá ser analisada pelo Plenário do Senado. Para isso, em dois dias úteis, pelo menos nove senadores devem apresentar recurso à Mesa. Se isso ocorrer, o Plenário votará a proposta de emenda à Constituição, e não o parecer da CCJ. Este foi o entendimento da Secretaria Geral da Mesa, que se baseou no artigo 254 do Regimento Interno. A matéria será arquivada se este recurso for apresentado.
O senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB, resolveu desabafar. Falou que no seu partido, o PMDB, a corrupção está praticamente institucionalizada. O PMDB reagiu, disse que o senador estava apenas desabafando e ainda passou a bola para frente. Para o partido, o PSDB e o PT são tão corruptos quanto. Mas é interessante notar que ninguém fez nada, ninguém falou em CPI.
O juiz Bruno César Bandeira Apolinário da 3ª vara da Justiça Federal se pronunciou na tarde de ontem sobre a ação para exibição de documentos contra o presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior. Ele decidiu que a entidade tem o prazo de cinco dias para se manifestar.
